O processo do Diálogo Nacional Inclusivo entrou numa fase de consolidação institucional com a intensificação das auscultações sectoriais e encontros técnicos entre a Comissão Técnica (COTE) e órgãos de soberania, como o Tribunal Administrativo.
O encontro realizado esta terça-feira(17) insere-se no esforço de recolha de contributos para a reforma da arquitetura da jurisdição administrativa, num contexto em que o país tenta redefinir o funcionamento do sistema de justiça, a relação entre o Estado e o cidadão e os mecanismos de controlo da administração pública.
A discussão não é isolada. É parte de um processo político mais amplo, iniciado em 2025, que, desde então, tem gerado expectativas elevadas, mas também reservas e críticas em vários sectores da sociedade moçambicana.
ORIGEM DO DIÁLOGO NACIONAL INCLUSIVO
O Diálogo Nacional Inclusivo foi formalmente lançado em 2025, na sequência de um compromisso político entre o Estado moçambicano e partidos políticos com representação parlamentar e extraparlamentar.
De acordo com a plataforma oficial do processo, trata-se de uma iniciativa destinada a promover consensos sobre a revisão constitucional e do sistema de governação, incluindo reformas estruturais no Estado, justiça, eleições e administração pública. (dialogonacional.org.mz)
O processo ganhou base legal através da Lei n.º 1/2025, de 11 de Abril, e foi operacionalizado pelo Decreto Presidencial n.º 17/2025, que criou a Comissão Técnica (COTE) como órgão executor do diálogo.
A fase operacional arrancou formalmente em setembro de 2025, com a abertura de auscultações públicas em todo o país e na diáspora. (CIP – Centro de Integridade Pública)
QUEM COMPÕE O PROCESSO
O modelo do diálogo foi concebido como um espaço amplo de participação.
Segundo os termos institucionais, participam:
- Governo e órgãos de soberania
- Partidos políticos com e sem representação parlamentar
- Sociedade civil organizada
- Sector privado
- Academia e juristas
- Autoridades tradicionais e religiosas
- Juventude e organizações de mulheres
- Diáspora moçambicana
A Comissão Técnica (COTE), responsável pela condução técnica do processo, integra representantes designados politicamente e membros da sociedade civil, totalizando 21 membros, segundo a sua configuração oficial.
COTE E O CENTRO DAS REFORMAS DO ESTADO
A COTE tornou-se o epicentro do diálogo. É esta estrutura que organiza as auscultações, sistematiza propostas e conduz debates temáticos em áreas críticas como justiça, sistema eleitoral, economia e descentralização.
Em 2026, o órgão intensificou encontros com instituições-chave do Estado, incluindo tribunais superiores, associações jurídicas e organizações de governação.
Num dos encontros recentes, a COTE sublinhou a necessidade de modernizar o sistema judicial e reforçar a sua independência e eficiência.
No caso específico do Tribunal Administrativo, a discussão centrou-se na reforma da jurisdição administrativa e no reforço da proteção dos direitos dos administrados.
REFORMA DA JUSTIÇA: O NÓ CENTRAL DO DEBATE
A reforma da justiça é hoje um dos temas mais sensíveis do processo.
Em debates realizados no âmbito do diálogo, juristas e académicos têm defendido mudanças estruturais profundas, incluindo a reorganização do sistema judicial e a criação de mecanismos mais eficazes de controlo da administração pública.
Num dos encontros técnicos do processo, foi destacado que reformas anteriores foram, em parte, “fragmentadas e sem continuidade estrutural”, o que limitou o impacto das mudanças institucionais.
No centro das propostas estão três eixos:
- Reforço da independência judicial
- Modernização da jurisdição administrativa e fiscal
- Fortalecimento da transparência na gestão pública
POSIÇÕES DE APOIO AO DIÁLOGO
Vários sectores defendem o processo como uma oportunidade histórica de reconfiguração do Estado.
Entre os apoios mais consistentes estão:
- Organizações da sociedade civil ligadas à governação
- Associações jurídicas
- Parte da academia moçambicana
- Estruturas multilaterais de cooperação institucional
- Segmentos do sector privado
Em 2025, organizações jurídicas chegaram a defender publicamente que o diálogo deveria resultar em revisão constitucional e eleitoral profunda, com vista à estabilidade política e prevenção de conflitos eleitorais futuros. (O País)
Há também juristas que consideram o processo uma oportunidade rara para corrigir fragilidades estruturais acumuladas ao longo de décadas.
CRÍTICAS: TRANSPARÊNCIA, REPRESENTATIVIDADE E CONTROLO POLÍTICO
Apesar do discurso oficial de inclusão, o processo tem sido alvo de críticas consistentes.
Entre os principais pontos levantados:
1. Critérios de selecção da sociedade civil
Organizações de integridade pública apontaram falta de clareza na selecção de representantes da sociedade civil e consultores, levantando dúvidas sobre a transparência do processo. (CIP – Centro de Integridade Pública)
2. Centralização política
Críticos argumentam que o diálogo continua fortemente estruturado em torno de actores políticos formais, limitando a autonomia efectiva da sociedade civil.
3. Risco de “reforma controlada”
Alguns analistas alertam que o processo pode produzir mudanças apenas formais, sem alterar substancialmente a arquitectura do poder.
4. Baixa confiança pública
Há segmentos da sociedade que ainda observam o processo com reserva, associando-o a ciclos anteriores de reformas incompletas.
VOZES CRÍTICAS E RESERVAS INTELECTUAIS
Embora o debate público seja heterogéneo, algumas vozes académicas e jurídicas têm insistido que reformas institucionais em Moçambique historicamente sofrem de um padrão recorrente: diagnóstico forte, implementação fraca.
Em encontros promovidos no âmbito do diálogo, juristas chegaram a defender que o sistema de justiça precisa ser repensado “para além dos tribunais formais”, incluindo mecanismos comunitários e modelos híbridos de resolução de conflitos. (dialogonacional.org.mz)
Este tipo de leitura reforça a ideia de que o problema não é apenas legal, mas estrutural e político.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO NO CENTRO DA REFORMA
A participação do Tribunal Administrativo no processo é vista como estratégica.
Entre os temas em discussão estão:
- Independência financeira do Poder Judicial
- Reestruturação da jurisdição administrativa
- Especialização do contencioso fiscal e aduaneiro
- Reforço da capacidade de fiscalização do Estado
Em debates recentes, chegou a ser defendida a possibilidade de transformação institucional da jurisdição administrativa para reforçar a sua autonomia e credibilidade.
O QUE JÁ FOI ALCANÇADO ATÉ AGORA
Desde o início do processo, destacam-se alguns avanços institucionais:
- Lançamento formal da fase de auscultação nacional
- Criação e operacionalização da COTE
- Realização de mesas-redondas temáticas em justiça, segurança e governação
- Recolha de propostas de organizações sociais e profissionais
- Envolvimento progressivo de tribunais e instituições do Estado
No entanto, ainda não existem decisões finais sobre reformas estruturais, o que mantém o processo numa fase essencialmente consultiva.
DESAFIO CENTRAL: TRANSFORMAR DIÁLOGO EM REFORMA REAL
O ponto crítico do processo é a transição entre auscultação e implementação.
Na prática, o país enfrenta três desafios estruturais:
- Converter propostas em reformas legais vinculativas
- Garantir equilíbrio entre actores políticos e sociedade civil
- Evitar que o processo se limite a consensos formais sem impacto real
UM PROCESSO EM DISPUTA ENTRE CONSENSO E PODER
O Diálogo Nacional Inclusivo representa, neste momento, uma tentativa de reorganização institucional do Estado moçambicano.
É simultaneamente um espaço de consenso e de disputa política silenciosa.
De um lado, há quem veja nele uma oportunidade histórica de reconstrução institucional. Do outro, há quem tema que o processo apenas reforce estruturas já existentes sob nova linguagem reformista.
O encontro entre a COTE e o Tribunal Administrativo confirma que o eixo da reforma está a deslocar-se para o coração do sistema de justiça.
O resultado final, porém, ainda depende de uma variável decisiva: a capacidade de transformar diálogo político em mudança institucional concreta.
