ANAMOLA APRESENTA SEIS PROPOSTAS LEGISLATIVAS AO COTE PARA DIÁLOGO NACIONAL INCLUSIVO

Dinis Tivane, porta-voz do partido Anamola, convocou a imprensa para apresentar as seis propostas legislativas que o partido submeteu ao Comité de Coordenação do Diálogo (COTE), no âmbito do Diálogo Nacional Inclusivo.

O partido, que pretende liderar em iniciativas legislativas, entregou as propostas por via electrónica ontem, antes do prazo limite de 15 de Dezembro. As propostas foram enviadas ao COTE e a outras 21 instituições, incluindo CIP, CDD e MASC. A entrega foi feita online devido à ausência de sede própria do COTE, que, segundo Tivane, “talvez por razões de alguma reserva económica, infelizmente ainda não dispõe de instalações”. Está prevista uma reunião presencial com o Dr. Edson Macuácua para os dias 4 ou 5 de Dezembro. O conjunto das antepropostas legislativas soma cerca de 500 páginas e visa enfrentar problemas estruturais relacionados com os incidentes eleitorais de 2023 e 2024.

As seis propostas legislativas apresentadas são:

• Revisão da Constituição da República;
• Revisão da Lei da Comissão Nacional de Eleições (CNE);
• Revisão do Recenseamento Eleitoral;
• Revisão da Lei Eleitoral para as Autarquias Locais;
• Revisão da Lei do Funcionamento das Autarquias Locais;
• Lei de Crimes de Responsabilidade (lei de impeachment).

Principais pontos das propostas resultantes da auscultação pública

Dinis Tivane explicou que as propostas nasceram de um processo de consulta pública, que incluiu consultas online e visitas presenciais a cidadãos.

Na proposta de revisão da Constituição, o Anamola defende a adopção de um sistema político semi-presidencialista. Neste modelo, o Presidente da República seria eleito directamente, enquanto o Primeiro-Ministro seria escolhido indirectamente. O sistema eleitoral de deputados passaria a ser misto, combinando listas uninominais, que permitem candidaturas independentes, e listas plurinominais. Essa mudança visa garantir o princípio do sufrágio directo (Artigo 73 da Constituição), já que o sistema actual, baseado em listas fechadas, é visto como uma “contravenção”, onde “os eleitores não teriam votado directamente nos candidatos”.

No novo sistema, o Presidente manteria poderes significativos, como Comandante-em-Chefe das Forças Armadas, decreto de estado de sítio ou emergência, promulgação de leis com prerrogativa de veto, indulto e a garantia da Constituição. Ele nomearia o Primeiro-Ministro, ouvido a Assembleia da República, podendo ainda demitir o Governo e dissolver a Assembleia.

O Primeiro-Ministro assumiria a gestão executiva diária do país, e a responsabilização do Governo perante a Assembleia da República seria uma inovação importante. Tivane criticou o sistema actual, que permite “excesso de triunfalismo” por falta de responsabilidade directa do executivo perante o parlamento. Segundo ele, os deputados não dispõem de ferramentas eficazes para fiscalizar o Governo, o que tem permitido situações de caos em entidades públicas, como a LAM e a CFM.

A proposta para a reforma da justiça inclui a despartidarização das instituições. Os presidentes dos tribunais superiores e do Ministério Público deveriam ser eleitos pelas respectivas magistraturas. O Presidente da República deixaria de nomear reitores universitários, que passariam a ser indicados pelos conselhos universitários. O Tribunal Supremo ficaria responsável pela validação dos resultados eleitorais e recursos, cabendo ao Conselho Constitucional julgar apenas questões eleitorais de foro constitucional.

No Ministério Público, Tivane questionou o papel actual da instituição, citando o caso das dívidas ocultas: “Pretendemos que, por exemplo, o ex-presidente da República responda perante a justiça, mas a Procuradoria aparece a defendê-lo, o que não faz sentido”. Para ele, o Ministério Público deve ser o garante da legalidade, e não o defensor do Estado infractor.

Entre as alterações eleitorais, destaca-se a exigência de que o número de boletins de voto em cada urna seja igual para todas as eleições simultâneas, sob pena de nulidade. A Comissão Nacional de Eleições (CNE) passaria a ser Comissão Eleitoral Independente (CEI), composta principalmente por magistrados e membros da Ordem dos Advogados, com vice-presidência rotativa anual para garantir a partilha de poder. Os membros da CEI teriam de suspender a militância partidária, sob pena de crime de desobediência.

Para combater fraudes, o STAE deverá cadastrar contactos telefónicos e e-mails dos eleitores, permitindo o envio directo dos resultados a cada eleitor. Os resultados oficiais deveriam ser anunciados até o quinto dia após o encerramento das urnas, com divulgação imediata dos resultados parciais na própria mesa de voto, eliminando espaço para manipulações.

No âmbito das autarquias locais, o partido propõe o fim do princípio “winner takes all” (o vencedor leva tudo). A governação local deve ser inclusiva, democrática e representativa, permitindo que partidos com 30% ou 40% da votação tenham direito a indicar vereadores e chefes de quarteirão. Tivane enfatizou que “aqui temos verdadeira inclusão, isso sim é democracia”. O sistema promoverá a apresentação de candidatos competentes, com a fiscalização directa da vizinhança.

A proposta de Lei de Crimes de Responsabilidade visa instituir a possibilidade de destituição constitucional de altos cargos, incluindo o Presidente da República, com base em crimes como o contacto com governos estrangeiros para atos hostis contra o Estado. Tivane reforçou a necessidade de responsabilização: “Temos que entender o que levou a certas decisões. Não podemos continuar vendo fraudes enquanto os responsáveis estão impunes”.

Entre outras mudanças constitucionais, o partido sugere alterar a idade de maioridade civil para 18 anos e conferir ao Provedor de Justiça o poder de censura pública. Um destaque polémico é a proposta de alteração da Bandeira Nacional, retirando a figura da AK-47. Tivane justificou que a arma, símbolo da empresa russa Kalashnikov Concern Group, é vista como um símbolo de terrorismo, dificultando a prática religiosa de muçulmanos moçambicanos, especialmente na exibição da bandeira em Meca. “A AK-47 é um produto privado e símbolo de terrorismo. Por que manter algo que impede 20% da população de se sentir plenamente moçambicana?”, questionou.

Perspectivas e Desafios

O porta-voz do Anamola manifestou o desejo do partido de participar na fase de harmonização das propostas no COTE, onde as ideias serão debatidas com outras forças políticas. No entanto, apontou que a Frelimo e até alguns partidos da oposição, como Renamo, MDM e Podemos, têm dificultado a participação da Anamola, motivados pelo “medo de perder protagonismo”.

Tivane afirmou acreditar na persistência e usou o provérbio popular: “Água mole em pedra dura, tanto bate até que fura”. Ele espera que haja sensatez para evitar que o país mergulhe num caos maior do que o de 2024. Finalizou destacando que a verdadeira governação deve ser inclusiva e que o excesso de poder gera ineficiência. Para ele, “a confiança pública é o bem mais precioso do Ministério do Interior e do nosso Estado moçambicano”.