UM Polícia Federal cumpre, nesta quarta-feira (27), 31 mandados de busca e apreensão em fase da Operação Sem Desconto, que investiga suspeitas de descontos ilegais em aposentadorias e pensões.

Os principais alvos são pessoas ligadas a associações que tinham autorizações para fazer descontos de benefícios do INSS. UM CGU (Controladoria-Geral da União) também participa da ação.

São considerados três núcleos de irregularidades nessas investigações: em São Paulo, em Brasília e em Garanhuns (PE).

A determinação foi dada pelo ministro André Mendonçafazer STF (Supremo Tribunal Federal). Os alvos são dos estados de Pernambuco, São Paulo, Paraíba e no DF.

Em nota, a PF diz que são investigadas suspeitas “de diversos crimes contra a administração pública, tais como constituição de organização criminosa, estelionato previdenciário e atos de ocultação e dilapidação patrimonial”.

Entre os alvos de Brasília, estão Gutemberg Tito de Souza e Zacarias Canuto Sobrinho, ligados à Unibap. Também há alvos ligados à Abenprev. As associações são investigadas por suspeitas de descontos após acordos de cooperação técnica com o INSS assinados entre 2021 e 2023.

Já o núcleo de São Paulo é chamado de Golden Boys, e trata das entidades Amar Brasil Clube de Benefícios, Master Prev, Aasap e Andapp. A apuração investiga suspeitas de dilapidação de patrimônio por meio de vendas de imóveis e de outros bens por valores abaixo do mercado.

Em Garanhuns, a apuração é sobre suspeitas de servidores e ex-servidores do INSS. Um dos alvos é ligado à Abapen, entidade suspeita de receber R$ 70 milhões em descontos indevidos em 2024, dos quais R$ 24 milhões teriam sido repassados a empresas vinculadas ao lobista Antônio Camilo, o chamado Careca do INSS. A defesa de Antônio Camilo sempre negou que ele tivesse cometido irregularidades.

UM Folha tenta contato com os alvos da operação.

A nova fase do Sem Desconto voltou a focar em fraudes no INSS, como queria parte dos investigadores.

quanto a Folha mostrou, o enfoque anterior em suspeitas relacionadas a Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, havia criado um racha entre investigadores que trabalham no caso.

Sob reserva, parte deles via a opção de avançar sobre o filho do presidente Lula (PT) como uma mudança do rumo das apurações sobre descontos indevidos no INSS e acreditava que, até o momento, não há provas suficientes de que ele tenha cometido irregularidades.

Por isso, achavam que a investigação devia se concentrar nas fraudes e concluir os casos mais avançados, além de avançar em acordos de delação premiada que trouxessem novos elementos de provas. A defesa de Lulinha sempre negou qualquer irregularidade e aponta que ele sequer é formalmente investigado.

ENTENDA A OPERAÇÃO DO INSS

A Operação Sem Desconto investiga fraudes em descontos de associações que não foram autorizados por aposentados e pensionistas do INSS, apurando desvios milionários envolvendo associações e servidores. O esquema teria descontado cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, segundo a PF.

A fraude consiste em descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões.

O modelo desses descontos sob o qual as fraudes ocorreram foi extinto pelo INSS. Associações, confederações e sindicatos conseguiam autorização, por meio de acordos técnicos de cooperação, para aplicar descontos diretamente da folha de pagamentos de aposentadorias e pensões.

A regra previa autorização dos beneficiários, mas investigações encontraram esquema de liberação dos descontos sem autorização que envolvia até falsificação de assinaturas e de gravações de ligações telefônicas. Por meio de brechas em regraso sistema foi usado por entidades de fachada para aplicar descontos indevidos.

Uma auditoria da CGU em 29 das mais de 40 entidades investigadas verificou que muitas não possuíam a estrutura operacional necessária para fornecer os serviços que prometiam, como convênios médicos ou auxílio funerário.

Auditores apontam que o INSS, sob a gestão de Alexandre Stefanutto, que ficou à frente do instituto de julho de 2023 até ser afastado em abril de 2025, não suspendeu repasses nem bloqueou convênios com associações que aplicavam descontos irregulares, o que teria permitido a continuidade da fraude. A PF investiga se houve omissão ou facilitação por parte da cúpula do órgão.

%%footer%%

O ministro da Fazenda, Dario Durigandisse à Folha que há um acordo com o presidente do BC (Banco Central), Gabriel Galípolopara que um novo texto da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que trata da autonomia financeira da autarquia seja apresentado por ambos.

Sem entrar em detalhes, Durigan disse que a proposta será entregue em breve para corrigir pontos que ele considera problemáticos no texto atual.

Galípolo também informou a senadores que vai enviar nova proposta, segundo pessoas próximas às discussões.

A PEC do BC tramita no Senado desde 2023 e enfrenta resistência do PT e de integrantes do governo Lula. Na semana passada, o relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), apresentou uma proposta que transformaria o BC em “entidade pública de natureza especial”, com autonomia orçamentária e financeira. O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou voto em separado propondo a rejeição da PEC. A votação foi paralisada por um pedido de vista coletivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Auxiliares de Lula reclamam que a PEC dá autonomia excessiva ao BC —o governo resiste em abdicar do controle sobre o órgão que opera sob o regime de autarquia. Por isso, o novo texto resultante desse acordo entre Durigan e Galípolo não deverá trazer nenhuma menção às palavras autonomia e independência, ainda que estabeleça algum tipo de emancipação financeira do BC.

Para o PT, essa é uma questão relevante, uma espécie de “bandeira política” da qual o partido não abre mão.

Interlocutores afirmam que a ideia é dar liberdade ao BC para investir em projetos e em tecnologia, porém mantendo o controle estatal sobre concursos e salários de servidores.

Segundo o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), Galípolo e Durigan se reuniram nesta segunda-feira (25) para tratar do tema e superar diferenças, atendendo a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Durigan também conversou com Otto sobre a votação da PEC.

O presidente da CCJ considera que o parecer apresentado por Plínio Valério (PSDB-AM) está “redondo” e será colocado em votação na CCJ em sessão presencial após o retorno do feriado de Corpus Christi (4). “Não tem mais o que fazer. Eu vou colocar para votar”, disse o senador baiano.

“Deve ter ser apresentada alguma solução ao relator e ao presidente da CCJ. Isso está sendo construído. Estamos arredondando mais”, disse o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ao comentar a posição do senador Otto Alencar.

Wagner disse que não falaria sobre o mérito da nova proposta.

Procurado, o BC não respondeu ao pedido de informações até a publicação desta reportagem.

A PEC estende a independência operacional, obtida pelo regulador há cinco anos, a uma autonomia também administrativa, contábil, orçamentária e financeira. Além disso, altera a sua natureza jurídica para uma entidade pública de natureza especial. A proposta busca consolidar a autonomia plena do BC, segundo o relator.

Pelo parecer, o BC passaria a ter regime orçamentário próprio, custeado por receitas próprias, desvinculado do orçamento fiscal da União. A autonomia financeira seria consolidada com gestão independente, sem necessidade de dotações anuais, e com reserva de resultados para preservar o patrimônio.

“O governo não quer a PEC. Não quer nada. Não quer melhorar o país”, criticou o relator.

Valério disse à Folha que aceita incluir no seu relatório ajustes que sejam para melhorar o texto e alertou que, se a proposta do governo for para alterar o trecho que trata a da natureza, “a PEC não existe”. “[Só mudo] Se for bom, para melhorar”, disse.

O relator defendeu a aprovação de seu substitutivo para resguardar a blindagem constitucional do Pix. Seu parecer garante a gestão do Pix pelo BC e a gratuidade desse sistema brasileiro de pagamentos instantâneos. Segundo Valério, o governo estava pressionando muito o comando da CCJ para não colocar em votação a PEC.

O governo Lula avalia que o problema do BC é orçamentário e que será preciso dar mais recursos ao órgão para custear o Pix e garantir mais eficiência à fiscalização para não acontecer o que ocorreu com o Banco Mestre.

A gestão Lula, no entanto, é contra mudar a contabilidade pública e fazer uma série de mudanças de governança do BC. Na avaliação do governo, alteração pode ser mais pontual, o que contrasta com a posição de integrantes do BC manifestada a senadores em defesa da PEC.

QUADRO DE CRISE

Na semana passada, o presidente do BC passou um duro recado aos senadores cobrando a responsabilidade deles em não aprovar com urgência a PEC, sob o risco de a falta de recursos asfixiar a atuação do órgão.

Durante audiência na CAE, Galípolo chegou a pedir “pelo amor de Deus” para o Congresso aprovar a autonomia para garantir mais recursos para a fiscalização do setor financeiro.

“Tinha uma voz corrente nessa cidade dizendo que existia um ao banco que foi injustiçado. Se existiu uma governança que liquidou aquele banco, que em seis meses entregou, foi a governança do BC. Agora, se o Senado realmente quer ajudar a governança do BC, pelo amor de Deus, ele aprova [a PEC]”, afirmou, sem citar diretamente o Banco Mestrede Daniel Vorcaro, liquidado em novembro.

Apresentando gráficos e tabelas, Galípolo traçou um retrato de redução do quadro de pessoal do BC com riscos para o funcionamento do sistema de pagamentos do país.

“O Banco Central da Nigéria tem, o do México tem, o da Inglaterra tem, o de Portugal tem. Todos esses bancos centrais têm recursos para poder competir com um sistema financeiro que tem muito recurso. O meu pessoal é isso aqui, ó”, disse Galípolo, mostrando um papel aos senadores com dados da evolução do número de servidores do BC, que caiu de 5.072, em 2006, para 3.300 neste ano.

O presidente do BC tem alertado para o risco de asfixia e perda de capacidade técnica da instituição caso a prefeitura não conquiste a autonomia. “Se ficar cobrando mais e não dar recurso, a gente está querendo mesmo que o Banco Central faça um processo de supervisão fiscal de duração menor”, criticou.

Com palavras fortes, ele disse que o BC não aceitará jogo político: “O meu receio é que o fato do BC não negociar o seu mandato faça o BC ser asfixiado porque não entra no jogo político”

Nessa segunda-feira (25), Galípolo falou de novo sobre a PEC em entrevista coletiva no BC e disse que o texto é resultado de negociação com a equipe econômica e consolidado pela AGU (Advocacia-Geral da União).

“A opção que foi colocada ali para ser tratada daquela maneira veio efetivamente da equipe econômica”, disse o chefe do órgão, numa sinalização de que o parecer já é fruto de negociações com a área fiscal do governo.

Na base do governo, no entanto, o texto é lido como um projeto do ex-presidente do BC Roberto Campos Neto, indicado ao cargo por Jair Bolsonaro (PL-RJ).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirma que não existe uma “oposição radical” do governo à proposta. O pedido de vista, segundo ele, foi negociado para discutir os pormenores do texto. A queixa de Galípolo, de que a autarquia vive um estrangulamento financeiro, é legítima, na sua opinião.

A preocupação do governo, diz Randolfe, é que a ampliação da autonomia não exponha o BC a pressões do mercado financeiro. “A gente acha pertinente questionar se tivesse essa autonomia toda era possível a intervenção que o Banco Central fez no Banco Master”, disse.

SERVIDORES

A queixa da base governista dialoga com o posicionamento de sindicatos como Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) e do Sindsef-DF (Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal), que veem no texto um risco de enfraquecimento institucional da autarquia. Os sindicatos também se queixam que o regime laboral deixaria de ser o do regime único da União e passaria a um serviço público regido pela CLT.

Edison Cardoni, diretor jurídico da Condsef (Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal) e servidor do BC aposentado, afirma que o BC não consegue explicar qual é o seu déficit de financiamento.

Quanto ao quadro de servidores, ouviram do BC que a prefeitura fez uma nova solicitação ao Ministério da Gestão, agora para chamar 560, que se somariam ao 250 recém-empossados.

Há ainda a preocupação com o impacto da medida sobre a dívida pública, que poderia crescer entre 15% e 20%, segundo o senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da CAE, que é contrário à proposta.

Omar Aziz (PSD-AM) diz que os números apresentados por Galípolo em audiência na CAE tornam urgente melhorar a autonomia financeira da autoridade monetária. Um dos dados que o senador considerou sensível foi a de que cada servidor supervisiona hoje cerca de 20 instituições.

Para o senador Espiridião Amin (PL-SC), a atual versão do relatório corrige distorções e viabiliza a aprovação. Um trecho, disse, previa que caberia ao BC a elaboração da lei complementar que regularia suas atividades. O texto lido pelo relator Plínio Valério excluiu essa previsão.

Um julgamento do TCU (Tribunal de Contas da União) previsto para esta quarta-feira (27) é considerado decisivo para o futuro das negociações de um novo empréstimo para os Correiosque ainda procure mais R$ 7 bilhões para ganhar fôlego financeiro e executar seu plano de reestruturação.

O tribunal analisa a atuação do Ministério da Fazenda já concessão da garantia soberana ah primeira operação, de R$ 12 bilhõescontratada no fim do ano passado. O aval significa que a União honrará os pagamentos em caso de inadimplência.

No parecer técnico, os auditores apontaram irregularidades que levaram a União a “assumir risco fiscal relevante” e pedem a apuração de responsabilidades no âmbito do Tesouro Nacional, o que pode gerar punição a servidores envolvidos na solução. Em eventual processo, eles responderiam com o próprio CPF.

As recomendações dos auditores ainda serão submetidas ao plenário da corte de contas, mas acenderam um alerta no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) diante do risco às futuras negociações. Dentro da empresa, o resultado do julgamento é visto como crítico para o sucesso da nova negociação.

Caso o tribunal ratifique a leitura da área técnica e aponte irregularidades na concessão da garantia, a decisão poderia prejudicar as chances de a estatal conseguir negociar um novo empréstimo com as instituições financeiras, já que a garantia da União é condição essencial para viabilizar a operação a um custo menor.

Por outro lado, se o TCU entender que não houve irregularidade ou apenas recomendar algum tipo de aprimoramento, esse sinal pode até facilitar as negociações do novo crédito diante da percepção de maior segurança jurídica.

Um segundo processo relacionado aos Correios também será julgado nesta quarta, nesse caso para analisar a robustez do plano de reestruturação em si. O documento elencou medidas de arrecadação (como venda de imóveis e novas parcerias) e redução de despesas (fechamento de agências, mudanças no plano de saúde e programa de demissão voluntária). Ambos são relatados pelo ministro Benjamin Zymler.

No processo que analisa a atuação da Fazenda, a área técnica do TCU apontou irregularidades na garantia concedida pelo Tesouro ao empréstimo dos Correios e propôs a instauração de um processo específico para apurar as responsabilidades. Procurado por meio de sua assessoria, o Tesouro não quis comentar.

De acordo com os auditores, há indícios de falhas no processo interno que analisou a capacidade de pagamento da empresa para a concessão da garantia, que foi determinante para o fechamento da operação. Além disso, eles avaliam se houve omissão do Tesouro na hora de analisar, de forma efetiva, a saúde financeira da empresa e eventuais riscos futuros de calote.

Ao elaborar a arquitetura legal que abriu caminho à operação de crédito, os técnicos do Tesouro buscaram se blindar mediante respaldo superior às decisões. Um dos principais exemplos disso foi o decreto que permitiu ao órgão considerar as projeções do plano de recuperação da empresa na decisão de conceder ou não a garantia.

Como mostrou a Folhaa elaboração do decreto foi um pedido formal da CGPar (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União), colegiado formado pelos então ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Rui Costa (Casa Civil) e pela ministra Ester Dweck (Gestão e Inovação).

O decreto em si foi assinado pelo presidente Lula, Haddad e Dweck. Depois, uma portaria do Ministério da Fazenda estabeleceu critérios mínimos para que o Tesouro considerasse as medidas do plano na análise da garantia, autorizando inclusive a solicitação de documentos e informações complementares.

Para os auditores do TCU, o Tesouro falhou ao não fazer uma avaliação crítica do plano apresentado pelos Correios. Segundo eles, o documento não passou por validação externa nem no âmbito do Ministério das Comunicações, nem na CGPar. Ainda assim, afirmam, o Tesouro assumiu o risco de usá-lo como base para a concessão da garantia.

“E STN [Secretaria do Tesouro Nacional] não validou as premissas do plano de reequilíbrio, não examinou a factibilidade dos ajustes propostos, não analisou indicadores de solvência e não confrontou a deterioração estrutural da geração de caixa dos Correios, apesar da existência de evidências robustas de risco fiscal elevado, amplamente documentadas no Relatório de Fiscalização”, diz o pronunciamento da Diretoria de Fiscalização da Regularidade Orçamentária do tribunal.

“A análise restringiu-se à verificação da existência formal de fluxos de caixa projetados no plano, sem avaliação crítica de sua consistência, ainda que o próprio contexto revelasse deterioração expressiva do fluxo de caixa operacional, esgotamento do colchão de liquidez, rigidez de custos estruturais e dependência de financiamento para manutenção da operação.”

Outro ponto questionado pelos técnicos foi a rapidez da tramitação formal do plano. Segundo o TCU, o Tesouro recebeu o plano em 27 de novembro de 2025 e uma versão atualizada em 15 de dezembro, cinco dias após a aprovação na CGPar, ocorrida em 10 de dezembro. A garantia foi autorizada em 18 de dezembro, apenas três dias úteis após o órgão receber a versão final do plano.

Para os técnicos, esse intervalo reduzido reforça a conclusão de que houve apenas análise formal da documentação, sem aprofundamento compatível com a complexidade da operação e com os riscos envolvidos.

“Como consequência dessa atuação, a União assumiu risco fiscal relevante ao conceder garantia à empresa com desequilíbrio estrutural, sem lastro em análise substancial de solvência, ampliando a probabilidade de materialização futura da garantia, com impacto direto sobre o resultado fiscal e sobre a dívida pública”, diz o documento.

Segundo a área técnica, caso a baixa probabilidade de pagamento do empréstimo seja confirmada, a operação pode ter funcionado, na prática, como mecanismo de postergação de despesas primárias e de impacto sobre a dívida bruta do governo.

O posto de investidor de referência da Copasaestatal mineira de saneamentoserá disputado pela Equatorial e por um consórcio formado pela Aegea e seus acionistas: Equipav, GIC (fundo soberano de Singapura) e Itaúsa. A informação foi antecipada pelo jornal Valor Econômico e confirmada pela Folha.

As propostas foram entregues nesta segunda-feira (25) e incluem o valor por ação que cada grupo está disposto a pagar para arrematar 30% da companhia. O finalista —que o Governo de Minas Gerais deve anunciar nesta quarta (27)— será quem tiver oferecido o maior preço.

Após a divulgação, a gestão mineira também deve abrir a etapa de oferta ao mercado geral, no processo de “bookbuilding”, em que investidores indicam a quantidade de ações que querem comprar. Essa fase vai distribuir outros 15% da Copasa e será concluída na próxima terça-feira (2).

Caso o processo de bookbuilding seja finalizado com uma precificação maior do que a ofertada pelo candidato a acionista de referência, todos os 45% serão diluídos na Bolsa, e o sócio estratégico será desclassificado. Ou seja, se o mercado oferecer pagar mais por ação do que a Equatorial ou o consórcio da Aegea, a privatização da Copasa vai ser concluída no formato de corporation, sem um controlador definido.

Segundo pessoas a par do processo, a liquidação das ações está prevista para acontecer no dia 8 de junho.

Nesta terça, a Itaúsa anunciou que apresentou proposta na Copasa através de um veículo de investimentos. Cada acionista da Aegea (Equipav, Itaúsa e GIC) tem aproximadamente 33% nesse veículo, enquanto a Aegea tem 1%.

A Aegea já era apontada como uma das candidatas a participar da privatização. Um consórcio com os acionistas também era esperado, já que a companhia vem passando por um escrutínio do mercado após reapresentar seu balanço financeiro de 2024 com uma baixa contábil de R$ 5 bilhões.

Já a Equatorial era sondada para disputar o posto de acionista de referência em parceria com a Sabesp. No entanto, segundo pessoas a par do processo, a companhia de saneamento de São Paulo desistiu da operação.

A decisão veio pouco depois de o CEO da Sabesp, Carlos Piani, demonstrar insatisfação com o modelo da privatização da estatal mineira. Segundo ele, o timing estaria muito corrido, e os riscos envolvendo o projeto seriam maiores.

Em São Paulo, a Equatorial é o investidor de referência da Sabesp. A companhia —originalmente do setor de energia— arrematou 15% da Sabesp na privatização em julho de 2024 e assumiu a operação em conjunto com o Governo de São Paulo.

“A iniciativa evidencia os objetivos de longo prazo da Aegea e o seu posicionamento como uma plataforma relevante no setor de saneamento, reforçando o pilar de disciplina financeira com foco em preservação de liquidez e estrutura de capital adequada”, escreveu a Aegea a investidores.

Em nota a Equatorial disse estar sempre atenta às oportunidades em suas áreas de atuação, mas que não comenta sobre possibilidades de negócios ou aquisições.

Já a Copasa disse que o Governo de Minas Gerais está em período de silêncio devido ao processo de oferta pública.

“Para assegurar o estrito cumprimento das diretrizes da Comissão de Valores Mobiliários e evitar interpretações que possam comprometer o rito legal da oferta, estamos momentaneamente impossibilitados de nos manifestar sobre temas relacionados à operação ou ao desempenho da companhia”, disse.

Na opinião de Christianne Dias, diretora-presidente da Abcon (Associação Brasileira das Empresas de Saneamento), o interesse de dois participantes é um resultado positivo para o processo de privatização da Copasa.

“O pessoal costuma comentar a pouca concorrência no setor de saneamento, mas não vejo dessa maneira. Todos os leilões acabam tendo entrantes, mas, pela natureza do ativo, vão selecionando os grupos que têm apetite para determinado tipo de risco, volume de investimento”, diz.

---

RAIO-X | COPASA

• Fundação: 1963
• Lucro líquido 2025: R$ 1,42 bilhão
• Funcionários: 9.400
• Municípios atendidos: 636

O Consórcio Habitação Social Recife, composto por CPM Construtora e Sanco Engenharia, arrematou a PPP (parceria público-privada) de locação social do Recife, batizada de Morar no Centro, em leilão realizado nesta terça-feira (26) na B3, a Bolsa de Valores de São Paulo. O certame teve somente um único participante.

As empresas vencedoras não ofereceram desconto sobre a contraprestação mensal máxima definida pelo poder público no edital, que é de R$ 2,45 milhões.

Segundo o Ministério das Cidades, essa é a primeira PPP de locação social vinculada ao Minha Casa, Minha Vida e busca contemplar famílias de baixa renda em áreas bem localizadas.

Os moradores viverão nos imóveis pagando aluguel mais baixo. O valor total, considerando aluguel mais condomínio, deverá comprometer, no máximo, de 15% a 25% da renda familiar dos beneficiados, de acordo com a Prefeitura do Recife.

O contrato de concessão tem prazo de 25 anos e foi feito pelo modelo patrocinado, no qual a concessionária recebe recursos do ente público e também das tarifas cobradas ao usuário. A previsão de investimentos é de cerca de R$ 266 milhões.

A concessionária vencedora deverá implantar, manter e operar seis empreendimentos no centro do Recife, totalizando 1.128 unidades habitacionais, sendo 637 destinadas à locação social para famílias com renda entre 1 e 3,5 salários mínimos e 491 voltadas à venda para famílias enquadradas nas faixas 2 e 3 do Minha Casa, Minha Vida.

O projeto prevê também uso das fachadas ativas para atividade comercial, gestão condominial, gestão de carteira e trabalho técnico social com as comunidades.

Além da contraprestação paga pelo poder público, a concessionária receberá também receitas de alienação de unidades, pagamento de aluguéis pelas famílias e exploração comercial das fachadas ativas.

De acordo com o Ministério das Cidades, a empresa vencedora terá direito a garantias estruturadas por meio da conta vinculada com recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Também terá compartilhamento de riscos de vacância e inadimplência com o poder público.

Ainda segundo a pasta, a expectativa do governo é de que a carteira federal de PPPs de locação social se expanda também para Campo Grande e Maceió. Esses projetos terão apoio do FEP (Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos), com assessoria técnica da Caixa Econômica Federal e com coordenação do PPI.

A meta do governo federal é chegar a 12 projetos-piloto nessa primeira etapa, mirando especialmente áreas com infraestrutura, empregos e serviços.

Segundo Frederico Ribeiro, sócio da Radar PPP, a presença de um único licitante não necessariamente reduz a relevância do projeto.

“PPPs habitacionais ainda são um segmento relativamente novo no Brasil, com contratos assinados apenas no estado de São Paulo —tanto pelo município quanto pelo governo estadual. Trata-se de uma área que envolve desafios específicos de estruturação, financiamento e gestão operacional”, diz.

“Os centros urbanos ganharam novas possibilidades de investimento e é muito bom ver a iniciativa privada se alinhando ao poder público neste desafio inovador da política habitacional. Um desafio que contempla tanto as reformas de prédios abandonados, como a provisão de locação social para outros perfis da política habitacional”, afirma Mariana Chiesa, sócia da Manesco Advogados.

A relatora do Projeto de Lei Complementar (PLP) que permite usar a receita extraordinária do petróleo para abater tributos dos combustíveis criou dispositivos para beneficiar o agronegócio, em especial o setor de etanol, e obrigar que a isenção seja repassada ao consumidor final, e incluiu o setor de aviação no escopo da proposta.

Por outro lado, ficou de fora da nova versão do texto, publicada nesta terça-feira (26), a previsão de que os produtores rurais pudessem utilizar parte dessa arrecadação extra para renegociar suas dívidas.

Entre os pontos criados pela relatora, a deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), está um benefício fiscal de até R$ 600 milhões para produtores de etanol. O benefício permite que eles usem créditos da isenção de PIS e Cofins para abater dívidas tributárias com a Receita Federal.

O texto também amplia a isenção de insumos agropecuários criada pela Reforma Tributária e prevê que qualquer benefício concedido a combustível fóssil, como gasolina e diesel, deve ser igualmente aplicado para seu equivalente em biocombustível, mantendo ainda as vantagens competitivas das alternativas sustentáveis.

Integrantes da Câmara dos Deputados afirmam, sob reserva, que o texto foi elaborado após acordo com o Ministério da Fazenda —a relatora teve reuniões na pasta durante a tarde desta terça.

Desde EUA e Israel atacaram o Vaiem março, o estreito de Hormuz —por onde passa 80% do óleo mundial— foi fechado. Por isso, o barril do petróleo comercializado no mundo todo subiu para mais de US$ 100 —R$ 504,65, na cotação desta terça-feira (26)— o que por um lado aumentou o preço dos combustíveis, mas também a arrecadação com sua exportação.

O PLP 114/2026 foi protocolado no início de abril pelo líder do governo Lula (PT) na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), e cria uma exceção na Lei de Responsabilidade Fiscal para usar essa receita extraordinária como forma de combater a alta dos combustíveis.

Em especial, o objetivo era ampliar os benefícios já criados para o diesel (subvenção e isenção de PIS/Cofins, por exemplo) também para a gasolina, o que permitiria que a Petrobras aumentasse o preço deste segundo combustível sem impactar o valor comercializado nos postos —portanto, sem impacto ao consumidor final.

O Palácio do Planalto avalia que o preço da gasolina pode impactar negativamente a popularidade de Lula, o que pode ser prejudicial na corrida eleitoral deste ano contra o senador Flávio Bolsonaro (PL).

Diante da demora da Câmara dos Deputados para avançar com a matéria, o Executivo editou uma medida provisória que também prevê o uso da arrecadação extraordinária do petróleo para criar uma subvenção aos combustíveis.

Nesta segunda-feira (25), inclusive, o Ministério da Fazenda estipulou esse benefício em R$ 0,44 por litro.

Na prática, isso já abre o caminho para que a Petrobras aumente o preço da gasolina vendida no Brasil, sem que isso tenha um impacto para o consumidor. A estatal não realiza um reajuste desde julho de 2024o que faz com que ela esteja acumulando prejuízo ou menos lucro uma vez que o preço do petróleo subiu com a guerra não irã.

A medida provisória, porém, tem vigência de quatro meses, o que faz com que, caso não seja aprovada pelo Congresso até lá, ela deixe de valer.

Já o Projeto de Lei Complementar tem como escopo todo o ano de 2026, enquanto durar o conflito no Médio Oriente.

A nova versão da proposta também obriga o pagamento da subvenção em 30 dias. Caso contrário, o Executivo é obrigado a pagar juros equivalentes à taxa Selic pelo atraso.

O PLP incluiu, dentro do rol sujeito a isenção de tributos, o querosene de aviação, que teve forte alta com a elevação do preço do petróleo no mundo todo e causou também um aumento no preço das passagens aéreas.

O relatório de Boldrin, porém, não incluiu um dispositivo, defendido pelo agronegócio, para que parte dessa arrecadação fosse usada para renegociar dívidas do setor —segundo integrantes da área, o governo Lula não aceitou a inclusão.

A expectativa é que esse mecanismo pudesse render até R$ 20 bilhões ao agro.

Paralelamente, o Senado debate um projeto de lei que prevê a destinação de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para renegociar dívidas de proprietários rurais.

O texto está sob relatoria de Renan Calheiros (MDB-AL) e o agronegócio calcula precisar de algo em torno de R$ 120 bilhões a R$ 180 bilhões para dar conta do endividamento do setor, mas ainda não houve consenso sobre a proposta.

Por outro lado, a deputada criou um dispositivo que permite a produtores uma isenção de até R$ 600 milhões para tributos “vencidos ou vincendos” (ou seja, que seja devido ou ainda a pagar) com a Receita Federal.

O relatório de Boldrin ampliou a isenção criada pela Reforma Tributária para insumos agropecuários, reduzindo de 50% para 30% o percentual mínimo de receita bruta de exportação para que o produtor rural esteja elegível ao benefício.

O novo texto também prevê que qualquer benefício concedido para os fósseis seja aplicado aos biocombustíveis, e mantendo suas vantagens competitivas.

Isso porque, por lei, biocombustíveis têm condições de mercado favoráveis com relação aos fósseis —a Reforma Tributária estabeleceu, por exemplo, um máximo de 90% de tributação para os tipos sustentáveis.

O objetivo da relatora é prever que diferenciais como este sejam mantidos no caso da isenção.