MISA alerta para riscos à liberdade de expressão na futura lei de protecção de dados
O MISA Moçambique alerta para o risco de a futura lei de protecção de dados pessoais poder afectar direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e o jornalismo de investigação.
A organização defende, por isso, a realização de um debate mais abrangente e inclusivo antes de a proposta de lei ser submetida pelo Governo à Assembleia da República.
MISA pede debate mais abrangente
A proposta de lei pretende estabelecer regras para o acesso, tratamento, armazenamento e protecção de dados pessoais no ambiente digital.
A iniciativa surge num contexto de rápida expansão das tecnologias digitais e do uso crescente de sistemas automatizados para recolha e processamento de informações pessoais.
O MISA Moçambique promoveu uma mesa-redonda com representantes da sociedade civil e especialistas, com o objectivo de recolher contribuições para o aperfeiçoamento da proposta.
A organização considera importante garantir que o futuro quadro legal proteja os dados dos cidadãos sem criar limitações indevidas ao exercício das liberdades fundamentais.
Entre as áreas apontadas como particularmente sensíveis estão a liberdade de expressão e o jornalismo de investigação, sobretudo quando o acesso e a utilização de informação de interesse público possam ser afectados pelas novas regras.
Cidadãos preocupados com uso dos seus dados
A ausência de uma legislação específica sobre protecção de dados pessoais tem também levantado preocupações sobre a forma como informações privadas são recolhidas e utilizadas.
No dia-a-dia, os cidadãos fornecem dados como contactos telefónicos, números de Bilhete de Identidade e outras informações pessoais ao abrirem contas bancárias, aderirem a serviços de telecomunicações ou utilizarem plataformas digitais.
Uma das preocupações levantadas está relacionada com a falta de informação clara sobre quem tem acesso a esses dados, como são armazenados e para que finalidades podem ser utilizados.
A futura legislação pretende estabelecer regras que permitam reforçar os direitos dos titulares dos dados e aumentar a transparência sobre o seu tratamento.
INTIC garante respeito pela Constituição
O Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC), por sua vez, assegura que a proposta foi elaborada tendo em conta os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República de Moçambique.
O instituto afirma igualmente que foram realizadas consultas públicas e que diferentes actores da sociedade civil tiveram a oportunidade de analisar a proposta e apresentar contribuições.
A posição do INTIC procura responder às preocupações levantadas por organizações da sociedade civil sobre o possível impacto da futura legislação no exercício de direitos fundamentais.
Capacidade tecnológica preocupa
Apesar das garantias apresentadas pelo INTIC, a implementação da futura lei poderá enfrentar desafios técnicos.
Entre as dificuldades apontadas está a capacidade de armazenamento e processamento de grandes volumes de dados, numa altura em que o Estado moçambicano ainda enfrenta limitações nesta área.
A criação de um sistema eficaz de protecção de dados exigirá, além do quadro jurídico, infra-estruturas tecnológicas adequadas, mecanismos de segurança e capacidade institucional para fiscalizar o cumprimento das novas regras.
O debate coloca, assim, dois desafios centrais: proteger os dados pessoais dos cidadãos e, simultaneamente, assegurar que a legislação não seja utilizada de forma a restringir injustificadamente a liberdade de expressão, o acesso à informação ou o jornalismo de investigação.
Fonte: Reportagem do canal de televisão MIRAMAR, no vídeo “MISA alerta para riscos às liberdades fundamentais na nova lei de protecção de dados”.
