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Assistência Jurídica

Contravenção Não É Crime: Código Penal Moçambicano Faz Distinção Clara Entre Infracção Administrativa e Ilícito Criminal

A legislação moçambicana distingue claramente crime de contravenção, embora grande parte da população continue a tratar ambos os conceitos como se fossem equivalentes. Juristas alertam que esta confusão…

Naldo Agostinho08.05.2026

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Dívidas, Discussões e Multas Não São Crimes: Juristas alertam para confusão frequente entre ilícito civil e crime em Moçambique

Em Moçambique, continua generalizada a confusão entre actos considerados moralmente errados e condutas que efectivamente constituem crime à luz da lei penal. Juristas defendem maior educação jurídica da…

Naldo Agostinho08.05.2026

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5 coisas que você deve saber sobre a Lei das Sucessões que passam despercebidas

Num país onde quase ninguém lê o Boletim da República, a falta de atenção às leis tem custado caro a muitas famílias. Em Mocuba, por exemplo, uma viúva…

Hora Certa News27.11.2025