O tribunal não proibiu, na prática, a execução de gastos por meio dos fundos, mas exigiu uma melhora na governança, rastreabilidade e transparência na execução dos programas.
Edifício-sede do Tribunal de Contas da União, em Brasília
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Gabriela Biló – 14.04.2023/Folhapress
Os ajustes terão de ser feitos em até 180 dias, segundo determinaram os ministros em julgamento nesta quarta-feira (27), e o governo terá de deixar claro o impacto fiscal com cada política financiada a partir desses fundos e o motivo de ela não ser executada diretamente pelo orçamento.
Como mostrou a Folhaó uso de fundos para financiar políticas governamentais aumentou no governo Lula 3, e a prática foi alvo de críticas da área técnica do TCU. Nesta quarta (27), o plenário da corte concordou com a equipe técnica e determinou restrições ao uso desses instrumentos fora das regras fiscais.
Tanto no caso do FNDIT quanto no Firece poderá haver continuidade na execução das políticas públicas durante o período dos ajustes. Administrado pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), o FNDIT tem vinculado o Programa Movervoltado para a descarbonização e transição energética. Desde o início da auditoria, a instituição financeira decidiu suspender os repasses para aguardar a posição do órgão de controle.
O Firece, por sua vez, é voltado para financiar ações contra eventos climáticos extremos, e foi concebido em 2024, no contexto da calamidade pública do Rio Grande do Sul.
O TCU também determinou que o governo faça uma avaliação sobre a execução do programa educacional Pé-de-Meia por meio do Fipem, e não de forma direta pelo orçamento. No ano passado, a corte determinou que os recursos para financiar o programa transitassem de forma integral no orçamento.
Além dos ajustes nos fundos, o governo terá de apresentar ao TCU, também em 180 dias, um relatório sobre medidas de mapeamento e divulgação de receitas federais que não são recolhidas aos cofres do Tesouro. Por se tratar de fundos privados que executam políticas públicas, o ministro-relator do processo, Bruno Dantas, considerou que é necessária uma governança robusta.
Nos termos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), a corte alertou o governo que a execução dos programas por meio de recursos mal formulados “pode comprometer a credibilidade da política fiscal, a transparência e o controle das finanças públicas”.
O governo temia que, caso o tribunal acatasse algumas determinações da unidade técnica, poderia haver paralisia imediata dos recursos e da consequente execução das políticas públicas envolvidas. O BNDES, por exemplo, chegou a defender à Justiça que, a depender da decisão, poderia haver o comprometimento de investimentos no país.
No caso do Firece, o governo poderá continuar com as ações programadas no valor já integralizado pela União no Orçamento, de R$ 6,5 bilhões, mas não poderá fazer novos aportes até que o fundo seja reestruturado. A equipe econômica também deverá detalhar, no projeto de lei do orçamento de 2027, o cronograma de execução do fundo até 2031.
A corte de contas também fez uma determinação para que o Ministério de Minas e Energia e a PPSA (Petróleo Pré-Sal S.A.) recolham integralmente a receita bruta devida ao Tesouro que é decorrente da comercialização de petróleo e gás natural, por exemplo.
O TCU identificou que uma parte dessas receitas vem sendo deduzida pela empresa na hora dos repasses à União. A estatal argumentou que isso é feito para gerar “estabilidade financeira e a agilidade operacional” para evitar impactos de eventuais contingenciamentos de verbas da empresa pela União.
O processo estava em pauta na última semana, mas foi retirado pelo relator para articular a construção com outros membros do tribunal. Nas últimas semanas, Dantas fez diversas reuniões com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. Anteriormente, ele havia se reunido com Rui Costa, quando era titular da Casa Civil.
Segundo ele, isso “reforça a viabilidade de resposta voltada a ajustes institucionais, continuidade das políticas públicas, transparência, rastreabilidade e responsabilidade fiscal”.
Até o último momento, o governo contava com um pedido de vista do ministro Augusto Nardes, o que não ocorreu nesta quarta. O TCU ainda fez, no ano passado, uma audiência pública com os órgãos envolvidos e chegou a um entendimento dos encaminhamentos com a equipe econômica.