Projeto de Referendo na RDC Intensifica Impasse Constitucional e Divide o País

A aprovação de um projecto de lei para a realização de referendos na República Democrática do Congo (RDC) está a aprofundar a crise política no país e a alimentar receios de uma eventual alteração da Constituição que poderá permitir ao Presidente Félix Tshisekedi prolongar a sua permanência no poder para além de 2028.

A iniciativa legislativa foi aprovada pela Assembleia Nacional a 9 de Junho, sem a participação dos deputados da oposição, que boicotam os trabalhos parlamentares em protesto contra aquilo que consideram ser uma tentativa de contornar os limites constitucionais dos mandatos presidenciais.

O Que Está em Causa?

O projecto de lei estabelece as bases legais para a realização de referendos nacionais, um instrumento considerado essencial para qualquer processo de revisão constitucional.

Embora a Constituição congolesa limite o Presidente da República a dois mandatos, sectores próximos do poder defendem que o povo soberano tem legitimidade para decidir novamente sobre determinadas disposições constitucionais através de consulta popular.

O debate surge numa altura particularmente sensível para a RDC, marcada pela persistente insegurança no leste do país, pela actividade dos rebeldes da AFC/M23 e pelos desafios sanitários associados ao surto de Ebola.

Tshisekedi Não Fecha a Porta a um Terceiro Mandato

O Presidente Félix Tshisekedi, no poder desde 2019, tem alimentado a polémica ao admitir publicamente que aceitaria permanecer na Presidência caso essa fosse a vontade popular.

“Se o povo quiser que eu tenha um terceiro mandato, aceitarei”, declarou recentemente durante uma conferência de imprensa em Kinshasa.

A posição reforçou as suspeitas da oposição, que acusa o chefe de Estado de procurar alterar as regras do jogo político para permanecer no poder além do período permitido pela actual Constituição.

Oposição Denuncia “Golpe Constitucional”

Os principais líderes da oposição reagiram duramente à aprovação da proposta.

Moise Katumbi, segundo classificado nas eleições presidenciais de 2023 e actualmente no exílio, afirmou que a Constituição não pode ser modificada de acordo com interesses circunstanciais do poder político.

Segundo Katumbi, a nova legislação representa um mecanismo destinado a abrir caminho para alterações constitucionais proibidas pela actual Lei Fundamental.

A oposição argumenta que a Constituição estabelece claramente que nem o número nem a duração dos mandatos presidenciais podem ser alterados.

Contudo, o novo projecto de lei prevê excepções em situações classificadas como “disfunção grave” das instituições do Estado, uma formulação que tem gerado forte controvérsia jurídica.

Juristas Alertam para Possíveis Violações Constitucionais

Especialistas em Direito Constitucional defendem que o Tribunal Constitucional poderá desempenhar um papel decisivo na resolução do impasse.

Para vários juristas, algumas disposições constantes do projecto poderão ultrapassar os limites impostos pela Constituição, abrindo espaço para uma eventual declaração de inconstitucionalidade.

O advogado Godefroy Mwanabwato considera que a mais alta instância judicial do país poderá eliminar ou invalidar os artigos considerados incompatíveis com a ordem constitucional vigente.

Igrejas e Sociedade Civil Também Estão Divididas

O debate ultrapassou o campo político e mobilizou organizações religiosas e grupos da sociedade civil.

Enquanto algumas igrejas evangélicas e pentecostais apoiam a possibilidade de revisão constitucional, importantes sectores da Igreja Católica e das igrejas protestantes alertam para o risco de erosão das conquistas democráticas alcançadas nas últimas décadas.

Ao mesmo tempo, manifestações públicas contra a iniciativa têm vindo a ganhar força em várias cidades congolesas.

Uma greve nacional conhecida como “Ville Morte” foi amplamente observada em Kinshasa e noutras localidades, enquanto novos protestos estão previstos para os próximos dias.

Oposição Une-se Contra Reforma Constitucional

A controvérsia acabou por unir forças políticas tradicionalmente divididas.

No final de Maio, figuras como Moise Katumbi, Martin Fayulu, Matata Ponyo e Jean-Marc Kabund juntaram-se a organizações da sociedade civil para criar a Coligação do Artigo 64 para a Defesa da Ordem Constitucional (C64).

O movimento pretende travar qualquer tentativa de alteração da Constituição que possa permitir a extensão dos mandatos presidenciais.

Influência Internacional Entra no Debate

Analistas políticos defendem que a posição do Presidente Tshisekedi também poderá estar relacionada com o fortalecimento das relações estratégicas entre a RDC e os Estados Unidos, sobretudo no sector mineiro.

O próprio chefe de Estado afirmou recentemente que algumas reformas exigidas pelos parceiros internacionais só poderiam ser implementadas mediante alterações constitucionais.

A declaração aumentou ainda mais o debate sobre os reais objectivos da reforma e sobre o futuro político da República Democrática do Congo.

Com as eleições de 2028 no horizonte, a questão constitucional tornou-se um dos temas centrais da política congolesa, num contexto marcado por tensões internas, insegurança armada e forte polarização entre o Governo e a oposição.