UM Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (27) a criação do Programa de
Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) para conceder R$ 10 bilhões em incentivos fiscais para o setor a partir de 2027.

O texto também prevê a possibilidade de abertura de um crédito extraordinário de R$ 1 bilhão ainda em 2026 como forma de tentar conter os efeitos e guerra não irãque elevou os preços dos insumos no mundo todo.

A proposta também cria percentuais mínimos de uso de produtos nacionais para ter acesso ao programa de incentivo.

Críticos dizem que isso deve beneficiar grandes atores do mercado que têm capacidade para atender tal critério de elegibilidade, enquanto defensores do dispositivo afirmam que ela incentiva o desenvolvimento da indústria brasileira.

Como mostrou a Folhaa família Batista, da J&F, já tem negociação avançada com o BNDES por uma linha de crédito para uma indústria de fertilizantes.

Neste ano, a China, principal fornecedora de fertilizantes para o Brasil, restringiu a exportação dos produtos, o que deve impactar negativamente o agronegócio brasileiro.

O objetivo do Profert é justamente reduzir a dependência da indústria brasileira dos insumos externos.

O projeto foi votado de forma acelerada, diante de um acordo costurado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para viabilizar a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a escala de trabalho no modelo 6×1.

O relatório do deputado Junior Ferrari (PSD-PA) foi apresentado pouco depois das 17h. Em menos de uma hora, a proposta já estava em votação e foi aprovada de forma simbólica. O texto agora volta para o Senado Federal.

O Profert será um mecanismo de crédito fiscal de até R$ 10 bilhões, divididos igualmente em cinco anos (de 2027 a 2031), concedido para o setor. A compensação será feita por meio do CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

O projeto prevê a possibilidade tanto de compensação por débitos a vencer ou já vencidos com a Receita Federal, ou ressarcimento em dinheiro.

O relatório de Ferrari passa do Ministério de Minas e Energia para o da Agricultura a função de habilitar projetos elegíveis a ter acesso ao programa. Empresas que não atuam exclusivamente na produção de fertilizantes, mas trabalham na transformação de seus insumos, também podem usufruir do mecanismo.

Caso o beneficiado não execute o projeto, ele terá que pagar uma multa de 20% sobre o valor do crédito e devolver o dinheiro.

O texto também permite que o governo Lula abra um crédito extraordinário de até R$ 1 bilhão, ainda em 2026, “com o objetivo de mitigar os impactos econômicos e sociais causados ​​pelo choque de oferta e elevação do preço de adubos ou fertilizantes decorrentes do conflito no Médio Oriente“.

Críticos da proposta afirmam que ela pode criar uma reserva de mercado e beneficiar grandes grupos econômicos que já atuam no setor. O partido Novo e o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) se posicionaram contra o texto por esse motivo.

O projeto define a obrigação de mistura de produto nacional na composição dos fertilizantes para que o projeto tenha acesso ao programa. O dispositivo prevê um percentual mínimo de 2% a 30%, mas que pode ser alterado pelo Confert (Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas).

Além disso, o conselho pode definir ainda percentuais específicos para insumos específicos.

Críticos também argumentam que o formato abre brecha para que o conselho, a partir da alteração da mistura de algum mineral, atue para beneficiar grupos econômicos.

Defensores da proposta, porém, argumentam que o mecanismo impulsiona a indústria nacional.

O projeto ainda cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF), com recursos da União, rendimentos isentos e administrado pelo BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social), que também assume os riscos da aplicação.

Seguro rural

Também na noite desta quarta e de forma acelerada, a Câmara aprovou o projeto de lei do seguro rural. O texto segue para o Senado Federal.

A proposta prevê que os prêmios dos seguros do agronegócio passem a constar como despesa obrigatória no Orçamento da União e também transfere a gestão desse mecanismo para o Ministério da Fazenda, o que dificulta o seu contingenciamento.

O relatório do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), ainda cria a possibilidade de que recursos do Proagro (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária) sejam remanejados para o seguro rural.

Críticos dessa proposta, como parlamentares do PT, afirmam que isso desvirtua o programa, que originalmente teria como objetivo atender à agricultura familiar, e passa a poder ser acessado por grandes produtores.

Defensores da medida, porém, afirmam que os recursos do Proagro, na prática, ficavam estagnados, e com a mudança passam a beneficiar o setor como um todo.

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Ó TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que o governo Lula (PT) faça ajustes e dê mais transparência aos recursos que executam políticas públicas fora do Orçamentoem especial o FNDIT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico) e o Firece (Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos).

O tribunal não proibiu, na prática, a execução de gastos por meio dos fundos, mas exigiu uma melhora na governança, rastreabilidade e transparência na execução dos programas.

Os ajustes terão de ser feitos em até 180 dias, segundo determinaram os ministros em julgamento nesta quarta-feira (27), e o governo terá de deixar claro o impacto fiscal com cada política financiada a partir desses fundos e o motivo de ela não ser executada diretamente pelo orçamento.

Como mostrou a Folhaó uso de fundos para financiar políticas governamentais aumentou no governo Lula 3, e a prática foi alvo de críticas da área técnica do TCU. Nesta quarta (27), o plenário da corte concordou com a equipe técnica e determinou restrições ao uso desses instrumentos fora das regras fiscais.

Tanto no caso do FNDIT quanto no Firece poderá haver continuidade na execução das políticas públicas durante o período dos ajustes. Administrado pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), o FNDIT tem vinculado o Programa Movervoltado para a descarbonização e transição energética. Desde o início da auditoria, a instituição financeira decidiu suspender os repasses para aguardar a posição do órgão de controle.

O Firece, por sua vez, é voltado para financiar ações contra eventos climáticos extremos, e foi concebido em 2024, no contexto da calamidade pública do Rio Grande do Sul.

O TCU também determinou que o governo faça uma avaliação sobre a execução do programa educacional Pé-de-Meia por meio do Fipem, e não de forma direta pelo orçamento. No ano passado, a corte determinou que os recursos para financiar o programa transitassem de forma integral no orçamento.

Além dos ajustes nos fundos, o governo terá de apresentar ao TCU, também em 180 dias, um relatório sobre medidas de mapeamento e divulgação de receitas federais que não são recolhidas aos cofres do Tesouro. Por se tratar de fundos privados que executam políticas públicas, o ministro-relator do processo, Bruno Dantas, considerou que é necessária uma governança robusta.

Nos termos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), a corte alertou o governo que a execução dos programas por meio de recursos mal formulados “pode ​​comprometer a credibilidade da política fiscal, a transparência e o controle das finanças públicas”.

O governo temia que, caso o tribunal acatasse algumas determinações da unidade técnica, poderia haver paralisia imediata dos recursos e da consequente execução das políticas públicas envolvidas. O BNDES, por exemplo, chegou a defender à Justiça que, a depender da decisão, poderia haver o comprometimento de investimentos no país.

No caso do Firece, o governo poderá continuar com as ações programadas no valor já integralizado pela União no Orçamento, de R$ 6,5 bilhões, mas não poderá fazer novos aportes até que o fundo seja reestruturado. A equipe econômica também deverá detalhar, no projeto de lei do orçamento de 2027, o cronograma de execução do fundo até 2031.

A corte de contas também fez uma determinação para que o Ministério de Minas e Energia e a PPSA (Petróleo Pré-Sal S.A.) recolham integralmente a receita bruta devida ao Tesouro que é decorrente da comercialização de petróleo e gás natural, por exemplo.

O TCU identificou que uma parte dessas receitas vem sendo deduzida pela empresa na hora dos repasses à União. A estatal argumentou que isso é feito para gerar “estabilidade financeira e a agilidade operacional” para evitar impactos de eventuais contingenciamentos de verbas da empresa pela União.

O processo estava em pauta na última semana, mas foi retirado pelo relator para articular a construção com outros membros do tribunal. Nas últimas semanas, Dantas fez diversas reuniões com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. Anteriormente, ele havia se reunido com Rui Costa, quando era titular da Casa Civil.

Até o último momento, o governo contava com um pedido de vista do ministro Augusto Nardes, o que não ocorreu nesta quarta. O TCU ainda fez, no ano passado, uma audiência pública com os órgãos envolvidos e chegou a um entendimento dos encaminhamentos com a equipe econômica.

O governo Lula (PT) vai abrir um processo administrativo sancionador contra as plataformas iFood e a Keeta por descumprirem as novas exigências de exibirem em seus aplicativos os valores repassados aos trabalhadores e às empresas.

As plataformas tiveram cerca de 60 dias para aderirem às novas exigências, determinadas em março. Procurada, a Keeta informou que já está informando os valores discriminados em seus recibos. O iFood disse estar em processo de implementação das adequações necessárias e acusa o governo de faltar com diálogo.

As medidas se referem ao descumprimento da portaria 61 da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) do Ministério da Justiçaque estabeleceu diretrizes de transparência para plataformas digitais que intermedeiam esses serviços.

No total, 11 plataformas estão sendo monitoradas pelo governo. Empresas de transporte por aplicativo como Uber e 99 já se adequaram às novas medidas. Nos apps, já é possível ver o valor repassado aos motoristas nos recibos de cada corrida. As multas podem chegar a R$ 14 milhões.

Os procedimentos foram detalhados nesta quarta-feira (27) pelo ministro da Secretaria-Geral, Guilherme Boulose pelo secretário nacional do consumidor, Ricardo Morishita.

As plataformas que não se adequaram ficaram sujeitas às sanções administrativas previstas no Artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que incluem multas e suspensão temporária das atividades.

Após a instauração do processo, que deve ser publicada no Diário Oficial de quinta-feira (28), as empresas têm 20 dias para apresentar suas defesas. Depois disso, os casos podem ir a julgamento.

A Keeta informou que no processo de utilização da plataforma e no recibo disponibilizado ao consumidor em cada pedido já constam o valor total por ele pago e a indicação da parcela desse valor destinada à plataforma, à entrega, ao estabelecimento comercial, além de gorjetas.

“Reforçamos nosso compromisso com a transparência, a responsabilidade e o diálogo aberto com as autoridades, os parceiros e a sociedade”, diz ainda a nota enviada à Folha.

O iFood, por sua vez, diz que a portaria foi editada sem diálogo prévio com o setor e sem discussão técnica acerca das particularidades operacionais dos diferentes modelos de plataforma digital. De acordo com a Senacon, no entanto, o prazo foi, inclusive, prorrogado de 30 para 60 dias após pedidos dos setores envolvidos.

Ainda na nota enviada à reportagem, o iFood diz que o cumprimento da norma envolve adaptações na arquitetura de sistemas, ajustes no aplicativo e desenvolvimento de novas funcionalidades e fluxos de informação.

“Desde então, o iFood tem buscado ativamente interlocução com a Secretaria Nacional do Consumidor para tratar dos aspectos técnicos relacionados à implementação da norma em seu modelo de operação. Entre fevereiro e maio, foram realizadas quatro solicitações formais de reunião, sem retorno da Secretaria até o momento”, diz nota.

A empresa disse ainda estar surpresa com a instauração do processo e informa ter protocolado nesta quarta um novo pedido formal de reunião à Senacon.

A pasta da Secretaria-Geral, responsável por fazer a ponte do governo com movimentos sociais, retomou a agenda voltada aos trabalhadores por aplicativo nos últimos meses, sob o comando de Boulos.

As categorias de entregadores e motoristas por aplicativos são caras para o presidente Lula sobretudo por se caracterizarem, majoritariamente, por uma aproximação política a vertentes bolsonaristas.

Com a chegada do ano eleitoral, os grupos já foram recebidos algumas vezes no Palácio do Planalto. Durante o aumento dos preços de combustível, em decorrência da guerra do Irã, caminhoneiros foram recebidos pelo ministro, que anunciou medidas de contenção dos impactos nos trabalhadores ao lado de lideranças da categoria.

A principal garantia da norma é a de que o consumidor saiba com exatidão como o preço final de cada serviço é distribuído entre os diferentes envolvidos na operação, entre entregadores e empresa.

Segundo a Portaria nº 61, as plataformas deverão implementar um quadro-resumo acessível, de fácil compreensão e visualização imediata com as seguintes informações:

• preço total: Valor integral pago pelo destinatário final do serviço;
• Parcela do Provedor: Valor bruto retido pela plataforma digital (taxa de intermediação);
• Parcela do Prestador: Valor repassado ao motorista ou entregador, com discriminação obrigatória de gorjetas e adicionais;
• Parcela do Remetente: Valor destinado ao detentor original do bem (como restaurantes, lanchonetes ou lojas), nos casos de entrega de produtos.

Sob protestos do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a diretoria da ANP (Agência Nacional do ÓleoGás e Biocombustíveis) pautou para esta sexta-feira (29) votação sobre mudanças nas regras de venda do gás de botijão, que podem permitir o enchimento parcial e acabar com a exclusividade de marca.

O projeto polêmico já vem sendo discutido na ANP desde 2023. É tema de projetos de lei no Congresso Nacional, mas o governo vê a proposta como um obstáculo ao programa popular Gás do Povolançado no fim de 2025 para atender a população de baixa renda.

Seus defensores alegam que as mudanças reduzem a concentração no setor de distribuição de gás de botijão e podem reduzir o preço final do produto. Opositores defendem que elas afetam a segurança dos botijões e abre espaço para o avanço do crime organizado no setor.

Os temas mais polêmicos da proposta de revisão regulatória da ANP são a permissão para que distribuidoras encham botijões de outras marcas e a possibilidade de enchimento parcial dos botijões, com cargas menores do que os 13 quilos especificados atualmente.

O setor é hoje concentrado nas mãos de cinco grandes empresas distribuidoras, que respondem por 85% das vendas. Pelas regras atuais, elas só podem encher botijões das próprias marcas, sob o argumento de que esse modelo garante maior segurança e rastreabilidade dos vasilhames.

Revendedores e distribuidoras menores, porém, argumentam que o sistema atual dificulta a concorrência e é mais caro, já que os botijões vazios precisam fazer grandes viagens até os pontos de envase.

“Quando a ANP propõe abrir novos pontos de envase, está acabando com a logística reversa, que é pegar os botijões vazios, colocar numa carreta e andar mil quilômetros para envasar”, argumenta José Luiz Rocha, presidente da Abragás, que reúne revendedores de gás de cozinha em todo o país.

“Um botijão pesa 15 quilos de aço e 13 de gás. Quando faço isso numa carreta, levo 30 toneladas de aço e gás, enquanto poderia levar só o gás em um caminhão tanque para envasar numa cidade pequena do interior”.

O Brasil tem 189 bases de distribuição de GLP (gás liquefeito de petróleo, o gás de cozinha), segundo a ANP, a maioria delas nas regiões Sul e Sudeste. Nos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste elas são praticamente restritas às capitais.

Essas bases recebem o combustível das refinarias, por dutos ou caminhões, e o envasam. Dali, os botijões saem em caminhões para as revendas espalhadas pelos municípios brasileiros.

A Abragás argumenta que, com a possibilidade de encher botijões de outras marcas, empresas menores abririam bases em locais hoje não atendidos pelas grandes empresas, reduzindo o custo do transporte e, consequentemente, o preço final do botijão.

Reunidas no Sindigás, as grandes distribuidoras questionam os argumentos. Primeiro, alegam que o custo de retorno dos botijões é pequeno perto do preço final: seria menos de R$ 1 em um produto vendido na ponta por mais de R$ 100.

Defendem ainda que o respeito à marca garante a segurança do botijão, já que imputa às distribuidoras a responsabilidade sobre a integridade dos vasilhames, que precisam ser recondicionados periodicamente.

“O Sindigás considera que algumas das alternativas [apresentadas pela ANP] podem trazer fragilidade e precarização para um setor que tem excelência em seu funcionamento”, diz a associação. “Em mercados comparáveis”, prossegue, “a inobservância da marca como referência leva inevitavelmente a problemas de qualidade, integridade e segurança”.

Este ano, as distribuidoras ganharam apoio do governo ao afirmar que a mudança prejudica o programa Gás para Todos, uma das principais bandeiras de Lula, que demanda para compra de novos botijões para atender ao aumento da demanda pelo consumidor de baixa renda.

Grandes empresas alegam que liberar o envase de outras marcas inviabiliza a compra de novos botijões. Com expectativa de crescimento de 8% na demanda, o país precisaria de dez milhões de novos botijões.

Na segunda (25), o MME (Ministério de Minas e Energia) enviou um ofício à diretoria da ANP com posicionamento contrário às mudanças, que iriam de encontro à política pública estabelecida pelo CNP (Conselho Nacional de Política Energética).

Segundo o texto, elas representariam riscos à “rastreabilidade operacional, à clara responsabilização dos agentes econômicos, à segurança do consumidor, à integridade dos mecanismos de controle e à adequada execução das políticas públicas associadas ao setor de GLP”.

A ANP tem autonomia para definir a regulação dos setores de petróleo e combustíveis, mas o MME alega que essa autonomia não pode contrariar a política energética do governo.

Não há consenso na diretoria da agência sobre a mudança. Os diretores Daniel Maia e Fernando Moura seriam a favor, enquanto Pietro Mendes e Symone Araújo seriam contra. A decisão, portanto, ficaria com o diretor-geral da agência, Artur Watt.

Se a mudança for aprovada, a ANP abrirá consulta pública com uma minuta de resolução sobre o comércio de GLP, com tempo para que a sociedade se manifeste. Depois desse prazo, você ainda pode fazer mudanças.

Nas últimas semanas, os dois lados iniciaram campanhas para reforçar suas posições. “O gás é do povo e o botijão também é”, afirmou esta semana o deputado federal Otoni de Paula (PSD-RJ), em discurso na Câmara dos Deputados.

“O botijão custa entre R$ 235 e R$ 270. O consumidor compra o botijão, mas a empresa de gás se acha no direito de exigir que ele seja recarregado apenas nos fornecedores parceiros”, completou.

Já as distribuidoras reforçaram estudos que indicam que a medida poderia facilitar a ação do crime organizado, que hoje já controla a venda de botijões em comunidades. A revenda contesta, dizendo que as exigências para abrir uma engarrafadora de gás são restritivas.

As críticas do apresentador Luciano Huck ao Bolsa Família no sábado (23), durante evento do Esfera Brasil, reacenderam um debate antigo sobre a eficiência de programas de transferência de renda.

“O prefeito da cidade de Senhor do Bonfim [BA] tem 56% da sua economia no Bolsa Família. O que acontece? Você não gera nenhum tipo de estímulo para que as famílias queiram sair do Bolsa Família”, afirmou o apresentador.

“Na verdade, elas criam atalhos para conseguir ficar no programa de distribuição de renda, de proteção social, ad eternum [eternamente]. A gente precisa criar um estímulo. Como é que você motiva a família que precisa, necessita do Bolsa Família, a ter vontade de querer sair desse programa?”

A dita dependência “eterna”, porém, não encontra respaldo em estudos sobre o programa.

Uma pesquisa da FGV apontou que 60,68% dos beneficiários de 2014 deixaram o programa até 2025. O levantamento, intitulado “Filhos do Bolsa Família: Uma Análise da Última Década do Programa”, usou dados do governo federal e acompanhou famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único dos Benefícios Sociais, destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social) para mapear os efeitos da assistência sobre as gerações mais novas.

Entre adolescentes beneficiados que tinham de 15 a 17 anos em 2014, 71,25% deixaram o programa; entre crianças de 11 a 14 anos, 68,8%. Em números absolutos, a primeira faixa representa 3 milhões de jovens em um universo de 4,2 milhões. Os 68,8% entre 11 e 14 anos representam 4,05 milhões de 5,8 milhões.

A saída é favorecida quando a pessoa de referência da família —pai, mãe ou avós— tem carteira assinada, chegando a 79,4%. Quando são trabalhadores por conta própria, a taxa de saída é de 65,64%; informais e sem remuneração, 57,51% e 52,35%, respectivamente.

O mesmo estudo ainda apontou que inscritos no CadÚnico saíram do cadastro quando ingressaram no mercado de trabalho formal. Na faixa de 15 a 17 anos, dos 52% que deixaram o CadÚnico, 28% têm carteira assinada. Na faixa de 11 a 14 anos, os percentuais são de 47% e 19%, respectivamente.

Além disso, outro levantamento da FGV, desta vez feito em parceria com as universidades norte-americanas de Stanford e Columbia, apontou que a reforma de 2012 do Bolsa Família –que criou o Benefício de Superação da Extrema Pobreza– aumentou a taxa de ocupação entre beneficiários do programa em 5%.

“Em contextos onde as famílias são limitadas por necessidades básicas, as transferências podem funcionar como investimentos que aumentam a produtividade, em vez de pura redistribuição”, afirmam os pesquisadores Michael C. Best, Felipe Lobel e Valdemar Pinho Neto.

Em outro estudo, desta vez do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), pesquisadores mapearam um fenômeno chamado “fuga da precariedade”. Conduzido por Ricardo Campante e Fábio Soares, o levantamento tem como recorte o período de transição do valor da transferência de renda de R$ 400, do antigo Auxílio Brasil, para R$ 600 do Bolsa Família, entre o início da pandemia e o primeiro semestre de 2023.

Os resultados apontaram redução de até 4,7 pontos percentuais na participação na força de trabalho entre os beneficiários nesse recorte.

A análise, porém, é de que a evasão se concentrou em indivíduos que ocupavam postos de trabalho precários e informais, com predominância de mulheres com responsabilidades de cuidado.

“Os achados sugerem que o aumento do benefício permitiu a saída de ocupações de baixa qualidade e dos desalentados, e não gerou um desincentivo generalizado ao trabalho e à formalidade”, afirmam os pesquisadores.

Ainda assim, membros do governo Lula (PT) ha reconheceram a necessidade de redesenhar programas de assistência social diante da pressão por ajuste fiscal e da sustentabilidade das despesas obrigatórias no médio e longo prazos.

Então ministro da Fazenda e agora pré-candidato ao governo de São Paulo, Fernando Haddad (PT) defendeu em fevereiro deste ano uma reformulação estrutural dos gastos sociais do governo federal, incluindo o Bolsa Família, ao afirmar que o país pode estar diante da necessidade de uma “nova arquitetura” para as políticas de assistência e transferência de renda.

Ele traçou um paralelo com o início do primeiro mandato de Lula, em 2003, quando programas sociais fragmentados foram unificados no Bolsa Família. Segundo ele, o atual patamar de gastos com Previdência e assistência social exige reflexão semelhante, e uma alternativa ao atual desenho, marcado por multiplicidade de benefícios, seria um programa de renda básica.

Para Haddad, esse modelo pode ser mais racional do ponto de vista orçamentário e administrativo.

As críticas ao atual desenho do Bolsa Família também encontram coro entre agentes do mercado, que afirmam que o governo “gasta muito e gasta mal”.

O debate, aventado nas redes sociais, gerou uma repercussão negativa para o apresentador Luciano Huck, que foi a público para afirmar que sua fala foi tirada de contexto.

“Tive uma fala num evento fechado, fora do Domingão, fora das minhas redes sociais, não era entrevista que eu dei. E um trecho dessa fala acabou circulando meio fora de contexto. Tem alguns cortes que dão a entender que eu seria contra programas de proteção social. Isso não é verdade. Sou a favor de políticas de proteção social, que ajudam milhões e milhões de brasileiros”, disse.

“Proteção social é fundamental, mas ela precisa caminhar junto com educação de qualidade, com geração de oportunidade, com direito de escolha. O objetivo é apoiar quem precisa hoje, mas também criar caminhos para que essas famílias possam ter autonomia no futuro.”

Ele sugeriu associar o uso da tecnologia de inteligência artificial para “individualizar os programas” e torná-los mais eficientes.

Dona do maior portfólio de centros de dados no Brasil, com 26 unidades em operação, a Ascenty anunciou nesta quarta-feira (27) a construção de seu primeiro complexo voltado à inteligência artificial no país, cujos investimentos devem alcançar R$ 30 bilhões.

A empresa, uma joint venture da operadora global de investimentos Digital Realty e da gestora Brookfield Infrastructure, deve investir US$ 1,2 bilhão (R$ 6 bilhões), com caixa próprio e capital de seus controladores. O CEO da Ascenty, Chris Torto, diz que os clientes do futuro data center devem colocar mais R$ 24 bilhões em supercomputadores.

A nova unidade da Ascenty ficará em Sumaré (SP), na região metropolitana de Campinas, assim como um dos recém-construídos complexos de IA da Microsoft.

Embora o projeto do novo data center inclua refrigeração a água, a empresa planeja usar um sistema mais recente de resfriamento fechado, com redução drástica no uso de água, diz Torto. Os sistemas por evaporação, como o que a Microsoft adota em seus data centers internos, gastam até 70 vezes mais água.

Se, por um lado, Torto diz que é inviável ter complexos de IA sem refrigeração à água devido à maior potência das máquinas, por outro, afirma que a redução dos impactos ambientais é uma estratégia para atrair mais investidores.

A demanda energética justifica a mudança: enquanto um rack (armário de computadores interligados) convencional consome 8 kW (equivalente a dois chuveiros Lorenzetti), em um complexo de IA o intervalo salta para entre 60 kW e 1.000 kW.

A potência máxima equivale a 250 duchas elétricas simples ligadas simultaneamente. Com tanto calor dissipado, um sistema de refrigeração a ar teria que fazer tanta força que derrubaria as máquinas. A tecnologia que permite o funcionamento dessas máquinas é o resfriamento direto no chip com microtubos, chamado de “liquid cooling”.

Como um data center reúne vários racks em várias salas chamadas de data halls, a unidade deve começar a operar no quarto trimestre de 2026 com uma capacidade instalada de 60 MW (megawatts ou 1.000 kW). O projeto indica capacidade de expansão para até 160 MW.

A Ascenty anuncia a unidade como o primeiro data center exclusivamente dedicado à IA, uma vez que a unidade em Sumaré da Microsoft e o complexo do TikTok no Ceará terão outros usos. “Todos os data halls serão para inteligência artificial”, diz o comunicado.

Entre os principais clientes globais da Ascenty, estão Microsoft e Oracle. Esta última empresa anunciou um investimento de US$ 50 bilhões (R$ 250 bilhões) em novos data centers em parceria com a criadora do ChatGPT, OpenAI, sem indicar o destino dos recursos.

Ao mesmo tempo, reforçou sua atuação no Brasil com uma nova região de computação de nuvem em Vinhedo, onde a Ascenty também gerencia um complexo.

A Microsoft tem mantido a construção de sua infraestrutura de IA internamente, e a Ascenty não respondeu se a Oracle será sua principal cliente, dizendo que não divulga essa informação por questão contratual.

Torto diz que os investidores de IA “são as poucas mesmas empresas de sempre”. A Oracle disse que não comentaria porque está em período de silêncio imposto por sua atuação na Bolsa de Nova York.

Segundo Torto, a montagem do complexo deve recorrer ao mecanismo de isenção de impostos de importação para produtos não vendidos no Brasil, ex-tarifário, para trazer os chips mais recentes da Nvidia.

Essa, diz ele, foi a forma que as empresas encontraram para viabilizar os negócios sem a aprovação do Redata, regime especial para o setor que prevê a isenção de impostos federais. O projeto, hoje, precisa passar pelo Senado, junto de uma alteração na lei orçamentária anual.

“Nosso anúncio é um sinal de que o Brasil vai atrair negócios com ou sem o Redata, por conta das vantagens. A energia aqui é limpa e custa um terço do preço —o único problema são os impostos. Mas, se aprovássemos o Redata, o negócio iria explodir”, afirmou.

Ó Ministério da Fazenda informou, nesta quarta-feira (27), que repassou R$ 5,7 bilhões do dinheiro esquecido em bancos para o FGO (Fundo de Garantia de Operações), que será usado para assegurar casos de inadimplência programa de renegociação sem divisão Desenrola Brasil.

O valor corresponde a quase metade dos R$ 10,57 bilhões hoje disponíveis para resgate no SVR (Sistema de Valores a Receber) do Banco Central. Segundo o governo, saldos registrados no sistema até 31 de dezembro de 2024 como “valores a devolver” serão transferidos ao FGO, conforme previsto em medida provisória.

Ó Banco Central afirmou que a medida preserva o direito dos titulares aos recursos, e que reservou 10% dos recursos do SVR para atender pedidos que os brasileiros fizerem para recuperar o dinheiro deixado em instituições financeiras e cooperativas.

A regulamentação prevê um procedimento específico para reivindicação e devolução dos valores aos beneficiários legaisainda não divulgado.

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COMO CONSULTAR OS VALORES ESQUECIDOS?

Vá ao site do BC neste link.

• Clique em “Consulte valores a receber” ou “Acesse o Sistema de Valores a Receber”
• Preencha os campos com seu CPF ou CNPJ, como data de nascimento ou abertura da empresa transcreva os caracteres e clique em “Consultar”
• Caso haja valores a receber, clique em “Acessar o SVR”
• Faça login com a sua conta Gov.br, é preciso ser nível prata ou ouro para acessar
• Acesse “Meus Valores a Receber”
• Leia e aceite o Termo de Ciência
• Ao solicitar o valor, o sistema vai informar orientações de transferência

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O governo já havia informado que pretendia usar entre R$ 5 bilhões e R$ 8 bilhões do sistema como garantia para operações de crédito ligadas ao Desenrola.

O SVR segue recebendo periodicamente informações de instituições financeiras, que comunicam novos recursos esquecidos ao Banco Central. Ou seja, o fundo é abastecido todos os meses e quem consultou e não tinha saldo em um mês pode eventualmente ter dinheiro no sistema em uma liberação seguinte. A equipe econômica do banco não espera mudanças relevantes na estimativa de resgates.

O Banco Central também disponibiliza uma modalidade de resgate automático para usuários com conta Gov.br nível prata ou ouro e chave Pix vinculada ao CPF. Nesse caso, novos valores que entrarem no sistema podem ser transferidos automaticamente para a conta indicada, sem necessidade de nova consulta e solicitação manual.

A consulta ao sistema é gratuita e deve ser feita exclusivamente pelo site oficial do Valores a Recebermediante CPF ou CNPJ e acesso com conta Gov.br. O BC alerta para fraudes envolvendo o SVR.

Segundo dados do Banco Central, ainda há R$ 10,57 bilhões disponíveis para resgate no sistema. Outros R$ 14,56 bilhões já foram devolvidos desde a criação da plataforma. Os valores disponíveis pertencem a mais de 45 milhões de pessoas físicas e 5 milhões de empresas.

O QUE É O SVR?

Criado pelo Banco Central, o SVR devolve dinheiro parado em instituições financeiras por motivos como tarifas cobradas indevidamente, contas encerradas com saldo e reembolsos não creditados.

QUEM PODE TER DINHEIRO ESQUECIDO?

Qualquer pessoa física ou jurídica que teve relacionamento com bancos ou financeiras em algum momento poderá ter direito aos valores a receber.

O dinheiro a ser devolvido pelas instituições é referente a:

• Contas corrente ou poupança encerradas com saldo disponível
• Cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito
• Recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados
• Tarifas cobradas indevidamente
• Parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas
• Contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas com saldo disponível
• Contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas com saldo disponível
• Outros recursos disponíveis nas instituições para devolução

COMO ATIVAR A SOLICITAÇÃO AUTOMÁTICA DE RESGATE DE VALORES?

• Acesse o site do SVR por meio deste link
• Clique em “Fazer login”
• Informe CPF e senha da conta Gov.br de nível prata ou ouro, com verificação de duas etapas ativada
• Você será direcionado para uma página em que poderá ativar a opção “Receber valores automaticamente”

COMO CONSULTAR VALORES DE PESSOAS FALECIDAS?

É necessário que um herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal faça a consulta e preencha um termo de responsabilidade. Após esse processo, é preciso entrar em contato com as instituições que possuem os valores e verificar como prosseguir.

Depois disso, os passos para a consulta são os mesmos. Mas é necessário entrar com a conta gov.br do herdeiro ou sucessor e fornecer o número do CPF e a data de nascimento da pessoa que faleceu.