Decisão do Conselho de Ministros reforça a continuidade das operações da empresa mineira em Moma, na província de Nampula, e abre caminho para novos investimentos no sector de areias pesadas em Moçambique.
A empresa mineira Kenmare Resources Plc anunciou que o Conselho de Ministros de Moçambique aprovou a renovação dos seus direitos e concessões essenciais para a exploração mineira em Moma, na província de Nampula, prolongando a sua validade até 2044.
A decisão enquadra-se no Acordo de Implementação de Moma (Moma Implementation Agreement – IA), instrumento que estabelece as condições para a continuidade das operações da empresa no país.
O anúncio foi divulgado pela própria Kenmare, através das suas plataformas de comunicação, representando um desenvolvimento importante para o futuro do projecto de exploração de areias pesadas, uma das principais operações mineiras da empresa em Moçambique.
NOVAS CONDIÇÕES FISCAIS AUMENTAM CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA AO ESTADO
A renovação do acordo não representa apenas a extensão do prazo de validade dos direitos e concessões. A decisão estabelece igualmente novas condições fiscais, económicas e comerciais, que deverão aumentar a contribuição da Kenmare para as receitas do Estado moçambicano.
Uma das principais mudanças diz respeito ao aumento progressivo da taxa de royalties, calculada sobre as receitas brutas da empresa.
A taxa, actualmente fixada em 1%, passará a obedecer ao seguinte calendário:
| Período | Taxa de royalties || ——— | —————– || 2025–2029 | 3% || 2030–2034 | 4% || 2035–2044 | 5% |
O novo regime prevê ainda a aplicação de uma retenção na fonte de 20% sobre os serviços prestados à subsidiária Kenmare Moma Processing (Mauritius) Limited por entidades localizadas fora de Moçambique. Esta medida entrará em vigor após a formalização e implementação da adenda ao acordo.
As alterações procuram estabelecer novas condições de participação do Estado moçambicano nos benefícios económicos resultantes das actividades de processamento e exportação dos minerais de Moma.
KENMARE COMPROMETE-SE A INVESTIR PELO MENOS 200 MILHÕES DE DÓLARES
No âmbito da extensão aprovada, a Kenmare assumiu o compromisso de investir, pelo menos, 200 milhões de dólares norte-americanos ao longo dos próximos 20 anos.
O montante será destinado à aquisição e modernização de instalações industriais, maquinaria, equipamentos e infra-estruturas necessárias à continuidade das operações.
O acordo contempla igualmente um compromisso de 50 milhões de dólares para o financiamento e execução de projectos de responsabilidade social e corporativa durante o período de extensão.
As iniciativas deverão abranger sectores considerados fundamentais para o desenvolvimento das comunidades abrangidas pelo projecto, nomeadamente educação, saúde, transportes, vias de comunicação, energia, abastecimento de água e saneamento.
A empresa deverá também promover oportunidades de participação para pequenas e médias empresas, procurando ampliar os benefícios económicos das suas operações para além da actividade extractiva.
ESTADO PODERÁ ADQUIRIR ATÉ 20% DA PRODUÇÃO PARA PROCESSAMENTO LOCAL
Outro elemento relevante do novo entendimento é a possibilidade de o Governo moçambicano adquirir, directamente ou através de terceiros, até 20% da produção anual da subsidiária Kenmare Moma Processing.
A aquisição poderá abranger qualquer um dos produtos da empresa e deverá ser realizada a preços de mercado, mediante aviso prévio de dois anos, salvo se as partes acordarem num prazo inferior.
A disposição abre espaço para uma maior participação nacional na cadeia de valor dos recursos minerais, sobretudo através do processamento local.
Na prática, esta possibilidade poderá contribuir para reduzir a dependência da exportação de matérias-primas sem transformação industrial, criando condições para o desenvolvimento de actividades económicas complementares e oportunidades para empresas nacionais.
Contudo, a concretização deste mecanismo dependerá das decisões do Estado e dos entendimentos comerciais necessários à aquisição e ao processamento dos produtos.
NEGOCIAÇÕES DURARAM CERCA DE QUATRO ANOS
A renovação resulta de um processo negocial prolongado entre a Kenmare e o Governo moçambicano, iniciado em Setembro de 2022.O Acordo de Implementação original foi celebrado em 2002 e estabelecia um período inicial de 20 anos para determinados direitos e benefícios relacionados com o processamento e a exportação de minerais. Esse período terminou em Dezembro de 2024, embora a empresa tenha continuado a operar normalmente enquanto decorriam as negociações.
Ao longo do processo, foram discutidas alterações ao regime fiscal, às condições de investimento e às obrigações da empresa perante o Estado.
Em Outubro de 2026, as partes chegaram a um entendimento que culminou na aprovação da extensão pelo Conselho de Ministros, através de uma resolução interna adoptada a 13 de Outubro. A Kenmare recebeu a notificação oficial a 29 de Outubro.
A nova decisão substitui e actualiza os termos de uma resolução anterior, aprovada em Julho de 2025.
EXTENSÃO NÃO SIGNIFICA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE TODAS AS LICENÇAS MINEIRAS
Importa distinguir os direitos agora renovados das licenças que autorizam directamente a exploração mineira.
O Acordo de Implementação regula especificamente as actividades de processamento e exportação de minerais realizadas pela subsidiária Kenmare Moma Processing (Mauritius) Limited.
As operações de mineração propriamente ditas estão sujeitas a um quadro regulatório separado. Por isso, a aprovação até 2044 não deve ser interpretada como uma renovação automática de todas as licenças de exploração mineira.Esta distinção é importante para compreender o alcance jurídico da decisão e as obrigações que continuam a depender dos instrumentos específicos de licenciamento mineiro.
DIRECÇÃO DA KENMARE DESTACA SEGURANÇA PARA NOVOS INVESTIMENTOS
Reagindo à aprovação, o director-geral da Kenmare, Tom Hickey, manifestou satisfação com a decisão, considerando que a extensão oferece maior previsibilidade para a continuidade dos investimentos e das relações da empresa com Moçambique.
Segundo Hickey, a empresa assume uma perspectiva de longo prazo nas suas operações, sustentada pela disponibilidade de recursos minerais capazes de apoiar a produção durante mais de 100 anos.
O responsável considera ainda que as alterações acordadas permitem estabelecer um equilíbrio entre os interesses da empresa e uma contribuição acrescida para Moçambique.
Na sua declaração, Hickey sublinhou que a extensão permitirá à Kenmare continuar a investir em Moma, apoiar as comunidades anfitriãs e gerar retornos para as diferentes partes interessadas.
FORMALIZAÇÃO DO ACORDO AINDA DEPENDE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Apesar da aprovação governamental, a conclusão dos procedimentos administrativos ainda exige a assinatura de uma adenda ao Acordo de Implementação, a ser subscrita por representantes do Governo moçambicano e da Kenmare.
Depois da assinatura, o documento deverá ser submetido ao Tribunal Administrativo, no âmbito dos procedimentos legais necessários à formalização do acordo.
A resolução aprovada prevê igualmente a possibilidade de a subsidiária solicitar uma nova extensão por mais 20 anos, em 2044, sujeita ao enquadramento jurídico que estiver em vigor nessa altura.
ANÁLISE | O QUE ESTÁ EM CAUSA PARA MOÇAMBIQUE?
A decisão representa um marco importante para o sector mineiro nacional, mas também coloca em evidência uma questão central: como transformar a exploração dos recursos naturais em maiores benefícios económicos e industriais para Moçambique?
O aumento progressivo dos royalties, o compromisso de investimento de 200 milhões de dólares e os 50 milhões destinados a projectos sociais constituem obrigações relevantes assumidas pela empresa.
Entretanto, uma das disposições com maior potencial estratégico é a possibilidade de o Estado adquirir até 20% da produção anual para processamento local.
Se for efectivamente aproveitada, esta possibilidade poderá contribuir para estimular a industrialização, desenvolver fornecedores nacionais, criar oportunidades de emprego e aumentar a participação de empresas moçambicanas na cadeia de valor dos minerais.
O desafio será garantir que os compromissos estabelecidos sejam efectivamente cumpridos, que os investimentos tenham impacto mensurável nas comunidades e que o país consiga captar uma parcela crescente do valor gerado pelos seus recursos naturais.
Com a extensão aprovada até 2044, Moma mantém-se como um dos projectos estratégicos da indústria extractiva moçambicana, agora sujeito a condições fiscais e compromissos de investimento mais exigentes.
Fonte: Kenmare Resources Plc, anúncio oficial de 30 de Outubro de 2026.Documentação de referência: [Comunicado oficial da Kenmare](https://www.kenmareresources.com/rns/2026-oct-update-on-implementation-agreement/?utm_source=chatgpt.com) | [Histórico das negociações do acordo](https://www.kenmareresources.com/implementation-agreement-renewal-process/?utm_source=chatgpt.com).
