TCU julga atuação do Tesouro em empréstimo aos Correios e pode influenciar nova operação

O tribunal analisa a atuação do Ministério da Fazenda já concessão da garantia soberana ah primeira operação, de R$ 12 bilhõescontratada no fim do ano passado. O aval significa que a União honrará os pagamentos em caso de inadimplência.

No parecer técnico, os auditores apontaram irregularidades que levaram a União a “assumir risco fiscal relevante” e pedem a apuração de responsabilidades no âmbito do Tesouro Nacional, o que pode gerar punição a servidores envolvidos na solução. Em eventual processo, eles responderiam com o próprio CPF.

As recomendações dos auditores ainda serão submetidas ao plenário da corte de contas, mas acenderam um alerta no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) diante do risco às futuras negociações. Dentro da empresa, o resultado do julgamento é visto como crítico para o sucesso da nova negociação.

Caso o tribunal ratifique a leitura da área técnica e aponte irregularidades na concessão da garantia, a decisão poderia prejudicar as chances de a estatal conseguir negociar um novo empréstimo com as instituições financeiras, já que a garantia da União é condição essencial para viabilizar a operação a um custo menor.

Por outro lado, se o TCU entender que não houve irregularidade ou apenas recomendar algum tipo de aprimoramento, esse sinal pode até facilitar as negociações do novo crédito diante da percepção de maior segurança jurídica.

Um segundo processo relacionado aos Correios também será julgado nesta quarta, nesse caso para analisar a robustez do plano de reestruturação em si. O documento elencou medidas de arrecadação (como venda de imóveis e novas parcerias) e redução de despesas (fechamento de agências, mudanças no plano de saúde e programa de demissão voluntária). Ambos são relatados pelo ministro Benjamin Zymler.

No processo que analisa a atuação da Fazenda, a área técnica do TCU apontou irregularidades na garantia concedida pelo Tesouro ao empréstimo dos Correios e propôs a instauração de um processo específico para apurar as responsabilidades. Procurado por meio de sua assessoria, o Tesouro não quis comentar.

De acordo com os auditores, há indícios de falhas no processo interno que analisou a capacidade de pagamento da empresa para a concessão da garantia, que foi determinante para o fechamento da operação. Além disso, eles avaliam se houve omissão do Tesouro na hora de analisar, de forma efetiva, a saúde financeira da empresa e eventuais riscos futuros de calote.

Ao elaborar a arquitetura legal que abriu caminho à operação de crédito, os técnicos do Tesouro buscaram se blindar mediante respaldo superior às decisões. Um dos principais exemplos disso foi o decreto que permitiu ao órgão considerar as projeções do plano de recuperação da empresa na decisão de conceder ou não a garantia.

Como mostrou a Folhaa elaboração do decreto foi um pedido formal da CGPar (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União), colegiado formado pelos então ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Rui Costa (Casa Civil) e pela ministra Ester Dweck (Gestão e Inovação).

O decreto em si foi assinado pelo presidente Lula, Haddad e Dweck. Depois, uma portaria do Ministério da Fazenda estabeleceu critérios mínimos para que o Tesouro considerasse as medidas do plano na análise da garantia, autorizando inclusive a solicitação de documentos e informações complementares.

Para os auditores do TCU, o Tesouro falhou ao não fazer uma avaliação crítica do plano apresentado pelos Correios. Segundo eles, o documento não passou por validação externa nem no âmbito do Ministério das Comunicações, nem na CGPar. Ainda assim, afirmam, o Tesouro assumiu o risco de usá-lo como base para a concessão da garantia.

“E STN [Secretaria do Tesouro Nacional] não validou as premissas do plano de reequilíbrio, não examinou a factibilidade dos ajustes propostos, não analisou indicadores de solvência e não confrontou a deterioração estrutural da geração de caixa dos Correios, apesar da existência de evidências robustas de risco fiscal elevado, amplamente documentadas no Relatório de Fiscalização”, diz o pronunciamento da Diretoria de Fiscalização da Regularidade Orçamentária do tribunal.

“A análise restringiu-se à verificação da existência formal de fluxos de caixa projetados no plano, sem avaliação crítica de sua consistência, ainda que o próprio contexto revelasse deterioração expressiva do fluxo de caixa operacional, esgotamento do colchão de liquidez, rigidez de custos estruturais e dependência de financiamento para manutenção da operação.”

Outro ponto questionado pelos técnicos foi a rapidez da tramitação formal do plano. Segundo o TCU, o Tesouro recebeu o plano em 27 de novembro de 2025 e uma versão atualizada em 15 de dezembro, cinco dias após a aprovação na CGPar, ocorrida em 10 de dezembro. A garantia foi autorizada em 18 de dezembro, apenas três dias úteis após o órgão receber a versão final do plano.

Para os técnicos, esse intervalo reduzido reforça a conclusão de que houve apenas análise formal da documentação, sem aprofundamento compatível com a complexidade da operação e com os riscos envolvidos.

“Como consequência dessa atuação, a União assumiu risco fiscal relevante ao conceder garantia à empresa com desequilíbrio estrutural, sem lastro em análise substancial de solvência, ampliando a probabilidade de materialização futura da garantia, com impacto direto sobre o resultado fiscal e sobre a dívida pública”, diz o documento.

Segundo a área técnica, caso a baixa probabilidade de pagamento do empréstimo seja confirmada, a operação pode ter funcionado, na prática, como mecanismo de postergação de despesas primárias e de impacto sobre a dívida bruta do governo.