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Moçambique: CC rejeita incompatibilidade entre PR e líder partidário

Publicado em
por horacertanews

Presidente da República pode acumular liderança partidária — o que revela o recente acórdão e por que isso reacende o debate sobre separação de poderes em Moçambique

Um acórdão do Conselho Constitucional tornou público o entendimento de que não há impedimento constitucional explícito para que o Presidente da República exerça também o cargo de líder partidário. A decisão reacende importantes debates jurídicos e políticos sobre os limites entre Estado e partido, sobre imparcialidade do Chefe de Estado, e sobre os riscos e vantagens que essa acumulação de funções pode trazer para Moçambique.

Acórdão e decisão

No Acórdão n.º 6/CC/2025, datado de 19 de Setembro de 2025, o Conselho Constitucional decidiu rejeitar uma acção que pedia que fosse declarada incompatível a acumulação das funções de Presidente da República (PR) e de presidente do partido no poder, no caso a FRELIMO. O tribunal argumentou que não existe norma constitucional explícita que proíba esse acúmulo. Carta MZ+1

O documento sustenta que, embora existam princípios constitucionais ligados à neutralidade do Estado — como os que regulam nomeações, decisões administrativas e respeito aos cidadãos sem discriminação —, a Constituição vigente permite interpretações de articulação entre responsabilidades partidárias e funções estatais, considerando o espírito e o texto constitucional. O acórdão refere que a acumulação não viola os artigos 145 e 148 da Constituição, e que os juízes conselheiros interpretaram a norma de modo a manter a harmonia institucional prevista no regime de governação constitucional. Carta MZ

Debate de fundo: separação de poderes, neutralidade e governabilidade

Apesar da decisão legal clara, várias questões permanecem abertas:

  • Neutralidade do Chefe de Estado: um Presidente que também lidera um partido pode enfrentar pressões para favorecer interesses partidários em decisões do Estado, inclusive na nomeação de autoridades ou na aplicação de políticas públicas, o que pode comprometer a percepção de imparcialidade.
  • Separação entre Estado e partido: uma democracia saudável exige barreiras institucionais para evitar que o partido no poder controle indevidamente os órgãos do Estado (incluindo o Judiciário) ou use esses órgãos como ferramenta política.
  • Legitimidade democrática além da legalidade formal: mesmo que algo seja constitucional, pode haver contestação política e social se o público sentir que a mescla de funções prejudica o equilíbrio institucional ou os direitos dos cidadãos.
  • Governabilidade versus checks and balances: permitir a acumulação pode facilitar decisões rápidas, reduzir conflitos internos de partido e tornar o governo mais eficiente. Mas isso também pode concentrar demasiado poder, com risco de abuso ou de menor accountability institucional.

Vantagens e desvantagens esperadas para Moçambique

Vantagens potenciaisDesvantagens potenciais
Coesão entre Executivo e estrutura partidária; menos conflitos entre governo e maioria parlamentar.Perda de imparcialidade, possibilidade de favorecimento partidário em decisões estatais.
Mais agilidade na formulação e execução de políticas.Erosão da confiança pública nas instituições judiciais, eleitorais e administrativas.
Maior previsibilidade política; menos disputas internas podem fortalecer estabilidade.Risco de captura institucional; diminuição de mecanismos de controle e fiscalização.

Há algumas posições que tangenciam o debate e ajudam a iluminar o ecossistema institucional:

  • Sobre a imparcialidade do Conselho Constitucional: “O Conselho Constitucional é parte de instituições da Frelimo… a justiça eleitoral afigura-se como impraticável enquanto os órgãos de Justiça são parte do partido Frelimo, com nomeações dos seus representantes…” Home
  • Sobre reformas no Conselho Constitucional e preocupações de desconfiança pública: “É tempo de ‘despartidarizar’ o Conselho Constitucional… permitindo-se a sua designação por outras entidades como: os Conselhos Superiores das Magistraturas Administrativa e do Ministério Público e organizações relevantes profissionais da nossa sociedade… afastando-se as inevitáveis desconfianças da sociedade sobre a integridade e imparcialidade deste pilar essencial do Estado de Direito Democrático” — Bastonário da OAM, Carlos Martins. evidencias.co.mz

Reacções oficiais

Ato / entidadeDeclaração / posição pública
Conselho Constitucional (CC)Conforme divulgado pelo órgão e pela imprensa: o CC afirma que acumular os cargos de Presidente da República e líder partidário “não viola a Constituição”, apontando que não há norma expressa de incompatibilidade. Carta MZ
Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM)A OAM manifestou preocupação quanto à independência institucional e ao papel do CC, defendendo que seja discutida uma revisão constitucional para reduzir a partidarização do Conselho Constitucional. evidencias.co.mz
Partido PODEMOSAinda que não haja uma declaração exacta sobre este acórdão em específico, PODEMOS já denunciou que vê o Conselho Constitucional como ligado ao partido no poder, o que para o partido compromete a confiança pública e a imparcialidade do processo judicial – especialmente em contextos eleitorais. Home

O que isso significa para Moçambique

Este acórdão não somente decide um caso específico, mas inaugura ou reforça um paradigma institucional: o de que o exercício simultâneo de funções partidárias e de Estado pode ser permitido, desde que haja interpretação institucional permissiva e ausência de norma expressa em contrário.

Para muitos críticos, no entanto, isso acentua a necessidade de:

  1. Reformas constitucionais ou legais que clarifiquem limites e incompatibilidades, protegendo a separação de poderes, a independência judicial e a imparcialidade do Chefe de Estado.
  2. Maior transparência em nomeações e actuação institucional, com mecanismos de accountability reforçados — judiciais, legislativos e via sociedade civil.
  3. Diálogo nacional amplo para definir consensos sobre o papel do partido no Estado, sobretudo em contextos de fragilidade institucional, desigualdades e expectativas de cidadania democrática.

O acórdão do Conselho Constitucional sobre a acumulação de funções de presidente da República e de líder partidário abre uma nova fase no debate constitucional moçambicano. Legalmente, a decisão pronuncia-se por uma compatibilidade formal, mas politicamente, socialmente e institucionalmente, o país encara agora o desafio de decidir até que ponto essa combinação é aceitável ou se, pelo contrário, deverá haver alterações que consolidem a separação de poderes — tanto no papel quanto na percepção pública.

horacertanews

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