MAPUTO, 09 de Junho de 2026 – O Governo de Moçambique aprovou a proposta de lei relativa ao novo Regime Jurídico do Registo Aeronáutico, a qual seguirá, nos termos constitucionais, para apreciação da Assembleia da República.
A revisão legislativa resulta da necessidade de alinhamento com a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, visando assegurar maior rigor na transparência da propriedade, matrícula e controlo das aeronaves registadas no país.
Segundo as autoridades governamentais, o objectivo central da reforma é garantir a segurança do comércio jurídico na aviação civil, reforçando a fiabilidade dos registos aeronáuticos e harmonizando o quadro legal nacional com as normas internacionais em vigor.
No mesmo pacote de decisões de carácter estratégico, o Executivo ratificou o acordo das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, com enfoque na conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas situadas para além da jurisdição nacional.
Com esta ratificação, Moçambique reafirma o seu compromisso com os instrumentos multilaterais de protecção dos oceanos, posicionando-se no esforço global de preservação dos ecossistemas marinhos e de gestão sustentável dos recursos biológicos.
O Governo entende que esta adesão fortalece a cooperação internacional no domínio ambiental e consolida o enquadramento jurídico do país face aos desafios contemporâneos da exploração e conservação dos mares.
