Governo moçambicano aprova reformas na Administração Pública

O Conselho de Ministros aprovou duas propostas de lei para reforçar a clareza legislativa:

  1. Lei que define os princípios de elaboração de actos normativos.
  2. Lei das publicações oficiais.

O objectivo é melhorar a transparência e a previsibilidade da administração pública, aumentando a confiança dos cidadãos no Estado.

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