GOVERNO PASSA RESPONSABILIDADE DOS MOTOTÁXIS AOS MUNICÍPIOS APÓS TENSÃO NO SECTOR

Novo regulamento não proíbe actividade, mas obriga enquadramento local e maior fiscalização

O Governo moçambicano decidiu transferir para os municípios e governos distritais a responsabilidade de organizar, licenciar e fiscalizar o transporte por mototáxis e serviços por aplicativo, numa altura em que cresce o alvoroço no sector.

A medida resulta do Decreto n.º 78/2025, de 31 de Dezembro, que aprova o novo Regulamento do Exercício da Actividade de Transporte Rodoviário e Automóvel, e foi esclarecida esta terça-feira pelo Ministério dos Transportes e Logística.

Governo recua na pressão e esclarece operadores

Após dúvidas e receios entre operadores, sobretudo mototaxistas e plataformas digitais, o Executivo veio a público garantir que não está em causa a proibição da actividade.

“O Ministério dos Transportes e Logística vem, por meio do presente comunicado, clarificar que o referido Decreto não interdita nem proíbe o exercício da actividade por mototaxistas e operadores de transporte em velocípedes”, refere o comunicado oficial.

O posicionamento surge num contexto de forte dependência destes serviços, tanto nas zonas urbanas como rurais, onde os mototáxis se tornaram uma solução prática face às limitações do transporte público convencional.

Municípios passam a mandar no sector

O ponto central da nova legislação é a descentralização da regulação. Na prática, o Governo central retira-se da gestão directa e entrega o controlo às autoridades locais.

“O Decreto estabelece transferência de competências para os Municípios e Governos Distritais, aos quais cabe a responsabilidade de organizar, regulamentar, licenciar e fiscalizar o exercício destas actividades.”

Com esta decisão, cada município passa a definir regras próprias, respeitando o Código de Estrada, mas ajustadas às realidades locais — desde zonas urbanas congestionadas até distritos com fraca cobertura de transporte.

Mais controlo, menos informalidade

O Executivo defende que a medida visa pôr ordem num sector marcado pela informalidade, sem eliminar as fontes de rendimento de milhares de famílias.

A intenção é clara: integrar os operadores num sistema formal, com regras, segurança e padrões mínimos de qualidade.

Segundo o Ministério, o objectivo é garantir um sistema de mobilidade “mais estruturado, seguro e acessível para todos os cidadãos”.

Diálogo para evitar ruptura

Apesar da tensão inicial, o Governo assegura que a implementação será feita de forma gradual, apostando no diálogo com operadores e autoridades locais.

A estratégia passa por uma “estreita articulação com as autoridades locais e com os operadores do sector”, visando uma transição harmoniosa.

Sector em alerta

A decisão, embora apresentada como técnica, tem forte impacto político e social. Ao passar a “batata quente” para os municípios, o Governo central reduz a pressão directa, mas aumenta a responsabilidade das autarquias — que agora terão de lidar com licenciamento, fiscalização e eventuais conflitos no terreno.

O desafio está lançado: organizar um sector vital para a mobilidade e sobrevivência de milhares de moçambicanos, sem provocar ruptura social nem travar o acesso ao transporte.

Para já, a mensagem oficial é de controlo — mas no terreno, a execução dirá se a descentralização será solução ou novo foco de tensão.

A Lei 78/2025, de 31 de Dezembro, estabelece a proibição do transporte de passageiros por motociclos nas áreas metropolitanas ou equivalentes, abrangendo municípios de categorias A, B, C e D. As cidades afetadas incluem Maputo, Matola, Marracuene, Tete, Beira, Nampula e Pemba. O decreto mantém a autorização para o transporte de cargas em motociclos, desde que os condutores possuam, no mínimo, carta de condução de subcategoria profissional. O não cumprimento do decreto será punido com multas.