PRESIDENTE DANIEL CHAPO PROMULGA LEI QUE CRIA AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES

Maputo, 21 de Janeiro de 2026 – O Presidente da República de Moçambique, Daniel Francisco Chapo, promulgou e mandou publicar a Lei que cria a Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões de Moçambique, após a verificação de que o diploma não contraria a Constituição da República.

Segundo o comunicado oficial da Presidência da República, a nova legislação visa introduzir ganhos estruturantes para o país, através do fortalecimento do quadro regulatório do sector segurador e dos fundos de pensões.

Entre os principais impactos esperados está a promoção de maior concorrência no mercado de seguros, com a entrada de novos operadores regionais, o que poderá contribuir para a redução de preços e a melhoria da oferta de serviços.

A Lei prevê ainda o reforço da protecção dos consumidores, com especial atenção para cidadãos de baixa renda e residentes em zonas rurais, mediante a adopção de normas internacionais de supervisão.

No domínio da modernização financeira, a nova Autoridade terá competências para estimular a inovação, incluindo o desenvolvimento de seguros digitais e produtos ajustados às exigências de uma economia em transformação.

No contexto das alterações climáticas, o diploma abre espaço para a introdução de seguros agrícolas indexados ao clima, instrumentos considerados estratégicos para aumentar a resiliência do país face a fenómenos extremos, como ciclones, cheias e secas, bem como para facilitar o acesso a mecanismos regionais de resseguro.

Ao nível macroeconómico, a criação do novo órgão de supervisão pretende reforçar a estabilidade do mercado financeiro, reduzir riscos sistémicos e aumentar a confiança dos investidores, promovendo simultaneamente a mobilização de poupança de longo prazo através dos fundos de pensões.

De acordo com a Presidência da República, a medida enquadra-se na estratégia de financiamento do desenvolvimento nacional, assegurando a sustentabilidade do sector de seguros e pensões no médio e longo prazos.