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PRIMEIRO DIA DO JULGAMENTO DE VENÂNCIO MONDLANE NO TRIBUNAL SUPREMO: A crónica detalhada e as declarações do Advogado Wilker Dias, Director Executivo da DECIDE

Em relato pormenorizado sobre as incidências da primeira sessão judicial do caso Venâncio Mondlane, o Advogado e Director Executivo da Plataforma DECIDE, Dr. Wilker Dias — presente na sala de audiências do Tribunal Supremo —, descreve o rigor das inspecções de segurança, o acesso condicionado, o intenso confronto doutrinário sobre a legitimidade da defesa e a estrutura dos 106 pontos da acusação deduzida pelo Ministério Público.

Inspecção rigorosa, dispositivo de segurança e o ambiente na sala de audiências

A primeira sessão do julgamento do cidadão Venâncio Mondlane teve início formal no Tribunal Supremo por volta das 10:40, registando um atraso de cerca de 40 minutos em relação ao horário previamente agendado. De acordo com o relato em directo do Advogado e Director Executivo da Plataforma DECIDE, Dr. Wilker Dias, o arguido deu entrada no recinto do tribunal às 10:01.

O Director Executivo da DECIDE descreveu a severidade do protocolo de segurança implementado à entrada do edifício:

“Para entrar na sala do julgamento do Venâncio Mondlane, neste caso em concreto, tinha que se tirar o cinto (…) Não era permitida a entrada com cinto. Os telemóveis também não eram permitidos, smartwatches também não eram permitidos, garrafas de água não eram permitidas. Tudo o que era dispositivo electrónico não era permitido. Era só permitida a entrada de manuais ou agendas (…) códigos penais, Constituição da República, Código do Processo Penal eram coisas que eram permitidas entrar”.

O Dr. Wilker Dias pormenorizou que o acesso envolveu um controlo em duas fases distintas:

“Passavas pelo primeiro scan, ias à sala que ficava no primeiro andar e logo nessa sala no primeiro andar também passavas por um outro procedimento, que é um dispositivo (…) mais sofisticado. Como o Nádio, por exemplo, que tinha um colete com ferros, não era permitida a entrada deste tipo de vestimenta com ferros ou algo do género”.

A audiência contou com a presença de diversos órgãos de comunicação social nacionais e internacionais — designadamente a TV Miramar, a TVM, a RTP, a Agência Lusa, a Rádio Moçambique, o Diário e o semanário Savana. No âmbito da sociedade civil, a Plataforma DECIDE esteve representada pelo próprio Dr. Wilker Dias, acompanhada por elementos do Centro de Integridade Pública (CIP), do Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) e por dois representantes designados pela Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM).

A entrada de Venâncio Mondlane na sala de audiências ocorreu às 10:20, tendo sido antecedida por um procedimento sanitário executado pela sua própria equipa:

“Na sala, Venâncio Mondlane chegou eram por volta das 10:20 (…) isso foi depois de a sua equipa passar a cadeira com álcool, ou seja, antes de sentar a equipa passou o álcool pela cadeira para ele poder depois sentar”.

O Ministério Público deu entrada na sala às 10:26, representado por uma Procuradora Adjunta-Geral. O Dr. Wilker Dias destacou uma coincidência processual de relevo: a magistrada encarregada da acusação a Venâncio Mondlane é a mesma Procuradora responsável pela instrução da queixa-crime submetida pela Plataforma DECIDE em Outubro de 2024 contra o Comandante-Geral da Polícia, Bernardino Rafael. O tribunal fixou o horário dos trabalhos entre as 10:00 e as 15:30, prevendo um intervalo das 12:00 às 13:00.

O incidente de legitimidade da defesa: O debate à volta do Dr. Shamir Mendes

A fase inicial da audiência ficou marcada pela apresentação de questões prévias por ambas as partes litigantes. A equipa de defesa de Venâncio Mondlane apresentou-se constituída pelos advogados Dr. Mutola Escova e Dr. João Mate, integrando igualmente o Dr. Shamir Mendes. Por seu turno, a acusação esteve a cargo do Ministério Público, coadjuvado pelo assistente constituído nos autos, Dr. Rodrigo Rocha.

O Ministério Público suscitou como primeira questão prévia a impugnação da legitimidade do Dr. Shamir Mendes para exercer a defesa no processo. A acusação baseou-se numa informação prestada pela Ordem dos Advogados de Moçambique, segundo a qual o Dr. Shamir Mendes não se encontrava registado na OAM como advogado nem como advogado estagiário. O assistente do Ministério Público, Dr. Rodrigo Rocha, reforçou a objecção invocando os artigos 52.º e 64.º do Estatuto da OAM, sustentando a reserva da prática de actos forenses e do uso de toga aos profissionais regularmente inscritos.

Em contraposição, a defesa, pela voz do Dr. Mutola Escova, invocou o artigo 70.º, n.º 6 (em conjugação com o n.º 3) do Código de Processo Penal, o qual estabelece que, em casos de necessidade ou urgência, pode ser nomeado defensor uma pessoa idónea, de preferência licenciada em Direito, não se exigindo imperativamente a qualidade de advogado inscrito na Ordem. A defesa sublinhou que o Dr. Shamir Mendes é docente universitário, licenciado em Direito e prestador de assistência jurídica em fase de estágio.

Convidado a pronunciar-se pelo tribunal, o arguido Venâncio Mondlane optou por intervir directamente na discussão. O Dr. Wilker Dias relatou assim o momento decisivo:

“Passou-se a palavra ao Venâncio Mondlane na qualidade de arguido (…) em que afirmou que falaria logo directamente e não tecnicamente (…) foi buscar o princípio básico que o venerando juiz evocou, ao afirmar que o arguido deve ter a melhor defesa, pelo que ele sente-se confortável directamente com a defesa que tinha, que era a do Dr. Shamir (…) O venerando juiz presidente tomou essa decisão de que o Dr. Shamir deveria continuar a defender Venâncio Mondlane na qualidade de defensor, neste caso concreto, atendendo e considerando que o tribunal deve respeitar os interesses do arguido, mas também, por outro lado, respeitar o princípio da ampla defesa”.

A peça de acusação: 106 Pontos apoiados em transmissões nas redes sociais

Vencido o debate preliminar, o Ministério Público procedeu à leitura da acusação, estruturada num articulado de 106 pontos. A acusação sustenta que Venâncio Mondlane concebeu um plano apoiado em ideias radicais para alterar a ordem pública e instigar populares a actos violentos e hostis. Foi igualmente alegado que o arguido planeou a retirada prévia da sua família do país e organizou a sua própria saída do território nacional, fazendo ainda referência a uma chamada telefónica na qual anunciava um “discurso bombástico” e de “vitória” em Nampula.

O Dr. Wilker Dias assinalou que cerca de 95% da prova documental e de facto apresentada pelo Ministério Público baseiou-se na transcrição e recorte audiovisual de transmissões em directo (lives) realizadas pelo arguido na rede social Facebook.

No decorrer da sessão, foram lidas diversas citações directas atribuídas a Venâncio Mondlane e integradas pelo Ministério Público na fundamentação da culpa:

  • Convocação da Paralisação Geral (16 de Outubro de 2024):

“Vamos pôr todo o país paralisado (…) greve nacional a partir das 0 horas, no direito que me é conferido como cidadão deste país”.

  • Declaração após o Homicídio de Elvino Dias:

“Foram 25 balas que entraram no Elvino, agora vamos a 25 dias de terror aos terroristas, aos assassinos e aos ladrões”.

  • Apelo à Mobilização nos Distritos:

“Nos 154 distritos deve haver uma manifestação em cada base (…) vamos parar por dois dias para organizar o país”.

A acusação associou estes pronunciamentos ao deflagrar de confrontos entre manifestantes e as forças da ordem nos bairros da capital e arredores — tais como Luís Cabral, Zimpeto e Matola —, imputando igualmente ao arguido a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes das várias etapas de protesto (incluindo a fase “4×4”). Entre os danos enumerados pelo Ministério Público figuram o incêndio e destruição de viaturas, invasões de armazéns e indústrias, a recusa de pagamento de portagens, a perturbação do sossego público promovida por “paneladas”, apitos e buzinadelas, e a suspensão de operações aeronáuticas.

Os crimes imputados a Venâncio Mondlane abrangem a apologia ao crime, a incitação à desobediência colectiva e a instigação ao terrorismo, tendo a acusação formulado o pedido com circunstâncias agravantes e sem atenuantes, invocando o concurso de crimes e a reunião de mais de dez pessoas.

O Director Executivo da DECIDE fez notar uma lacuna assinalável na acusação apresentada pela Procuradoria:

“O mais curioso é que em nenhuma circunstância disseram quantas pessoas morreram e quem matou essas pessoas que perderam a vida (…) O Ministério Público diz que isto resultou em confrontos entre a polícia e feridos, mas em nenhum momento o Ministério Público faz menção a quantos feridos, a quantos mortos estes confrontos acabaram resultando”.

O Dr. Wilker Dias formulou ainda uma reserva crítica quanto ao enquadramento jurídico promovido pelo assistente da acusação, Dr. Rodrigo Rocha, questionando a eventual instrumentalização política de institutos penais atinentes ao terrorismo.

Arguição de nulidades pela defesa e suspensão da audiência

Em resposta ao articulado acusatório, a defesa de Venâncio Mondlane apresentou uma contestação com a extensão de 223 páginas, solicitando a sua distribuição imediata aos intervenientes processuais.

A defesa suscitou a nulidade insanável do processo, alegando que os autos permaneceram retidos junto ao Ministério Público por 113 dias. Apontou igualmente vícios formais, designadamente a ausência de assinaturas em peças remetidas pela Procuradoria-Geral da República, invocando a violação directa das garantias constitucionais consagradas nos artigos 65.º e 69.º da Constituição da República e no artigo 333.º, n.º 2 do Código de Processo Penal.

O Juiz Presidente observou que a contestação deu entrada após o decurso do prazo legal de 10 dias concedido à defesa, esclarecendo que a apreciação das nulidades arguidas seria remetida para deliberação do tribunal colegial.

Em virtude da hora adiantada e da complexidade das matérias pendentes, a sessão foi suspensa ao final da tarde, ficando ordenada a retoma dos trabalhos para as 10:00 do dia subsequente.

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