A escala 5×2 deverá ser implantada para todos os trabalhadores do país sem redução de salário. A mudança na jornada não é imediata. Haverá uma transição de 60 dias. Depois desse prazo, a jornada deve cair de 44 horas semanais para 42 horas e, após 12 meses, ser reduzida para 40 horas.

Cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho com a jornada e a escala atual deixarão de valer 60 dias após a publicação da emenda. A PEC também cria a figura do superempregado, que não terá controle de jornada por ter salário a partir de R$ 21.188,88, mas também será beneficiado pela nova escala.

Como ficará a jornada de trabalho?

A jornada de trabalho constitucional no Brasil continua sendo de 44 horas semanais para todos os trabalhadores por até 60 dias após promulgação e publicação da PEC. Após esse período, ela mudará para 42 horas e, depois, em 2027, para 40 horas.

A escala de trabalho, no entanto, deverá ser reorganizada de forma a permitir que os profissionais trabalhem por cinco dias e folguem dois dias. Uma dessas folgas deve ser, preferencialmente, aos domingos. A folga ao domingo não é e nunca foi obrigatória.

Categorias essenciais, que trabalham aos domingos e feriados, deverão ter escalas de trabalho e revezamento que permitam o descanso.

Quando há trabalho aos domingos, a empresa deve organizar escala de revezamento e garantir a folga compensatória em outro dia da semana. Caso não haja a folga nem outro tipo de compensação prevista em acordo ou convenção coletiva, as horas devem ser pagas em dobro.

UM CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) determina que deve haver um domingo de folga a cada três ou sete semanas, a depender da categoria. Há especificação para a escala assegurar ao menos um domingo de folga a cada 15 dias para mulheres.

No período de transição, pode ser que o trabalhador tenha uma jornada diária de pouco mais de oito horas, sem que essas horas sejam pagas como extras. O motivo é que, sem o trabalho em um dia a mais, essas horas devem ser acomodadas na nova jornada.

Trabalhadores que já têm a jornada reduzida não terão nova diminuição. Quem já tem escala 5×2 também não será afetado em um primeiro momento. Mas, quando a jornada de trabalho for reduzida, deverá trabalhar menos horas.

O que muda para empresas?

Empregadores deverão ajustar as jornadas conforme a nova regra constitucional para que os trabalhadores tenham ao menos duas folgas por semana. Acordos e convenções coletivas podem ser negociados para prever outros instrumentos e formas de compensação.

Essa regra foi acrescentada à PEC para garantir o que reforçou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) na reforma trabalhista de 2017, que o acordado vale mais do que o legislado, e também o que diz a Constituição Federal.

A emenda afirma ainda que lei poderá dispor sobre hipóteses e condições em que a duração do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado tenham regimes diferenciados, respeitados os limites constitucionais, mas de forma a atender às especificidades de cada categoria.

O acordo entre governo e parlamentares prevê a aprovação de projeto futuro que possa trazer regras para outros tipos de escala e jornada, como no caso de quem trabalha na escala 12×36 (12 horas de trabalho com 36 horas de descanso, comum em áreas de segurança e saúde), por exemplo, e outras.

É preciso também que empregadores e empregados deem início ao período de negociações para ajustar as convenções e acordos coletivos. Eles perdem a validade 60 dias após a promulgação e publicação da PEC.

Empresas terão compensação por custos extras para manter o negócio funcionando?

O artigo 5º da emenda constitucional prevê que uma lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias condicionadas à manutenção dos níveis de emprego para tentar diminuir possíveis impactos decorrentes da emenda, mas não trata diretamente quais seriam essas medidas e quanto de incentivo setores poderiam receber ou deixar de pagar em impostos

Além disso, o texto afirma que as medidas de incentivo ou compensação seriam válidas para MEIs (microempreendedores individuais), microempresas e as empresas de pequeno porte. Grandes companhias não teriam este direito.

VEJA O QUE MUDA COM O FIM DA ESCALA 6X1

Jornada de trabalho

• gosto dele: Limitada a oito horas por dia e 44 horas semanais
• Como pode ficar: Limitada a oito horas diárias e 40 horas semanais, com dois descansos semanais remunerados, sendo um deles preferencialmente aos domingos; no primeiro ano, o limite será de 42 horas semanais

descanso semanal

• gosto dele: Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
• Como pode ficar: Ficam garantidos dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos

Escala de trabalho e folgas

• gosto dele: A escala de trabalho não está determinada na Constituição; empresas podem organizar a escala até o limite de 44 horas semanais
• Como pode ficar: Texto prevê a escala de trabalho 5×2, mas mantém regimes especiais para determinadas categorias, conforme previsto em leis específicas, normas regulamentadoras, acordos e convenções coletivas

Hora extra

• gosto dele: Salário deve ser acrescido em 50% a cada hora a mais trabalhada, com limite de duas horas extras por dia
• Como pode ficar: Acordos e convenções coletivas poderão prever que, durante a transição, a jornada diária poderá ter mais de oito horas para compensar a escala 5×2, sem que sejam pagas como extra

Trabalho aos domingos

• gosto dele: O trabalho aos domingos não é proibido e é, inclusive, permitido para algumas categorias consideradas essenciais. Se houver trabalho nesse dia sem compensação prevista em lei, norma ou convenção ou acordo coletivo, a hora de trabalho deverá ser paga em dobro
• Como pode ficar: A PEC mantém o domingo como um dia preferencial de descanso, mas não veta o trabalho neste dia, garantindo que categorias que precisem funcionar possam organizar suas escalas; vale a regra atual de compensação, que pode ser feita, inclusive, por banco de horas

Banco de horas

• gosto dele: O trabalho em domingos e feriados pode ser compensado por meio de banco de horas se houver acordo ou convenção coletiva prevendo a medida
• Como pode ficar: Não há nova regra prevista, e o banco de horas poderá ser adotado conforme as negociações entre empregadores e trabalhadores

Acordos e convenções coletivas

• gosto dele: A Constituição e a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garantem que acordos e convenções coletivas podem prever arranjos diferentes de leis e normas, desde que respeitem a Constituição; é o acordado sobre o legislado, reforçado na reforma trabalhista de 2017
• Como pode ficar: A PEC mantém que acordo ou convenção coletiva de trabalho podem prever compensação de horários e outros arranjos de jornada, desde que rerespeitados os limites reforçando o acordado sobre o legislado

Superempregados

• gosto dele: A reforma trabalhista de 2017 criou a figura do trabalhador hipersuficiente, que é aquele com diploma de nível superior e salário acima de dois tetos da Previdência Social; ele pode negociar diretamente com o empregador
• Como pode ficar: A PEC coloca na Constituição a figura do ‘superempregado’, que é o trabalhador com diploma de nível superior e com salário acima de dois tetos e meio da Previdência, o que dá R$ 21.888,88 hoje. Neste caso, o profissional não terá controle de jornada

O texto também prevê a possibilidade de abertura de um crédito extraordinário de R$ 1 bilhão ainda em 2026 como forma de tentar conter os efeitos e guerra não irãque elevou os preços dos insumos no mundo todo.

A proposta também cria percentuais mínimos de uso de produtos nacionais para ter acesso ao programa de incentivo.

Críticos dizem que isso deve beneficiar grandes atores do mercado que têm capacidade para atender tal critério de elegibilidade, enquanto defensores do dispositivo afirmam que ela incentiva o desenvolvimento da indústria brasileira.

Como mostrou a Folhaa família Batista, da J&F, já tem negociação avançada com o BNDES por uma linha de crédito para uma indústria de fertilizantes.

Neste ano, a China, principal fornecedora de fertilizantes para o Brasil, restringiu a exportação dos produtos, o que deve impactar negativamente o agronegócio brasileiro.

O objetivo do Profert é justamente reduzir a dependência da indústria brasileira dos insumos externos.

O projeto foi votado de forma acelerada, diante de um acordo costurado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para viabilizar a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a escala de trabalho no modelo 6×1.

O relatório do deputado Junior Ferrari (PSD-PA) foi apresentado pouco depois das 17h. Em menos de uma hora, a proposta já estava em votação e foi aprovada de forma simbólica. O texto agora volta para o Senado Federal.

O Profert será um mecanismo de crédito fiscal de até R$ 10 bilhões, divididos igualmente em cinco anos (de 2027 a 2031), concedido para o setor. A compensação será feita por meio do CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

O projeto prevê a possibilidade tanto de compensação por débitos a vencer ou já vencidos com a Receita Federal, ou ressarcimento em dinheiro.

O relatório de Ferrari passa do Ministério de Minas e Energia para o da Agricultura a função de habilitar projetos elegíveis a ter acesso ao programa. Empresas que não atuam exclusivamente na produção de fertilizantes, mas trabalham na transformação de seus insumos, também podem usufruir do mecanismo.

Caso o beneficiado não execute o projeto, ele terá que pagar uma multa de 20% sobre o valor do crédito e devolver o dinheiro.

O texto também permite que o governo Lula abra um crédito extraordinário de até R$ 1 bilhão, ainda em 2026, “com o objetivo de mitigar os impactos econômicos e sociais causados ​​pelo choque de oferta e elevação do preço de adubos ou fertilizantes decorrentes do conflito no Médio Oriente“.

Críticos da proposta afirmam que ela pode criar uma reserva de mercado e beneficiar grandes grupos econômicos que já atuam no setor. O partido Novo e o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) se posicionaram contra o texto por esse motivo.

O projeto define a obrigação de mistura de produto nacional na composição dos fertilizantes para que o projeto tenha acesso ao programa. O dispositivo prevê um percentual mínimo de 2% a 30%, mas que pode ser alterado pelo Confert (Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas).

Além disso, o conselho pode definir ainda percentuais específicos para insumos específicos.

Críticos também argumentam que o formato abre brecha para que o conselho, a partir da alteração da mistura de algum mineral, atue para beneficiar grupos econômicos.

Defensores da proposta, porém, argumentam que o mecanismo impulsiona a indústria nacional.

O projeto ainda cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF), com recursos da União, rendimentos isentos e administrado pelo BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social), que também assume os riscos da aplicação.

Seguro rural

Também na noite desta quarta e de forma acelerada, a Câmara aprovou o projeto de lei do seguro rural. O texto segue para o Senado Federal.

A proposta prevê que os prêmios dos seguros do agronegócio passem a constar como despesa obrigatória no Orçamento da União e também transfere a gestão desse mecanismo para o Ministério da Fazenda, o que dificulta o seu contingenciamento.

O relatório do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), ainda cria a possibilidade de que recursos do Proagro (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária) sejam remanejados para o seguro rural.

Críticos dessa proposta, como parlamentares do PT, afirmam que isso desvirtua o programa, que originalmente teria como objetivo atender à agricultura familiar, e passa a poder ser acessado por grandes produtores.

Defensores da medida, porém, afirmam que os recursos do Proagro, na prática, ficavam estagnados, e com a mudança passam a beneficiar o setor como um todo.

O tribunal não proibiu, na prática, a execução de gastos por meio dos fundos, mas exigiu uma melhora na governança, rastreabilidade e transparência na execução dos programas.

Os ajustes terão de ser feitos em até 180 dias, segundo determinaram os ministros em julgamento nesta quarta-feira (27), e o governo terá de deixar claro o impacto fiscal com cada política financiada a partir desses fundos e o motivo de ela não ser executada diretamente pelo orçamento.

Como mostrou a Folhaó uso de fundos para financiar políticas governamentais aumentou no governo Lula 3, e a prática foi alvo de críticas da área técnica do TCU. Nesta quarta (27), o plenário da corte concordou com a equipe técnica e determinou restrições ao uso desses instrumentos fora das regras fiscais.

Tanto no caso do FNDIT quanto no Firece poderá haver continuidade na execução das políticas públicas durante o período dos ajustes. Administrado pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), o FNDIT tem vinculado o Programa Movervoltado para a descarbonização e transição energética. Desde o início da auditoria, a instituição financeira decidiu suspender os repasses para aguardar a posição do órgão de controle.

O Firece, por sua vez, é voltado para financiar ações contra eventos climáticos extremos, e foi concebido em 2024, no contexto da calamidade pública do Rio Grande do Sul.

O TCU também determinou que o governo faça uma avaliação sobre a execução do programa educacional Pé-de-Meia por meio do Fipem, e não de forma direta pelo orçamento. No ano passado, a corte determinou que os recursos para financiar o programa transitassem de forma integral no orçamento.

Além dos ajustes nos fundos, o governo terá de apresentar ao TCU, também em 180 dias, um relatório sobre medidas de mapeamento e divulgação de receitas federais que não são recolhidas aos cofres do Tesouro. Por se tratar de fundos privados que executam políticas públicas, o ministro-relator do processo, Bruno Dantas, considerou que é necessária uma governança robusta.

Nos termos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), a corte alertou o governo que a execução dos programas por meio de recursos mal formulados “pode ​​comprometer a credibilidade da política fiscal, a transparência e o controle das finanças públicas”.

O governo temia que, caso o tribunal acatasse algumas determinações da unidade técnica, poderia haver paralisia imediata dos recursos e da consequente execução das políticas públicas envolvidas. O BNDES, por exemplo, chegou a defender à Justiça que, a depender da decisão, poderia haver o comprometimento de investimentos no país.

No caso do Firece, o governo poderá continuar com as ações programadas no valor já integralizado pela União no Orçamento, de R$ 6,5 bilhões, mas não poderá fazer novos aportes até que o fundo seja reestruturado. A equipe econômica também deverá detalhar, no projeto de lei do orçamento de 2027, o cronograma de execução do fundo até 2031.

A corte de contas também fez uma determinação para que o Ministério de Minas e Energia e a PPSA (Petróleo Pré-Sal S.A.) recolham integralmente a receita bruta devida ao Tesouro que é decorrente da comercialização de petróleo e gás natural, por exemplo.

O TCU identificou que uma parte dessas receitas vem sendo deduzida pela empresa na hora dos repasses à União. A estatal argumentou que isso é feito para gerar “estabilidade financeira e a agilidade operacional” para evitar impactos de eventuais contingenciamentos de verbas da empresa pela União.

O processo estava em pauta na última semana, mas foi retirado pelo relator para articular a construção com outros membros do tribunal. Nas últimas semanas, Dantas fez diversas reuniões com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. Anteriormente, ele havia se reunido com Rui Costa, quando era titular da Casa Civil.

Até o último momento, o governo contava com um pedido de vista do ministro Augusto Nardes, o que não ocorreu nesta quarta. O TCU ainda fez, no ano passado, uma audiência pública com os órgãos envolvidos e chegou a um entendimento dos encaminhamentos com a equipe econômica.

As plataformas tiveram cerca de 60 dias para aderirem às novas exigências, determinadas em março. Procurada, a Keeta informou que já está informando os valores discriminados em seus recibos. O iFood disse estar em processo de implementação das adequações necessárias e acusa o governo de faltar com diálogo.

As medidas se referem ao descumprimento da portaria 61 da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) do Ministério da Justiçaque estabeleceu diretrizes de transparência para plataformas digitais que intermedeiam esses serviços.

No total, 11 plataformas estão sendo monitoradas pelo governo. Empresas de transporte por aplicativo como Uber e 99 já se adequaram às novas medidas. Nos apps, já é possível ver o valor repassado aos motoristas nos recibos de cada corrida. As multas podem chegar a R$ 14 milhões.

Os procedimentos foram detalhados nesta quarta-feira (27) pelo ministro da Secretaria-Geral, Guilherme Boulose pelo secretário nacional do consumidor, Ricardo Morishita.

As plataformas que não se adequaram ficaram sujeitas às sanções administrativas previstas no Artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que incluem multas e suspensão temporária das atividades.

Após a instauração do processo, que deve ser publicada no Diário Oficial de quinta-feira (28), as empresas têm 20 dias para apresentar suas defesas. Depois disso, os casos podem ir a julgamento.

A Keeta informou que no processo de utilização da plataforma e no recibo disponibilizado ao consumidor em cada pedido já constam o valor total por ele pago e a indicação da parcela desse valor destinada à plataforma, à entrega, ao estabelecimento comercial, além de gorjetas.

“Reforçamos nosso compromisso com a transparência, a responsabilidade e o diálogo aberto com as autoridades, os parceiros e a sociedade”, diz ainda a nota enviada à Folha.

O iFood, por sua vez, diz que a portaria foi editada sem diálogo prévio com o setor e sem discussão técnica acerca das particularidades operacionais dos diferentes modelos de plataforma digital. De acordo com a Senacon, no entanto, o prazo foi, inclusive, prorrogado de 30 para 60 dias após pedidos dos setores envolvidos.

Ainda na nota enviada à reportagem, o iFood diz que o cumprimento da norma envolve adaptações na arquitetura de sistemas, ajustes no aplicativo e desenvolvimento de novas funcionalidades e fluxos de informação.

“Desde então, o iFood tem buscado ativamente interlocução com a Secretaria Nacional do Consumidor para tratar dos aspectos técnicos relacionados à implementação da norma em seu modelo de operação. Entre fevereiro e maio, foram realizadas quatro solicitações formais de reunião, sem retorno da Secretaria até o momento”, diz nota.

A empresa disse ainda estar surpresa com a instauração do processo e informa ter protocolado nesta quarta um novo pedido formal de reunião à Senacon.

A pasta da Secretaria-Geral, responsável por fazer a ponte do governo com movimentos sociais, retomou a agenda voltada aos trabalhadores por aplicativo nos últimos meses, sob o comando de Boulos.

As categorias de entregadores e motoristas por aplicativos são caras para o presidente Lula sobretudo por se caracterizarem, majoritariamente, por uma aproximação política a vertentes bolsonaristas.

Com a chegada do ano eleitoral, os grupos já foram recebidos algumas vezes no Palácio do Planalto. Durante o aumento dos preços de combustível, em decorrência da guerra do Irã, caminhoneiros foram recebidos pelo ministro, que anunciou medidas de contenção dos impactos nos trabalhadores ao lado de lideranças da categoria.

A principal garantia da norma é a de que o consumidor saiba com exatidão como o preço final de cada serviço é distribuído entre os diferentes envolvidos na operação, entre entregadores e empresa.

Segundo a Portaria nº 61, as plataformas deverão implementar um quadro-resumo acessível, de fácil compreensão e visualização imediata com as seguintes informações:

• preço total: Valor integral pago pelo destinatário final do serviço;
• Parcela do Provedor: Valor bruto retido pela plataforma digital (taxa de intermediação);
• Parcela do Prestador: Valor repassado ao motorista ou entregador, com discriminação obrigatória de gorjetas e adicionais;
• Parcela do Remetente: Valor destinado ao detentor original do bem (como restaurantes, lanchonetes ou lojas), nos casos de entrega de produtos.

O projeto polêmico já vem sendo discutido na ANP desde 2023. É tema de projetos de lei no Congresso Nacional, mas o governo vê a proposta como um obstáculo ao programa popular Gás do Povolançado no fim de 2025 para atender a população de baixa renda.

Seus defensores alegam que as mudanças reduzem a concentração no setor de distribuição de gás de botijão e podem reduzir o preço final do produto. Opositores defendem que elas afetam a segurança dos botijões e abre espaço para o avanço do crime organizado no setor.

Os temas mais polêmicos da proposta de revisão regulatória da ANP são a permissão para que distribuidoras encham botijões de outras marcas e a possibilidade de enchimento parcial dos botijões, com cargas menores do que os 13 quilos especificados atualmente.

O setor é hoje concentrado nas mãos de cinco grandes empresas distribuidoras, que respondem por 85% das vendas. Pelas regras atuais, elas só podem encher botijões das próprias marcas, sob o argumento de que esse modelo garante maior segurança e rastreabilidade dos vasilhames.

Revendedores e distribuidoras menores, porém, argumentam que o sistema atual dificulta a concorrência e é mais caro, já que os botijões vazios precisam fazer grandes viagens até os pontos de envase.

“Quando a ANP propõe abrir novos pontos de envase, está acabando com a logística reversa, que é pegar os botijões vazios, colocar numa carreta e andar mil quilômetros para envasar”, argumenta José Luiz Rocha, presidente da Abragás, que reúne revendedores de gás de cozinha em todo o país.

“Um botijão pesa 15 quilos de aço e 13 de gás. Quando faço isso numa carreta, levo 30 toneladas de aço e gás, enquanto poderia levar só o gás em um caminhão tanque para envasar numa cidade pequena do interior”.

O Brasil tem 189 bases de distribuição de GLP (gás liquefeito de petróleo, o gás de cozinha), segundo a ANP, a maioria delas nas regiões Sul e Sudeste. Nos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste elas são praticamente restritas às capitais.

Essas bases recebem o combustível das refinarias, por dutos ou caminhões, e o envasam. Dali, os botijões saem em caminhões para as revendas espalhadas pelos municípios brasileiros.

A Abragás argumenta que, com a possibilidade de encher botijões de outras marcas, empresas menores abririam bases em locais hoje não atendidos pelas grandes empresas, reduzindo o custo do transporte e, consequentemente, o preço final do botijão.

Reunidas no Sindigás, as grandes distribuidoras questionam os argumentos. Primeiro, alegam que o custo de retorno dos botijões é pequeno perto do preço final: seria menos de R$ 1 em um produto vendido na ponta por mais de R$ 100.

Defendem ainda que o respeito à marca garante a segurança do botijão, já que imputa às distribuidoras a responsabilidade sobre a integridade dos vasilhames, que precisam ser recondicionados periodicamente.

“O Sindigás considera que algumas das alternativas [apresentadas pela ANP] podem trazer fragilidade e precarização para um setor que tem excelência em seu funcionamento”, diz a associação. “Em mercados comparáveis”, prossegue, “a inobservância da marca como referência leva inevitavelmente a problemas de qualidade, integridade e segurança”.

Este ano, as distribuidoras ganharam apoio do governo ao afirmar que a mudança prejudica o programa Gás para Todos, uma das principais bandeiras de Lula, que demanda para compra de novos botijões para atender ao aumento da demanda pelo consumidor de baixa renda.

Grandes empresas alegam que liberar o envase de outras marcas inviabiliza a compra de novos botijões. Com expectativa de crescimento de 8% na demanda, o país precisaria de dez milhões de novos botijões.

Na segunda (25), o MME (Ministério de Minas e Energia) enviou um ofício à diretoria da ANP com posicionamento contrário às mudanças, que iriam de encontro à política pública estabelecida pelo CNP (Conselho Nacional de Política Energética).

Segundo o texto, elas representariam riscos à “rastreabilidade operacional, à clara responsabilização dos agentes econômicos, à segurança do consumidor, à integridade dos mecanismos de controle e à adequada execução das políticas públicas associadas ao setor de GLP”.

A ANP tem autonomia para definir a regulação dos setores de petróleo e combustíveis, mas o MME alega que essa autonomia não pode contrariar a política energética do governo.

Não há consenso na diretoria da agência sobre a mudança. Os diretores Daniel Maia e Fernando Moura seriam a favor, enquanto Pietro Mendes e Symone Araújo seriam contra. A decisão, portanto, ficaria com o diretor-geral da agência, Artur Watt.

Se a mudança for aprovada, a ANP abrirá consulta pública com uma minuta de resolução sobre o comércio de GLP, com tempo para que a sociedade se manifeste. Depois desse prazo, você ainda pode fazer mudanças.

Nas últimas semanas, os dois lados iniciaram campanhas para reforçar suas posições. “O gás é do povo e o botijão também é”, afirmou esta semana o deputado federal Otoni de Paula (PSD-RJ), em discurso na Câmara dos Deputados.

“O botijão custa entre R$ 235 e R$ 270. O consumidor compra o botijão, mas a empresa de gás se acha no direito de exigir que ele seja recarregado apenas nos fornecedores parceiros”, completou.

Já as distribuidoras reforçaram estudos que indicam que a medida poderia facilitar a ação do crime organizado, que hoje já controla a venda de botijões em comunidades. A revenda contesta, dizendo que as exigências para abrir uma engarrafadora de gás são restritivas.