Sector Privado exige directrizes claras na Biotecnologia de sementes para alavancar agronegócio em Moçambique
A Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) defende a regulamentação urgente da tecnologia SPT/SSHbB para eliminar incertezas jurídicas no cultivo do milho, impulsionar a investigação científica e atrair investimento privado para o sector agrário nacional.
A Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) defendeu, na Cidade de Maputo, a necessidade premente de aprovação de directrizes regulatórias claras e específicas para a Tecnologia de Produção de Sementes Híbridas de Base Biotecnológica (SPT/SSHbB). Falando no encerramento do seminário de capacitação técnica de dois dias, realizado a 14 e 15 de Setembro de 2026 em Maputo, o representante do sector empresarial no Grupo Inter-Institucional de Bio-Segurança (GIIBS), Celso Daniel Cuambe, sustentou que a clarificação da norma legal é um imperativo estratégico para alavancar a produção do milho — principal cultura de rendimento do país —, eliminar o vazio regulatório existente e criar um ambiente favorável à atracção de investimentos privados nacionais e estrangeiros.
O VAZIO REGULATÓRIO E O DESAFIO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE
A produção agrícola em Moçambique enfrenta o desafio estrutural de elevar os rendimentos unitários e a produtividade através do acesso a sementes de elevada qualidade genética. A tecnologia SPT/SSHbB surge no panorama científico como uma solução inovadora que recorre a linhagens mantenedoras geneticamente modificadas no processo de multiplicação, garantindo que a semente híbrida comercial final e a futura cultura produzida pelo agricultor não apresentem qualquer componente transgénico.
No entanto, o enquadramento normativo da biossegurança no país, estabelecido pelo Decreto nº 71/2014, de 28 de Novembro, não prevê especificidades para tratar intermediários biotecnológicos. Na ausência de directrizes regulatórias explícitas, persiste o risco de as autoridades competentes tratarem, por defeito, sementes híbridas convencionais obtidas por esta via sob as regras rigorosas aplicáveis a Organismos Geneticamente Modificados (OGM), gerando insegurança jurídica e travando a entrada de novos operadores no mercado.
INTERVENÇÃO DIRECTA DO SECTOR EMPRESARIAL (DR. CELSO DANIEL CUAMBE)
A posição oficial da classe empresarial moçambicana foi vincada de forma transparente durante a sessão de encerramento do seminário, no Hotel Radisson Blu, em Maputo, no dia 15 de Setembro de 2026. O representante da CTA no GIIBS, Celso Daniel Cuambe, contextualizou o debate ligando a inovação tecnológica às metas do Ministério da Agricultura:
| «Primeiro eh como recomendação, esta temática que estivemos aflorar e nestes dois dias sobre a melhoria das sementes tem vista a fortalecer o nosso setor de agronegócios e permitir que haja investimento no setor de sementes. Isso é um plano, isto faz parte do plano estratégico da melhoria agrícola e também do plano estratégico do Ministério da Agricultura. no âmbito da melhoria naquilo que são as culturas de rendimento e o milho é uma das nossas culturas de rendimento.» — Celso Daniel Cuambe, Representante da CTA no GIIBS (Maputo, 15 de Setembro de 2026) |
Aprofundando os aspectos técnicos debatidos no encontro, o representante empresarial citou expressamente os modelos e ferramentas apresentados pelos especialistas internacionais e nacionais, com destaque para o controlo de polinização:
| «Pudo também nas apresentações, especialmente da MUDUP, ver que o modelo que advoga prevenir a autopolinização e também as técnicas que são mecânicas de polinização e esterilidade do citoplasma e mais algumas outras técnicas aqui.» — Celso Daniel Cuambe, em referência às apresentações científicas. |
Na sequência da sua intervenção, o Dr. Celso Daniel Cuambe apresentou as recomendações centrais do grupo de trabalho, sublinhando a necessidade imperiosa de modernizar o quadro regulatório moçambicano em relação às novas tecnologias de edição genómica:
| «Então, também temos como recomendações, ah, do grupo, ah, melhorar o nosso âmbito regulatório como Moçambique. O Dr. Walter estava a falar disso na questão de genoma e também eh apresentar programas com clara evidência no setor de inovação e políticas regulatórias boas para com que a gente possa implementar esses protocolos todos.» — Celso Daniel Cuambe, sobre a regulação do genoma e inovação agrícola. |
Para garantir a efectividade das reformas, a CTA enfatizou o alinhamento institucional inter-sectorial e o reforço da base de dados dos actores que integram a cadeia de valor da semente:
| «E também um alinhamento entre stakeholders, neste caso, o governo, o setor privado, todos os que estamos aqui e também o passo do ordenamento jurídico, as políticas alinhadas, a melhorar a questão da investigação e, como follow-up, melhorar a base de dados dos intervenientes que estão aqui.» — Celso Daniel Cuambe, defendendo o alinhamento jurídico e institucional. |
Ao concluir a sua alocução, o responsável ratificou o compromisso permanente das empresas privadas no acompanhamento e elaboração dos documentos normativos:
| «Muito obrigado. Esperamos ter documentos, esperamos ter mais e discussões do grupo e nós, como sector privado, naquilo que é o nosso escopo, poderemos apoiar. Muito obrigado. Força, vamos trabalhar.» — Celso Daniel Cuambe, na declaração final de encerramento do evento. |
ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL, PARCERIAS E PRECEDENTES AFRICANOS
O seminário de capacitação técnica foi organizado sob a égide da Autoridade Nacional de Bio-Segurança (ANB) do Ministério da Educação e Cultura (MEC) — tutelado pela Prof.ª Doutora Samaria dos Anjos Filemon Tovela —, em articulação com o Secretariado Executivo do GIIBS e a Agência de Desenvolvimento da União Africana (AUDA-NEPAD). A comitiva internacional da AUDA-NEPAD foi chefiada por Samuel Timpo, integrando peritos técnicos como Sunday Akile, Modupe Adeyemo e Mariam Ouedraogo Seynou.
O encontro reuniu aproximadamente 35 participantes representativos dos ministérios sectoriais (Agricultura, Ambiente e Pescas; Saúde; Economia; Finanças; Planificação; e Autoridade Tributária de Moçambique), instituições científicas como o Instituto de Investigação Agrária de Moçambique (IIAM), o Centro de Biotecnologia da Universidade Eduardo Mondlane (UEM/CNBB), associações de camponeses (UNAC), importadores e órgãos de defesa do consumidor.
Durante os trabalhos, foram examinadas detalhadamente as experiências legislativas de países africanos pioneiros na regulação da tecnologia SPT, designadamente o Quénia e a Nigéria. Os precedentes destes países demonstram como a adopção de critérios claros de isenção para progénies derivadas não transgénicas acelera a introdução comercial de híbridos de alto rendimento, sem comprometer as salvaguardas ambientais e de saúde pública.
IMPACTO SOCIOECONÓMICO E CONVERGÊNCIA REGIONAL NA SADC
A institucionalização de directrizes nacionais para a tecnologia SPT/SSHbB traz implicações directas para a segurança alimentar e para o desenvolvimento da cadeia de valor do milho em Moçambique. O milho não apenas garante a subsistência de milhões de famílias rurais, como representa a matéria-prima fulcral para a indústria de rações e para a consolidação do agronegócio.
Ao alinhar o seu ordenamento normativo com as directrizes continentais da União Africana e com os padrões da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), Moçambique reduz os custos de transacção, fomenta o comércio transfronteiriço de sementes e estimula o surgimento de empresas locais de multiplicação de sementes híbridas de alta qualidade.
