Dívidas, Discussões e Multas Não São Crimes: Juristas alertam para confusão frequente entre ilícito civil e crime em Moçambique

Em Moçambique, continua generalizada a confusão entre actos considerados moralmente errados e condutas que efectivamente constituem crime à luz da lei penal. Juristas defendem maior educação jurídica da população, sublinhando que nem toda irregularidade, dívida ou desentendimento pode conduzir à prisão ou a um processo criminal.

O Código Penal moçambicano é claro ao estabelecer, no seu Artigo 1.º, que “crime é o facto voluntário declarado punível pela lei penal”. Isto significa que apenas os actos expressamente previstos na lei como crimes podem ser tratados criminalmente.

Entre os casos mais frequentemente confundidos pela população está o não pagamento de dívidas. Especialistas explicam que uma dívida civil, por si só, não constitui crime. O credor deve recorrer aos tribunais cíveis para exigir o pagamento através de uma acção judicial de cobrança coerciva. A situação apenas pode ganhar contornos criminais quando houver prova de burla, isto é, quando o devedor agiu desde o início com intenção de enganar.

Também a quebra de contratos comerciais ou de arrendamento não é automaticamente crime. O incumprimento contratual é, regra geral, matéria regulada pelo Direito Civil e Comercial, podendo resultar em indemnizações ou rescisão contratual, mas não em prisão.

Outro equívoco recorrente envolve infracções de trânsito. Muitos automobilistas acreditam que estacionar indevidamente, atravessar um sinal vermelho ou conduzir sem determinados documentos configura crime. Contudo, o Código da Estrada classifica a maioria destas situações como contravenções administrativas puníveis com multas.

O Artigo 141 do Código da Estrada determina que “as contravenções previstas neste Código classificam-se em leves, médias e graves”, sendo muitas delas sancionadas apenas com multa.

Por sua vez, o Artigo 146 do mesmo diploma enumera diversas contravenções médias, incluindo circulação sem observância de normas de segurança rodoviária, excesso de velocidade e desrespeito pela sinalização.

No seio familiar e comunitário, discussões verbais ligeiras entre vizinhos ou familiares também costumam gerar denúncias infundadas por “crime”. Juristas esclarecem que ofensas verbais simples ou desentendimentos sem ameaça grave, violência física ou dano concreto dificilmente preenchem os elementos exigidos pela lei penal.

O princípio da legalidade criminal continua a ser um dos pilares do sistema jurídico moçambicano. O Código Penal estabelece expressamente que “nenhum facto pode julgar-se criminoso sem que uma lei anterior o qualifique como tal”.

Analistas entendem que a falta de conhecimento jurídico leva muitos cidadãos a recorrerem indevidamente às esquadras da Polícia da República de Moçambique para resolver conflitos civis, familiares ou comerciais que deveriam ser tratados em tribunais cíveis, mediação comunitária ou vias administrativas.