Governo aprova pacote fiscal, avança com tributação da economia digital e nomeia novo PCA da TVM

O Conselho de Ministros aprovou esta terça-feira um conjunto de propostas de lei que vão mudar o sistema fiscal e aduaneiro do país. A sessão, a 41ª do ano, realizou-se em Maputo e trouxe decisões que vão da revisão do IVA à tributação da economia digital. O encontro serviu ainda para oficializar a saída do PCA da Televisão de Moçambique e a nomeação do seu substituto.

O Governo diz que as alterações pretendem modernizar o sistema tributário, alargar a base de cobrança e reduzir práticas de evasão. As propostas seguem agora para a Assembleia da República.

Entre as revisões aprovadas estão as mudanças na Pauta Aduaneira e no Código do IVA. O Executivo definiu o calendário de implementação do desarmamento tarifário no âmbito da Zona de Comércio Livre Continental Africana. Criou ainda novos códigos pautais para viaturas eléctricas e retirou as viaturas de dupla cabine da Classe K. O Governo fala também em racionalizar isenções e aplicar uma taxa única de 10% em direitos aduaneiros.

O Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes vai mudar. A meta é ampliar o número de contribuintes e corrigir falhas do actual regime. O Governo quer atrair o sector informal para o sistema fiscal e combater a concorrência desleal.

O imposto sobre consumos específicos também foi prorrogado para o biénio 2026 a 2027. O pacote inclui a eliminação de isenções antigas e a redução da carga fiscal para veículos eléctricos, híbridos e mistos. Novos códigos pautais associados à política de mobilidade entram em vigor.

As alterações ao IVA e ao IRPS introduzem a tributação das transacções digitais. O Estado quer que serviços e bens vendidos em plataformas online passem a pagar imposto. O Governo fala também em modernizar os processos electrónicos e ajustar a definição de residência fiscal. Está prevista ainda uma taxa de 10% sobre rendimentos ligados à transmissão de bens e prestação de serviços digitais.

O Código do IRPC foi também revisto. A proposta reduz o período de estabelecimento estável para 90 dias, inclui a economia digital e introduz tributação autónoma sobre mais-valias.

O Executivo aprovou ainda um novo regime especial para o reembolso do IVA aplicável aos sectores mineiro e petrolífero. O Governo diz que o sistema actual será substituído por um modelo mais transparente e sustentável.

Dois acordos bilaterais para a criação de postos de fronteira de paragem única foram ratificados. Um com a Tanzânia, para Negomano e Mtambaswala. Outro com a Zâmbia, para Cassacatiza e Chanida.

O Governo anunciou também mudanças na Televisão de Moçambique. Élio Manuel Jonasse foi exonerado do cargo de PCA e Victor Filipe Sinai Nhatitima foi nomeado para o substituir.

A sessão apreciou ainda relatórios sobre visitas oficiais recentes, incluindo as de Emmerson Mnangagwa e Lula da Silva, além do balanço da participação de Daniel Chapo na Cimeira União Africana-União Europeia, em Luanda. Foram também analisados os impactos pós-ciclones e o balanço da primeira reunião nacional dos chefes de postos administrativos.

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