O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (14) que o pedido do relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, Alessandro Vieira (MDB-SE), para indiciar ministros da Corte, incluindo ele, não tem base legal e extrapola as atribuições das comissões parlamentares de inquérito.
Em publicação nas redes sociais, o magistrado disse que a iniciativa leva a uma reflexão sobre os limites de atuação das CPIsespecialmente quando, segundo ele, há tentativa de criminalizar decisões judiciais, como a concessão de habeas corpus.
“O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, acompanhado ao indiciamento de ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs”, escreveu o ministro.
Gilmar Mendes afirmou ainda que a situação se agrava quando o pedido “flerta com arbitrariedades”, como a tentativa de enquadrar os habeas corpus — instrumento jurídico voltado para proteger a liberdade de locomoção de uma pessoa que sofre lesão ou corrida o risco de sofrer prisão ou restrição —como crime.
Para o ministro, esse tipo de iniciativa representa uma forma de ataque à independência do Judiciário. Ele, inclusive, faz críticas à atuação do relator Alessandro Vieira e do colegiado por não terem promovido quebra de sigilo de milicianos e integrantes de facções.
“O relatório revela verdadeira cortina de fumaça, ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs e ao dedicar-se a absorver a espuma midiática contra o STF, na expectativa de produção de dividendos eleitorais para certos atores políticos”, justificou o ministro.
Segundo Gilmar Mendes, o indiciamento é um ato que cabe exclusivamente à autoridade policial e não se aplica a crimes de responsabilidadeque segue um rito próprio, previsto na legislação.
Esses crimes, ainda de acordo com ele, são analisados por procedimentos específicos, que envolvem o Congresso Nacional, sem previsão de atuação de CPIs nesse tipo de processo.
Gilmar Mendes destacou que as CPIs são instrumentos importantes de fiscalização do poder público, mas que o uso desses colegiados para fins panfletários, para constranger instituições ou disputas alimentares políticas compromete a substituição do mecanismo.
Para ele, os excessos podem configurar abuso de autoridade e devem ser apurados pelos órgãos competentes.
A previsão é que a sessão desta tarde seja aberta com a leitura do resumo do relatório de Alessandro Vieira. Em seguida, deverá ocorrer a votação do texto (ACOMPANHE AO VIVO).
🔎 Este texto apresentado por Vieira não é o final da CPI, já que o documento ainda precisa ser votado pela comissão. Os parlamentares ainda decidirão se aprovar as propostas de indiciamentos e recomendações feitas pelo relator. Esta terça é a data prevista para a conclusão dos trabalhos.
➡️ Na prática, o pedido de indiciamento — desde que aprovado pela maioria da CPI — pode levar a um pedido de impeachment das quatro autoridades acima. Esse pedido de impeachment tem que ser apresentado de forma apartada à Mesa do Senado.
➡️O processo para julgar um crime de responsabilidade corre no próprio Senado. Crime de responsabilidade é um delito de natureza política, portanto, tem um trâmite diferente do crime comum.
UM TV Globo questionou o Supremo e os demais ministros sobre os pedidos de indiciamento, mas ainda não obteve retorno. A PGR afirmou que não vai se manifestar.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), por sua vez, afirmou que as conclusões do relatório sobre a atuação do procurador-Geral da República, Paulo Gonet, são “precipitadas e desprovidas de fundamento”.
