Gilmar Mendes diz que CPI não tem ‘base legal’ para pedir indiciamento de ministros do STF | G1

Em publicação nas redes sociais, o magistrado disse que a iniciativa leva a uma reflexão sobre os limites de atuação das CPIsespecialmente quando, segundo ele, há tentativa de criminalizar decisões judiciais, como a concessão de habeas corpus.

Gilmar Mendes afirmou ainda que a situação se agrava quando o pedido “flerta com arbitrariedades”, como a tentativa de enquadrar os habeas corpus — instrumento jurídico voltado para proteger a liberdade de locomoção de uma pessoa que sofre lesão ou corrida o risco de sofrer prisão ou restrição —como crime.

Para o ministro, esse tipo de iniciativa representa uma forma de ataque à independência do Judiciário. Ele, inclusive, faz críticas à atuação do relator Alessandro Vieira e do colegiado por não terem promovido quebra de sigilo de milicianos e integrantes de facções.

Segundo Gilmar Mendes, o indiciamento é um ato que cabe exclusivamente à autoridade policial e não se aplica a crimes de responsabilidadeque segue um rito próprio, previsto na legislação.

Esses crimes, ainda de acordo com ele, são analisados ​​por procedimentos específicos, que envolvem o Congresso Nacional, sem previsão de atuação de CPIs nesse tipo de processo.

Gilmar Mendes destacou que as CPIs são instrumentos importantes de fiscalização do poder público, mas que o uso desses colegiados para fins panfletários, para constranger instituições ou disputas alimentares políticas compromete a substituição do mecanismo.

Para ele, os excessos podem configurar abuso de autoridade e devem ser apurados pelos órgãos competentes.

A previsão é que a sessão desta tarde seja aberta com a leitura do resumo do relatório de Alessandro Vieira. Em seguida, deverá ocorrer a votação do texto (ACOMPANHE AO VIVO).

🔎 Este texto apresentado por Vieira não é o final da CPI, já que o documento ainda precisa ser votado pela comissão. Os parlamentares ainda decidirão se aprovar as propostas de indiciamentos e recomendações feitas pelo relator. Esta terça é a data prevista para a conclusão dos trabalhos.

➡️ Na prática, o pedido de indiciamento — desde que aprovado pela maioria da CPI — pode levar a um pedido de impeachment das quatro autoridades acima. Esse pedido de impeachment tem que ser apresentado de forma apartada à Mesa do Senado.

➡️O processo para julgar um crime de responsabilidade corre no próprio Senado. Crime de responsabilidade é um delito de natureza política, portanto, tem um trâmite diferente do crime comum.

UM TV Globo questionou o Supremo e os demais ministros sobre os pedidos de indiciamento, mas ainda não obteve retorno. A PGR afirmou que não vai se manifestar.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), por sua vez, afirmou que as conclusões do relatório sobre a atuação do procurador-Geral da República, Paulo Gonet, são “precipitadas e desprovidas de fundamento”.