Relatório do PL dos combustíveis cria benefício de até R$ 600 mi para etanol e contempla aviação

Por outro lado, ficou de fora da nova versão do texto, publicada nesta terça-feira (26), a previsão de que os produtores rurais pudessem utilizar parte dessa arrecadação extra para renegociar suas dívidas.

Entre os pontos criados pela relatora, a deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), está um benefício fiscal de até R$ 600 milhões para produtores de etanol. O benefício permite que eles usem créditos da isenção de PIS e Cofins para abater dívidas tributárias com a Receita Federal.

O texto também amplia a isenção de insumos agropecuários criada pela Reforma Tributária e prevê que qualquer benefício concedido a combustível fóssil, como gasolina e diesel, deve ser igualmente aplicado para seu equivalente em biocombustível, mantendo ainda as vantagens competitivas das alternativas sustentáveis.

Integrantes da Câmara dos Deputados afirmam, sob reserva, que o texto foi elaborado após acordo com o Ministério da Fazenda —a relatora teve reuniões na pasta durante a tarde desta terça.

Desde EUA e Israel atacaram o Vaiem março, o estreito de Hormuz —por onde passa 80% do óleo mundial— foi fechado. Por isso, o barril do petróleo comercializado no mundo todo subiu para mais de US$ 100 —R$ 504,65, na cotação desta terça-feira (26)— o que por um lado aumentou o preço dos combustíveis, mas também a arrecadação com sua exportação.

O PLP 114/2026 foi protocolado no início de abril pelo líder do governo Lula (PT) na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), e cria uma exceção na Lei de Responsabilidade Fiscal para usar essa receita extraordinária como forma de combater a alta dos combustíveis.

Em especial, o objetivo era ampliar os benefícios já criados para o diesel (subvenção e isenção de PIS/Cofins, por exemplo) também para a gasolina, o que permitiria que a Petrobras aumentasse o preço deste segundo combustível sem impactar o valor comercializado nos postos —portanto, sem impacto ao consumidor final.

O Palácio do Planalto avalia que o preço da gasolina pode impactar negativamente a popularidade de Lula, o que pode ser prejudicial na corrida eleitoral deste ano contra o senador Flávio Bolsonaro (PL).

Diante da demora da Câmara dos Deputados para avançar com a matéria, o Executivo editou uma medida provisória que também prevê o uso da arrecadação extraordinária do petróleo para criar uma subvenção aos combustíveis.

Nesta segunda-feira (25), inclusive, o Ministério da Fazenda estipulou esse benefício em R$ 0,44 por litro.

Na prática, isso já abre o caminho para que a Petrobras aumente o preço da gasolina vendida no Brasil, sem que isso tenha um impacto para o consumidor. A estatal não realiza um reajuste desde julho de 2024o que faz com que ela esteja acumulando prejuízo ou menos lucro uma vez que o preço do petróleo subiu com a guerra não irã.

A medida provisória, porém, tem vigência de quatro meses, o que faz com que, caso não seja aprovada pelo Congresso até lá, ela deixe de valer.

Já o Projeto de Lei Complementar tem como escopo todo o ano de 2026, enquanto durar o conflito no Médio Oriente.

A nova versão da proposta também obriga o pagamento da subvenção em 30 dias. Caso contrário, o Executivo é obrigado a pagar juros equivalentes à taxa Selic pelo atraso.

O PLP incluiu, dentro do rol sujeito a isenção de tributos, o querosene de aviação, que teve forte alta com a elevação do preço do petróleo no mundo todo e causou também um aumento no preço das passagens aéreas.

O relatório de Boldrin, porém, não incluiu um dispositivo, defendido pelo agronegócio, para que parte dessa arrecadação fosse usada para renegociar dívidas do setor —segundo integrantes da área, o governo Lula não aceitou a inclusão.

A expectativa é que esse mecanismo pudesse render até R$ 20 bilhões ao agro.

Paralelamente, o Senado debate um projeto de lei que prevê a destinação de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para renegociar dívidas de proprietários rurais.

O texto está sob relatoria de Renan Calheiros (MDB-AL) e o agronegócio calcula precisar de algo em torno de R$ 120 bilhões a R$ 180 bilhões para dar conta do endividamento do setor, mas ainda não houve consenso sobre a proposta.

Por outro lado, a deputada criou um dispositivo que permite a produtores uma isenção de até R$ 600 milhões para tributos “vencidos ou vincendos” (ou seja, que seja devido ou ainda a pagar) com a Receita Federal.

O relatório de Boldrin ampliou a isenção criada pela Reforma Tributária para insumos agropecuários, reduzindo de 50% para 30% o percentual mínimo de receita bruta de exportação para que o produtor rural esteja elegível ao benefício.

O novo texto também prevê que qualquer benefício concedido para os fósseis seja aplicado aos biocombustíveis, e mantendo suas vantagens competitivas.

Isso porque, por lei, biocombustíveis têm condições de mercado favoráveis com relação aos fósseis —a Reforma Tributária estabeleceu, por exemplo, um máximo de 90% de tributação para os tipos sustentáveis.

O objetivo da relatora é prever que diferenciais como este sejam mantidos no caso da isenção.