Parlamento aprova Lei da Inspecção Geral do Estado para reforçar combate à corrupção, mas oposição exige independência real

A Assembleia da República aprovou a proposta de lei que cria a Inspecção Geral do Estado, uma nova entidade central destinada a coordenar, sistematizar e reforçar as ações de fiscalização e combate à corrupção em todo o aparelho estatal moçambicano, numa altura em que a percepção pública de impunidade continua elevada.

Segundo noticiou a STV Notícias, numa informação divulgada através do seu canal do YouTube, a nova Inspecção Geral do Estado será um órgão central do Estado, com prestação de contas ao Conselho de Ministros e ao Parlamento. O Governo sustenta que a criação da instituição responde à fraca capacidade de detecção atempada de irregularidades e à limitada eficácia das actuais estruturas de prevenção e combate à corrupção.

Com um mandato alargado, a IGE terá competência para auditar e inspeccionar todas as entidades da administração pública, incluindo órgãos de governação descentralizada, representações diplomáticas, empresas públicas e empresas participadas pelo Estado. O Executivo defende que esta centralização permitirá maior coordenação institucional, reduzirá práticas corruptas e evitará interferências que têm prejudicado o normal funcionamento das actividades económicas.

Apesar da aprovação parlamentar, o debate revelou reservas claras por parte da oposição. As bancadas da Frelimo e do Podemos consideram a lei oportuna e alinhada com princípios universais da boa governação democrática, defendendo que a eficácia da nova entidade dependerá da sua independência institucional, da sua capacidade funcional e da responsabilização pública dos seus atos.

Já as bancadas da RENAMO e do MDM alertaram que a criação da Inspecção Geral do Estado não pode resultar em mais uma instituição sem impacto real. Para a oposição, o histórico de entidades de fiscalização selectivas, politizadas ou meramente formais impõe cautela, exigindo-se que a nova estrutura produza resultados concretos e opere livre de influências partidárias.

Os deputados da oposição defenderam ainda que a nova entidade deve servir para recuperar valores indevidamente utilizados em projetos públicos sem justificação clara, sublinhando que a fiscalização deve ser abrangente, incluindo a verificação da qualidade das infraestruturas financiadas com fundos públicos, desde grandes projectos até ao estado real das estradas e do asfalto aplicado.

A criação da Inspecção Geral do Estado surge num contexto marcado pelo recrudescimento da corrupção e pela persistência do fenómeno dos chamados funcionários fantasmas, que continuam a pesar de forma significativa na folha salarial do Estado. O Governo acredita que a nova instituição poderá representar um ponto de viragem, restaurando a esperança dos cidadãos e contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços públicos.

Na mesma sessão plenária, o Parlamento aprovou igualmente um segundo projecto de lei que funde as inspecções de natureza económica existentes numa única entidade, denominada Inspecção Geral de Segurança Alimentar e Económica. O Executivo justificou a decisão com a necessidade de eliminar a dispersão institucional, reduzir práticas corruptas e recuperar a confiança dos agentes económicos nas estruturas de fiscalização do Estado.

A RENAMO e o MDM reconheceram que a reforma era necessária, mas criticaram o desenho institucional da nova entidade económica, classificando-o como pesado e excessivamente alargado aos níveis central, provincial e distrital. Para a oposição, esta opção contraria os esforços de contenção de despesas públicas e poderá tornar o funcionamento da instituição oneroso e pouco eficiente.

A aprovação das duas leis marca um novo capítulo no discurso oficial de combate à corrupção em Moçambique. Resta saber se a Inspecção Geral do Estado será um verdadeiro instrumento de fiscalização independente ou apenas mais uma estrutura criada para responder à pressão política e social, num país onde o problema já não é a falta de leis, mas a sua aplicação efectiva.

Fonte original: STV Notícias (canal oficial no YouTube)