Tribunal superior da UE considera que Tribunal Constitucional polaco não é independente

O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu, na quinta-feira, que o Tribunal Constitucional polaco não era “independente e imparcial” devido às nomeações políticas feitas durante o anterior governo conservador.

No seu acórdão, o Tribunal de Justiça da UE afirma que o Tribunal Constitucional polaco “violou o princípio da proteção judicial efetiva” e “desrespeitou o primado, a autonomia, a eficácia e a aplicação uniforme do direito comunitário”.

O Tribunal Constitucional é o mais alto órgão judicial da Polónia, responsável por verificar a compatibilidade das leis, políticas e acordos internacionais com a Constituição do país.

Entre 2015 e 2023, o antigo partido Lei e Justiça, no poder, transformou drasticamente o sistema judicial, incluindo o controlo político sobre os tribunais de topo, como o Tribunal Constitucional e o Supremo Tribunal.

Esta situação colocou a Polónia em rota de colisão com a Comissão Europeia, o executivo da UE, que contestou algumas das reformas perante o tribunal superior da UE e suspendeu o pagamento de fundos à Polónia.

O Tribunal da UE considerou que a forma como três dos juízes e o presidente do Tribunal Constitucional polaco foram nomeados pelo partido Lei e Justiça punha em causa o seu estatuto de “tribunal independente e imparcial estabelecido por lei na aceção do direito comunitário”.

Em teoria, esta decisão do mais alto tribunal da UE deveria desencadear reformas nacionais para restaurar a independência do Tribunal Constitucional polaco, um requisito para o país estar na UE.

Na prática, dois sucessivos ministros da Justiça nomeados por um novo governo liberal, no poder desde 2023, não conseguiram restaurar a independência desse tribunal.

A principal razão é que o atual e os anteriores presidentes da Polónia, ambos politicamente alinhados com o Lei e Justiça, vetaram ou prometeram vetar alterações legislativas que reverteriam as reformas.

O ministro da Justiça polaco, Waldemar Żurek, congratulou-se com a decisão de quinta-feira.

“Esta decisão obriga o nosso Estado a tomar medidas”, afirmou num comentário publicado no X. “Temos de reconstruir juntos um tribunal genuíno e independente. Esta é uma questão fundamental para o Estado e para os cidadãos. Estamos prontos para esta tarefa”.