A Autoridade Reguladora da Aviação Civil de Moçambique (IACM) anunciou a entrega oficial da Licença de Exploração de Transporte Aéreo Regular em Rotas Domésticas à companhia SOLENTA/FASTJET. O evento está marcado para amanhã, 17 de Dezembro de 2025, às 13h00, nas instalações da Biblioteca do IACM.

Esta ação insere-se na aplicação do novo quadro legal aprovado pelo Conselho de Ministros em 16 de Dezembro de 2025, que regula o transporte aéreo em Moçambique, abrindo o mercado para maior competição.

De acordo com o comunicado da IACM, o decreto pretende dinamizar o setor ao permitir a entrada de novas operadoras e conferir à entidade reguladora a responsabilidade de supervisionar o mercado doméstico. Entre as medidas, destacam-se o estabelecimento de limites tarifários para as companhias aéreas e a fiscalização do cumprimento das normas e das melhores práticas internacionais.

A IACM aproveitou para convidar os meios de comunicação social a acompanhar e divulgar o evento, reforçando a importância da abertura do mercado aéreo para o desenvolvimento económico e a mobilidade interna do país.