As empresas vencedoras não ofereceram desconto sobre a contraprestação mensal máxima definida pelo poder público no edital, que é de R$ 2,45 milhões.

Segundo o Ministério das Cidades, essa é a primeira PPP de locação social vinculada ao Minha Casa, Minha Vida e busca contemplar famílias de baixa renda em áreas bem localizadas.

Os moradores viverão nos imóveis pagando aluguel mais baixo. O valor total, considerando aluguel mais condomínio, deverá comprometer, no máximo, de 15% a 25% da renda familiar dos beneficiados, de acordo com a Prefeitura do Recife.

O contrato de concessão tem prazo de 25 anos e foi feito pelo modelo patrocinado, no qual a concessionária recebe recursos do ente público e também das tarifas cobradas ao usuário. A previsão de investimentos é de cerca de R$ 266 milhões.

A concessionária vencedora deverá implantar, manter e operar seis empreendimentos no centro do Recife, totalizando 1.128 unidades habitacionais, sendo 637 destinadas à locação social para famílias com renda entre 1 e 3,5 salários mínimos e 491 voltadas à venda para famílias enquadradas nas faixas 2 e 3 do Minha Casa, Minha Vida.

O projeto prevê também uso das fachadas ativas para atividade comercial, gestão condominial, gestão de carteira e trabalho técnico social com as comunidades.

Além da contraprestação paga pelo poder público, a concessionária receberá também receitas de alienação de unidades, pagamento de aluguéis pelas famílias e exploração comercial das fachadas ativas.

De acordo com o Ministério das Cidades, a empresa vencedora terá direito a garantias estruturadas por meio da conta vinculada com recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Também terá compartilhamento de riscos de vacância e inadimplência com o poder público.

Ainda segundo a pasta, a expectativa do governo é de que a carteira federal de PPPs de locação social se expanda também para Campo Grande e Maceió. Esses projetos terão apoio do FEP (Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos), com assessoria técnica da Caixa Econômica Federal e com coordenação do PPI.

A meta do governo federal é chegar a 12 projetos-piloto nessa primeira etapa, mirando especialmente áreas com infraestrutura, empregos e serviços.

Segundo Frederico Ribeiro, sócio da Radar PPP, a presença de um único licitante não necessariamente reduz a relevância do projeto.

“PPPs habitacionais ainda são um segmento relativamente novo no Brasil, com contratos assinados apenas no estado de São Paulo —tanto pelo município quanto pelo governo estadual. Trata-se de uma área que envolve desafios específicos de estruturação, financiamento e gestão operacional”, diz.

“Os centros urbanos ganharam novas possibilidades de investimento e é muito bom ver a iniciativa privada se alinhando ao poder público neste desafio inovador da política habitacional. Um desafio que contempla tanto as reformas de prédios abandonados, como a provisão de locação social para outros perfis da política habitacional”, afirma Mariana Chiesa, sócia da Manesco Advogados.

Por outro lado, ficou de fora da nova versão do texto, publicada nesta terça-feira (26), a previsão de que os produtores rurais pudessem utilizar parte dessa arrecadação extra para renegociar suas dívidas.

Entre os pontos criados pela relatora, a deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), está um benefício fiscal de até R$ 600 milhões para produtores de etanol. O benefício permite que eles usem créditos da isenção de PIS e Cofins para abater dívidas tributárias com a Receita Federal.

O texto também amplia a isenção de insumos agropecuários criada pela Reforma Tributária e prevê que qualquer benefício concedido a combustível fóssil, como gasolina e diesel, deve ser igualmente aplicado para seu equivalente em biocombustível, mantendo ainda as vantagens competitivas das alternativas sustentáveis.

Integrantes da Câmara dos Deputados afirmam, sob reserva, que o texto foi elaborado após acordo com o Ministério da Fazenda —a relatora teve reuniões na pasta durante a tarde desta terça.

Desde EUA e Israel atacaram o Vaiem março, o estreito de Hormuz —por onde passa 80% do óleo mundial— foi fechado. Por isso, o barril do petróleo comercializado no mundo todo subiu para mais de US$ 100 —R$ 504,65, na cotação desta terça-feira (26)— o que por um lado aumentou o preço dos combustíveis, mas também a arrecadação com sua exportação.

O PLP 114/2026 foi protocolado no início de abril pelo líder do governo Lula (PT) na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), e cria uma exceção na Lei de Responsabilidade Fiscal para usar essa receita extraordinária como forma de combater a alta dos combustíveis.

Em especial, o objetivo era ampliar os benefícios já criados para o diesel (subvenção e isenção de PIS/Cofins, por exemplo) também para a gasolina, o que permitiria que a Petrobras aumentasse o preço deste segundo combustível sem impactar o valor comercializado nos postos —portanto, sem impacto ao consumidor final.

O Palácio do Planalto avalia que o preço da gasolina pode impactar negativamente a popularidade de Lula, o que pode ser prejudicial na corrida eleitoral deste ano contra o senador Flávio Bolsonaro (PL).

Diante da demora da Câmara dos Deputados para avançar com a matéria, o Executivo editou uma medida provisória que também prevê o uso da arrecadação extraordinária do petróleo para criar uma subvenção aos combustíveis.

Nesta segunda-feira (25), inclusive, o Ministério da Fazenda estipulou esse benefício em R$ 0,44 por litro.

Na prática, isso já abre o caminho para que a Petrobras aumente o preço da gasolina vendida no Brasil, sem que isso tenha um impacto para o consumidor. A estatal não realiza um reajuste desde julho de 2024o que faz com que ela esteja acumulando prejuízo ou menos lucro uma vez que o preço do petróleo subiu com a guerra não irã.

A medida provisória, porém, tem vigência de quatro meses, o que faz com que, caso não seja aprovada pelo Congresso até lá, ela deixe de valer.

Já o Projeto de Lei Complementar tem como escopo todo o ano de 2026, enquanto durar o conflito no Médio Oriente.

A nova versão da proposta também obriga o pagamento da subvenção em 30 dias. Caso contrário, o Executivo é obrigado a pagar juros equivalentes à taxa Selic pelo atraso.

O PLP incluiu, dentro do rol sujeito a isenção de tributos, o querosene de aviação, que teve forte alta com a elevação do preço do petróleo no mundo todo e causou também um aumento no preço das passagens aéreas.

O relatório de Boldrin, porém, não incluiu um dispositivo, defendido pelo agronegócio, para que parte dessa arrecadação fosse usada para renegociar dívidas do setor —segundo integrantes da área, o governo Lula não aceitou a inclusão.

A expectativa é que esse mecanismo pudesse render até R$ 20 bilhões ao agro.

Paralelamente, o Senado debate um projeto de lei que prevê a destinação de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para renegociar dívidas de proprietários rurais.

O texto está sob relatoria de Renan Calheiros (MDB-AL) e o agronegócio calcula precisar de algo em torno de R$ 120 bilhões a R$ 180 bilhões para dar conta do endividamento do setor, mas ainda não houve consenso sobre a proposta.

Por outro lado, a deputada criou um dispositivo que permite a produtores uma isenção de até R$ 600 milhões para tributos “vencidos ou vincendos” (ou seja, que seja devido ou ainda a pagar) com a Receita Federal.

O relatório de Boldrin ampliou a isenção criada pela Reforma Tributária para insumos agropecuários, reduzindo de 50% para 30% o percentual mínimo de receita bruta de exportação para que o produtor rural esteja elegível ao benefício.

O novo texto também prevê que qualquer benefício concedido para os fósseis seja aplicado aos biocombustíveis, e mantendo suas vantagens competitivas.

Isso porque, por lei, biocombustíveis têm condições de mercado favoráveis com relação aos fósseis —a Reforma Tributária estabeleceu, por exemplo, um máximo de 90% de tributação para os tipos sustentáveis.

O objetivo da relatora é prever que diferenciais como este sejam mantidos no caso da isenção.

É nesse contexto que se insere a Tok&Stok, com dívidas que superam R$ 1,1 bilhão e dificuldade para renegociar passivos que vinham se acumulando desde 2024, quando a companhia entrou em recuperação extrajudicial.

Após não conseguir equacionar suas contas, a companhia voltou ao Judiciário para administrar uma dívida que dobrou em tamanho. Sem conseguir respiro na operação diária e sem condições de honrar seus compromissos, o grupo afirma que a recuperação é a única forma de manter suas atividades.

Atualmente, mais de 5.931 empresas estão em alguma fase de recuperação judicial no país, segundo dados do Monitor RGF. Em 2025, o Brasil registrou, pelo segundo ano consecutivo, recorde no número de pedidos, com 977 empresas recorrendo ao Judiciário. Apenas no primeiro trimestre de 2026, foram deferidos 319 processos.

Especialista em reestruturação de empresas, Max Mustrangi, CEO da consultoria Excellance, avalia que o componente principal da crise começou no período que antecede a escassez do mercado de crédito, justamente quando as empresas alavancaram suas operações em um cenário de juros mais baixos.

Com o fim do governo Dilma e um ciclo de juros em queda, cujas mínimas históricas ocorreram entre 2020 e 2021, tomar empréstimos no mercado de crédito ficou barato. As empresas utilizaram esse dinheiro para promover expansões, montar novas unidades de negócio, melhorar tecnologia interna e realizar aquisições para, mais adiante, ter retorno.

Esse cenário foi drasticamente revertido com o aumento da inflação durante a pandemia da Covid-19, as mudanças na política fiscal e o ciclo de alta da taxa de juros no final de 2021.

Nesse meio tempo, o Brasil ainda lidou com escândalos como a crise das Lojas Americanasque fez com que os bancos mudassem de postura em relação a diversos setores —principalmente o varejista.

“O custo do capital fica muito caro, começa a cobrar sua conta através de juros, comendo mais fluxo de caixa. E como os negócios não dão resultados, são prejuízos acumulados, os novos pontos são deficitários e acabam tomando o lucro do que sobra”, afirma Mustrangi.

Ele critica empresas que fizeram expansões de mercado “comprando market share”, ou seja, apostando todas as fichas em publicidade e preços baixos para conquistar mercado sem obter lucratividade. Parte da crise de alavancagem das empresas em crise, avalia Mustrangi, decorre dessa tentativa de crescer sem criar valor de marca.

A TRÍADE DA CRISE

O advogado Bruno Tanus, do Andrade Maia Advogados, afirma que a nova fase da Tok&Stok, iniciada na fusão com a Moblyem 2024, já nasceu como uma tentativa de gerar ganhos operacionais e reequilibrar o endividamento da companhia. Segundo ele, a operação surgiu com um “viés de turnaround”, ou seja, voltada a conter a crise e reestruturar os negócios —o que acabou não ocorrendo.

na época, às TokStok obteve na Justiça aval para uma recuperação extrajudicialcom dívidas de R$ 641,6 milhões. Na extrajudicial, a empresa renegocia um acordo direto com credores e pede homologação do plano ao Judiciário.

A recuperação judicial neste momento do Brasil, afirma o advogado, acaba evidenciando problemas mais profundos do atual ciclo econômico, como o enfraquecimento do consumo, os juros elevados e a dificuldade de acesso ao crédito.

“Essa tríade vem testando fortemente o mercado brasileiro nos últimos tempos e causando a avalanche de pedidos de recuperações judiciais que acompanhamos em diversos segmentos da economia. Com menos dinheiro circulando, o consumidor entra em modo de segurança. Sem geração de caixa e com dificuldade no acesso ao crédito e/ou na rolagem de dívidas, empresas que até podem ser operacionalmente saudáveis vem pedindo recuperação pelo estrangulamento da sua estrutura de capital”, diz Tanus.

Para o advogado Fábio Percegoni, do BVZ Advogados, a recuperação da Tok&Stok tem um peso simbólico “difícil de ignorar”, por se tratar de uma marca que representou o varejo de móveis aspiracional da classe média brasileira.

Em sua leitura, além dos problemas que decorrem das decisões da política monetária aplicada pelo Banco Centralo próprio comportamento do sistema financeiro acaba empurrando as empresas para o calabouço.

Com o aumento da inadimplênciaos bancos ficaram mais seletivos, elevando garantias, encurtando prazos e olhando com desconfiança sobre empresas que apresentam condições de estresse.

Percegoni observa que a reforma da Lei de Recuperações, em 2020, foi um avanço importante porque previu o financiamento de empresas em crise e atribuiu a quem aporta recursos uma posição privilegiada de recebimento —a chamada superprioridade.

No mundo real, diz o advogado, esse instrumento ainda não tem a mesma profundidade de jurisdições maduras. Faltam linhas estruturadas dos bancos de varejo, sobra insegurança jurídica, e falta a criação de um mercado de fundos especializados em ativos estressados.

“A consequência é que muitas empresas chegam à recuperação judicial apresentando um plano que, na prática, não tem como ser executado —porque executar uma reestruturação custa dinheiro, e esse dinheiro precisa vir de algum lugar. Quando não vem, a RJ acaba operando como antessala da falência, e perde-se o valor que o instituto foi desenhado para preservar: emprego, cadeia de fornecedores, recuperação maior aos credores do que numa liquidação.”

Sócia da Tahech Advogados, a advogada Laura Nogarolli diz que a recuperação servirá como um “escudo” para a companhia criar condições de negociar uma saída e implementar a solução adequada para honrar seus compromissos. O instrumento da recuperação judicial, explica ela, é o fôlego para que empresas economicamente viáveis superem crises de liquidez severas e evitem a falência.

“Diante dos fatos expostos pela Companhia e da situação do mercado atual, conclui-se que o ajuizamento da recuperação judicial pelo Grupo Toky é um instrumento jurídico não apenas adequado, mas imperativo frente ao exaurimento das vias negociais extrajudiciais e ao estrangulamento do caixa operacional.”

“Há cerca de 17 meses perdi meu pai, em circunstâncias profundamente dolorosas para mim, para minha família e para as pessoas do nosso convívio próximo. A esse luto somou-se o fato de ter que conviver com a mais grave, injusta e infundada acusação que pode recair sobre uma pessoa”, afirmou em carta aberta publicada nesta terça-feira (26).

Além disso, Jonathan anunciou que o seu afastamento temporário do cargo de vice-presidente que ocupava na loja de roupas criada pelo pai.

“Tomo esta decisão com tristeza, mas convicto de que é o melhor para a companhia e para mim. Enfrento este processo com serenidade e firmeza, e preciso concentrar toda a minha energia em demonstrar minha inocência”, afirmou na sua primeira manifestação pública desde que foi acusado pela justiça de envolvimento na morte.

Andic, de 45 anos, chegou a ser preso na última terça-feira (19), mas deixou a cadeia após pagar fiança de 1 milhão de euros (R$ 5,82 milhões) para evitar a prisão preventiva.

A juíza determinou medidas cautelares adicionais como “a retirada do passaporte, proibição de saída do território e comparecimentos semanais ao tribunal”, enquanto prossegue a investigação por suposto homicídio.

Jonathan Andic decidiu afastar-se temporariamente de suas atividades na Mango, mas manterá “seus vínculos com outros projetos familiares, empresariais e sociais”, indicou.

“Quero expressar, de coração, que amei e amo profundamente os meus e, de uma maneira muito especial, meu pai. Vivemos juntos muitos momentos felizes, marcantes e cheios de carinho. Como acontece em tantas famílias, também tivemos momentos difíceis e complexos, que superamos com grande esforço, generosidade e apoio”, disse.

INVESTIGADORES FALAM EM “RELAÇÃO RUIM”

Isak Andic despencou de uma montanha em 14 de dezembro de 2024 enquanto fazia uma trilha em um conhecido local para a prática da atividade, nos arredores de Barcelona.

Jonathan, o mais velho de seus três filhos, era o único que o acompanhava na caminhada.

A suporta “relação ruim” entre pai e filho esteve desde o início no foco dos investigadores, como foi apontado pela juíza que investiga o caso.

Entre os indícios enumerados, a magistrada fez referência à “obsessão (…) pelo dinheiro” de Jonathan e apontou para uma “possível motivação econômica” derivada da intenção de Isak Andic de modificar seu testamento para criar uma fundação filantrópica.

Como elementos suspeitos, os investigadores também mencionaram as várias visitas que Jonathan Andic teria feito ao local do acidente nos dias anteriores, assim como à posição da queda do fundador da Mango.

“As lesões que constam na autópsia praticamente afastam que a queda tenha sido resultado de um escorregão ou tropeço”, assinalou a decisão judicial.

O suspeito de cometer o crime negou a versão divulgada. “Construiu-se um relato público com uma visão parcial, descontextualizada e deturpada, que gerou uma percepção de culpabilidade alheia à realidade. Sei que desmontá-lo exigirá tempo, esforço e uma dedicação intensa”, afirmou Jonathan Andic.

INVESTIGADO TEM APOIO DA EMPRESA E FAMÍLIA

O apoio ao filho de Isak Andic, que possuía uma das maiores fortunas da Espanha, continua, no entanto, firme por parte do seu entorno.

O presidente e CEO da Mango, Toni Ruiz, transmitiu nesta terça-feira a Jonathan “seu máximo respeito, compreensão e apoio”, informou a companhia em um comunicado, no qual reiterou que a empresa, “com uma equipe de mais de 18 mil pessoas em nível global” e presença em mais de 120 países, “se encontra no melhor momento de sua história”. Suas palavras foram subscritas pelo Conselho de Administração.

No mesmo sentido, a família Andic expressou “seu absoluto e incondicional apoio à decisão tomada por Jonathan de afastar-se temporariamente de sua dedicação à Mango para concentrar-se em sua defesa” e reiterou “sua plena confiança” em sua inocência.

A partir de agora, empregadores precisam acompanhar a avaliação dos riscos psicossociais em seus processos de gestão de segurança e saúde no trabalho e diminuí-los para combater o adoecimento.

A atualização promovida pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) há dois anos —a entrada em vigor foi adiada— entra em vigor em um cenário no qual a preocupação com o tema se intensifica.

Os casos de burnout saltaram seis vezes e pressionam a Previdência Social e, segundo relatório da seguro médico obrigatório (Organização Mundial da Saúde), cerca de 15% dos adultos em idade profissional apresentam algum tipo de transtorno mental em algum momento da carreira.

Pesquisa da Anamt com dados do INSS mostra ainda que as licenças médicas por problemas mentais com mais de 15 dias saltaram de 219.850, em 2023, para 393.670 até novembro de 2025. O crescimento de 79% custou mais de R$ 954 milhões aos cofres públicos no último ano.

As mudanças da NR-1 incluem o fim de metas abusivas e das jornadas excessivas, maior interação interpessoal no ambiente de trabalho, treinamento de gestores contra práticas de assédio moral e sexual, e a concessão de mais autonomia ao funcionário.

Nesse começo, os fiscais vão visitar as empresas apenas para orientar e explicar o que precisa ser mudado. Mesmo assim, o setor do comércio acha o tempo curto. Enquanto os grandes bancos e as gigantes do varejo dizem que já fazem esse controle há anos, as entidades que defendem o comércio afirmam que os pequenos negócios não têm estrutura para cumprir a lei no prazo.

Eduardo Pastore, assessor jurídico da FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de SP), explica que, embora as empresas queiram manter o trabalhador saudável, a maioria não tem condições técnicas, materiais e humanas para se adequar a tempo.

Segundo ele, a norma traz conceitos abertos e subjetivos, gerando insegurança. O principal ponto de dúvida é a própria definição do que configura um “risco psicossocial” na prática.

Por isso, a FecomercioSP pediu oficialmente ao MTE o adiamento da lei por um ano. A federação alerta que faltam critérios claros para evitar que os fiscais apliquem multas de forma arbitrária. Além disso, o manual do governo só saiu em março, sem ouvir o setor produtivo, dando pouco tempo para adaptação.

Pastore afirma que as micro e pequenas empresas serão as que mais vão sofrer. Para tentar reduzir os riscos de punições, a FecomercioSP e seus sindicatos estão distribuindo cartilhas, materiais informativos e realizando palestras com ações práticas que os comerciantes já podem adotar.

As grandes corporações dizem que a nova regra não muda muita coisa na rotina delas. A Febraban, federação que representa os bancos, informou que o setor bancário já faz esse acompanhamento há anos e não apoia o adiamento.

A entidade explicou que a nova lei serve apenas para oficializar e organizar os relatórios que eles já preenchem. O Bradesco informou que segue a mesma posição oficial da Febraban. Bancos como o Itaú Unibanco e o Banco do Brasil confirmaram que estão preparados e que já oferecem canais de denúncia, treinamento de gestores e apoio com psicólogos para os funcionários.

O Itaú detalhou que faz desde exames preventivos até o acompanhamento com programas de psicólogos. Já o Banco do Brasil informou que incluiu as novas regras em seus planejamentos e treinou mais de 6 mil chefes para lidar com o tema.

A multinacional brasileira Natureza também informou que está pronta para a nova lei. A empresa explicou que trabalha com foco na “Saúde Integral” desde 2019 e que monitora o estresse dos funcionários com pesquisas e questionários científicos.

Entre as ações da empresa, destacam-se o programa Serenamente (apoio emocional), a plataforma Conexa (terapia online) e o Canal Ângela (ajuda a mulheres em situação de violência). Além disso, em parceria com o Hospital Albert Einstein, a empresa treinou cerca de cem funcionários de vários cargos para o projeto Brigadistas do Bem-Estar Mental, capacitados para identificar e encaminhar colegas que precisem de ajuda.

No varejo e comércio de grande porte, o Grupo Casas Bahia explicou que cuidar do bem-estar ajuda a manter os bons trabalhadores. A rede informou que, só no último ano, foram registrados mais de 24 mil atendimentos em telemedicina e telepsicologia em parceria com o Dr. Saúde, mais de 18,5 mil consultas no Espaço Viver Bem e mais de 80 mil atendimentos realizados pelo Programa Acolher.

A mineradora Vale e a ABT (Associação Brasileira de Telesserviços), que representa o setor de telesserviços, também afirmaram que já cumprem as exigências e o adiamento não está nos planos. A ABT destacou que as dúvidas que o setor tinha foram resolvidas com o manual do governo.

Para Gregório Andrade, especialista em direito do trabalho da Sama Care, empresa especializada em saúde mental corporativa, a entrada em vigor da nova NR-1 representa uma mudança estrutural na forma como as empresas precisarão lidar com gestão de pessoas e riscos organizacionais.

“A saúde mental deixa de ser tratada apenas como uma iniciativa complementar de RH e passa a integrar formalmente a gestão de riscos das empresas. Isso exige prevenção, monitoramento, processos internos e responsabilidade institucional”, afirma ele.

Afastamentos

A ansiedade é o problema mais comum e responde por 40% dos casos (subindo de 81.874 para 157.235 no período). Porém, o diagnóstico que mais cresceu foi o burnout, que quase quadruplicou, passando de 1.760 para 6.985 registros. As mulheres são as principais afetadas: representaram 68,5% dos afastamentos em 2025 (269.760 licenças femininas contra 123.910 masculinas).

O estresse também dita o ritmo da semana nas empresas. Um estudo da consultoria Mercer Marsh revelou que a segunda-feira lidera em atestados gerais (com 460 mil dias perdidos), mas as licenças por saúde mental se concentram nas terças e quartas-feiras. Isso indica que o funcionário tenta começar a semana, mas desaba no meio dela pelo desgaste do ambiente.

A saúde mental já é a terceira maior causa de faltas no trabalho, atrás apenas de dores musculares e de ossos. A consultoria alerta ainda que mais de 2 milhões de dias de trabalho foram perdidos com atestados que omitiam o real motivo da doença, mostrando que o sofrimento silencioso é ainda maior que os dados oficiais