📝 O PNE é uma lei com as metas para a educação para a década seguinte que determinar diretrizes, objetivos e estratégias para a política educacional. A versão anterior vigorosa de 2014 a 2025 (após prorrogação) e tinha 20 metas. Atualmente, não há nenhum plano nacional para o setor em vigência.

É o PNE que orienta as principais políticas educacionais do país, ajudando a definir prioridades de investimentos e criação ou expansão de políticas públicas. Foi com base na meta 11 do PNE 2014-2025, por exemplo, que nasceu uma parte da política do novo ensino médio que integra a etapa ao ensino técnico.

O novo plano aprovado prevê que as novas políticas sejam acompanhadas a cada dois anos. Entre as metas, estão:

O plano também estabelece metas para a educação ambiental e o uso responsável de tecnologias como suporte no ensino.

O texto fixa ainda medidas de monitoramento direto e mecanismos de incentivo, fiscalização e controle interno, externo e social, e estipulações para que estados e municípios cumpram obrigações na oferta educacional.

Além disso, o novo Plano também retoma a meta de investimento na educação pública, que não foi cumprida na versão anterior. O PNE aprovado em 2014 previu que 10% do produto interno bruto (PIB) fosse investido em educação — atualmente, o percentual está em torno de 5,5%. O novo projeto propõe um aumento gradual do investimento, começando em 7% até o sexto ano de vigência e chegando a 10% ao final de dez anos.

O novo PNE tem 19 objetivos para os quais foram metas que permitem seu monitoramento ao longo dos dez anos. São objetivos do novo PNE:

O PNE anterior entrou em vigor até 31 de dezembro de 2025, após ser prorrogado em 2024, quando, inicialmente, deixaria de ter valor. A proposta do novo PNE só foi enviada pelo governo ao Congresso um mês antes do fim do prazo, e só foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 10 de dezembro. Com as atividades limitadas de fim de ano, o Senado não conseguiu votar uma pauta ainda em 2025.

O texto seguido para sanção do presidente Lula (PT) e foi recebido nesta terça-feira (14) em uma cerimônia que aconteceu em Brasília e contou com a presença do ex-ministro da Educação, Camilo Santana, do atual ministro Leonardo Barchini, da deputada federal Tabata Amaral, que preside a Frente Parlamentar da Educação, do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, entre outros.

Muitos são latino-americanos, incluindo brasileiros. Eles atuam em setores como agricultura, turismo e serviços — áreas consideradas pilares da economia espanhola.

O governo prevê analisar os pedidos em até dois meses e meio, independentemente da nacionalidade. Os aprovados autorizam autorização de residência e trabalho, além de um número de Segurança Social e acesso ao sistema público de saúde.

Ainda segundo o governo, a autorização de residência terá validade de um ano, podendo ser prorrogada.

A ministra da Inclusão, Segurança Social e Migração, Elma Saiz, afirmou que até 30 de junho serão instalados postos de atendimento da Segurança Social e dos Correios em todo o país para receber as transportadoras.

Sánchez defendeu uma medida como um ato de justiça e também de necessidade, em contraste com políticas mais restritivas adotadas em outros países europeus. Segundo ele, a iniciativa ajuda a enfrentar a falta de mão de obra.

A proposta foi defendida por organizações humanitárias e recebida com apoio da Igreja Católica e de empresários.

Em carta à população, o primeiro-ministro afirmou que a medida confirma a realidade de quase meio milhão de pessoas que já fazem parte do cotidiano do país — cuidando de idosos, trabalhando e abrindo negócios.

Sánchez também citou o passado migratório dos espanhóis, que deixou o país rumo à América e a outros países europeus em busca de melhores condições de vida.

Para ele, a regularização também é necessária diante do envelhecimento da população. De acordo com o primeiro, por causa da falta de trabalhadores, a economia perde dinamismo e os serviços públicos, como saúde e previdência, são pressionados.

O primeiro reforçou que os imigrantes devem ter direitos, mas também cumprem obrigações, como o pagamento de impostos.

O Partido Popular (PP), principal força de oposição, criticou a medida e a classificou como “desumana” e “injusta”. O líder da legenda, Alberto Núñez Feijóo, afirmou que a regularização pode favorecer o crime organizado e apontou falhas nos mecanismos de controle.

Ele também disse que a decisão contrária ao Pacto Europeu para Migração e Asilo, apoiada pela maioria no Parlamento Europeu.

O partido Vox, de extrema direita, lançou uma campanha sobre as consequências da imigração “em massa” e informou que vai recorrer ao Supremo Tribunal para tentar suspender a medida.

Os Sindicatos Policiais também criticaram o processo. Segundo as entidades, a aprovação ocorreu sem participação das forças de segurança e pode aumentar riscos de fraude e falhas na verificação de identidade e antecedentes.

*Com informações da Deutsche Welle.

Durante a sessão da 2ª Turma do STF, Gilmar convocou o relatório de “proposta tachanha” e disse que eventuais excessos da comissão podem configurar crime de abuso de autoridade.

Durante a sessão da 2ª Turma, Gilmar repetiu as críticas feitas na rede social e afirmou que o relatório não é apenas um “equívoco técnico”, mas também um “erro histórico”.

O magistrado disse que a A CPI do Crime Organizado foi instaurada após mortes de pessoas nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro. Mas que o colegiado não solicita quebras de sigilo de milicianos ou membros de facções que controlam territórios no Rio de Janeiro.

Gilmar afirmou que o relatório de Vieira é “cortina de fumaça” pois deixa de enfrentar o problema que se propôs a apurar e se dedicar a “engrossar a espuma” contra o STF, na “expectativa de produção de dividendos eleitorais para certos atores políticos”.

“O uso de CPIs exige responsabilidade, sobriedade e compromisso com a verdade dos fatos”, disse.

Ele também criticou o que chamou de “vazamentos” de conversas íntimas obtidas por CPIs por parte de seus integrantes. E disse que isso teria ocorrido na CPMI do INSS, encerrada no mês passado.

Na sequência, Gilmar afirmou que, para ele, a qualidade atual do Congresso caiu na comparação com as legislaturas passadas. “As instituições são maiores do que os componentes atuais. Graças a Deus é assim. Porque a história tem seus ciclos. Talvez a gente não esteja vivendo o melhor”, afirmou.

O magistrado também disse que há uma “quê de lavajatismo” em “iniciativas de tentar comparar o Poder Judiciário e manietar juízes independentes”. Ele se referiu a excessos que, na avaliação do ministro, foram cometidos por juízes e procuradores nos processos sobre desvios na Petrobras.

Ainda comentando o relatório de Vieira, Gilmar Mendes disse que “adora é desafiada”. “Cada qual reage de alguma forma a esse tipo de contingência. Alguns confrontos. Lá no meu Mato Grosso, as pessoas dizem: ‘Não me convidem para dançar que eu posso aceitar’. Mas outros se acoelham, têm medo”, declarou.

Dias Toffoli, que também está na lista de propostas de indiciamento apresentadas por Alessandro Vieira, afirmou que o relatório não tem “base jurídica”. Na avaliação de Toffoli, o documento tem caráter eleitoral e “aventureiro”.

“Não se pode furtar de cassar quem ataca as instituições para buscar o voto do eleitor. É disso que se trata quando surge um relatório aventureiro desses. Voto corrupto, antiestado democrático de direito”, completou.

Também na sessão, o ministro André Mendonça, relator das investigações sobre o caso Master, disse que ninguém está acima da lei, mas os procedimentos de apuração devem ser feitos de forma correta.

Nunes Marques manifestou solidariedade aos colegas citados no relatório. Já Luiz Fux declarou concordar com a ideia de Gilmar de que o STF deve julgar os limites dos poderes das CPIs.

No relatório, Alessandro Vieira afirma que a CPI do Crime Organizado foi alvo de “flagrantes restrições de recursos”, agravada pelas “enormes barreiras políticas e institucionais levantadas na medida em que as informações sobre fatos relacionados a figuras imponentes da República” vieram a ser investigadas.

De acordo com o relator da CPI, os ministros denunciados deveriam ter se declarado suspeitos para julgar o caso do banco Master no Supremo, devido a supostas relações de proximidade com os envolvidos no caso. Principalmente, com o dono do banco, Daniel Vorcaro.

🔎 A CPI foi instalada em novembro de 2025 para investiga omissões no combate ao crime organizado no Brasil. O Mestre entrou nos assuntos da comissão após suspeitas de irregularidades em operações financeiras para ocultar recursos de origem ilícita.

Eduardo não indicou advogado e é representado no processo pela Defensoria Pública da União (DPU).

Para a PGR, Eduardo buscou junto ao governo Donald Trump, dos Estados Unidos, levantar avaliações e tarifas ao Brasil e as autoridades do Judiciário como represália ao julgamento.

Durante a audiência, o juiz auxiliar do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, declarou que, diante da ausênca do réu, o interrogatório ficou prejudicado.

O magistrado abriu prazo de cinco dias para que a DPU e a PGR informem se são necessárias novas diligências.

Caso não sejam solicitadas novas medidas, Moraes poderá abrir prazo para que sejam apresentadas as considerações finais – as últimas manifestações no processo. Primeiro, a PGR e, depois, a DPU.

Segundo a PGR, a estratégia de Eduardo e de Paulo Figueiredo, produtor de conteúdo, aliado da família Bolsonaro e também acusado na mesma ação, consistia em ameaçar os ministros do STF com a obtenção de avaliações estrangeiras, tanto para os magistrados quanto para o próprio Brasil.

À TV Globo, o Departamento de Correções confirmou que Ramagem chegou ao centro na segunda-feira.

A TV Globo também apurou que o status de Ramagem na carceragem indica “em trânsito”, o que pode significar uma futura transferência para outra unidade, já que a detenção onde ele etá não.

Um oficial de imigração deve ir ao centro para entrevistar Ramagem, a fim de determinar seu status e decidir se ocorrerá o procedimento de deportação, segundo apuração da TV Globo.

Nesta terça (14), já foi possível localizar o nome do ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no sistema online de detenções da agência, que também disponibiliza informações de contato para familiares (veja acima).

O ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) foi detido por questões migratórias, e o governo brasileiro aguarda mais informações sobre como será o processo de retorno ao Brasil, segundo a PF.

“A prisão é fruto da cooperação internacional Brasil -Estados Unidos no combate ao crime organizado. Ramagem é um cidadão foragido da Justiça brasileira e, segundo autoridades norte-americanas, está em situação migratória irregular”, afirmou o diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues.

Alexandre Ramagem é delegado da Polícia Federal e político brasileiro. Ele ingressou na Polícia Federal em 2005. Ganhou destaque ao chefiar a segurança de Jair Bolsonaro após o atentado em Juiz de Fora, na campanha de 2018.

Na gestão de Bolsonaro, foi nomeado para chefiar a Agência Brasileira de Inteligência. Sua gestão é alvo de investigações sobre o uso da estrutura do órgão para monitorar ilegalmente adversários políticos, no caso conhecido como “Abin Paralela”.

Em 2020, Bolsonaro tentou nomeá-lo Diretor-Geral da Polícia Federal, mas a nomeação foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes (STF) devido à proximidade pessoal de Ramagem com a família do presidente.

Em 2022, foi eleito pelo PL-RJ com cerca de 59 mil votos. Teve o mandato cassado pela Mesa Diretora da Câmara em dezembro de 2025, após seu relatório criminal na trama golpista.

Em 2024, disputou a Prefeitura do Rio de Janeiro em 2024, terminando a eleição em segundo lugar.

A imagem, chamada de “mugshot”, aparece ao lado do nome do ex-deputado no site oficial do departamento. Na descrição, além das informações de sexo, idade e raça, há também a identificação da unidade em que ele está detido.

Abaixo da imagem, há uma indicação de que ele foi preso por questões relacionadas à imigração. Não constam informações sobre as acusações de Ramagem.

Nesta terça (14), já foi possível localizar o nome do ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no sistema online de detenções da agência, que também disponibiliza informações de contato para familiares (veja acima).

No nome de Ramagem aparece a sigla “NMN”, que, em inglês, quer dizer “no middle name” (sem nome do meio).

O ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) foi detido por questões migratórias, e o governo brasileiro aguarda mais informações sobre como será o processo de retorno ao Brasil, segundo a PF.

Alexandre Ramagem é delegado da Polícia Federal e político brasileiro. Ele ingressou na Polícia Federal em 2005. Ganhou destaque ao chefiar a segurança de Jair Bolsonaro após o atentado em Juiz de Fora, na campanha de 2018.

Na gestão de Bolsonaro, foi nomeado para chefiar a Agência Brasileira de Inteligência. Sua gestão é alvo de investigações sobre o uso da estrutura do órgão para monitorar ilegalmente adversários políticos, no caso conhecido como “Abin Paralela”.

Em 2020, Bolsonaro tentou nomeá-lo Diretor-Geral da Polícia Federal, mas a nomeação foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes (STF) devido à proximidade pessoal de Ramagem com a família do presidente.

Em 2022, foi eleito pelo PL-RJ com cerca de 59 mil votos. Teve o mandato cassado pela Mesa Diretora da Câmara em dezembro de 2025, após seu relatório criminal na trama golpista.

Em 2024, disputou a Prefeitura do Rio de Janeiro em 2024, terminando a eleição em segundo lugar.

Em publicação nas redes sociais, o magistrado disse que a iniciativa leva a uma reflexão sobre os limites de atuação das CPIsespecialmente quando, segundo ele, há tentativa de criminalizar decisões judiciais, como a concessão de habeas corpus.

Gilmar Mendes afirmou ainda que a situação se agrava quando o pedido “flerta com arbitrariedades”, como a tentativa de enquadrar os habeas corpus — instrumento jurídico voltado para proteger a liberdade de locomoção de uma pessoa que sofre lesão ou corrida o risco de sofrer prisão ou restrição —como crime.

Para o ministro, esse tipo de iniciativa representa uma forma de ataque à independência do Judiciário. Ele, inclusive, faz críticas à atuação do relator Alessandro Vieira e do colegiado por não terem promovido quebra de sigilo de milicianos e integrantes de facções.

Segundo Gilmar Mendes, o indiciamento é um ato que cabe exclusivamente à autoridade policial e não se aplica a crimes de responsabilidadeque segue um rito próprio, previsto na legislação.

Esses crimes, ainda de acordo com ele, são analisados ​​por procedimentos específicos, que envolvem o Congresso Nacional, sem previsão de atuação de CPIs nesse tipo de processo.

Gilmar Mendes destacou que as CPIs são instrumentos importantes de fiscalização do poder público, mas que o uso desses colegiados para fins panfletários, para constranger instituições ou disputas alimentares políticas compromete a substituição do mecanismo.

Para ele, os excessos podem configurar abuso de autoridade e devem ser apurados pelos órgãos competentes.

A previsão é que a sessão desta tarde seja aberta com a leitura do resumo do relatório de Alessandro Vieira. Em seguida, deverá ocorrer a votação do texto (ACOMPANHE AO VIVO).

🔎 Este texto apresentado por Vieira não é o final da CPI, já que o documento ainda precisa ser votado pela comissão. Os parlamentares ainda decidirão se aprovar as propostas de indiciamentos e recomendações feitas pelo relator. Esta terça é a data prevista para a conclusão dos trabalhos.

➡️ Na prática, o pedido de indiciamento — desde que aprovado pela maioria da CPI — pode levar a um pedido de impeachment das quatro autoridades acima. Esse pedido de impeachment tem que ser apresentado de forma apartada à Mesa do Senado.

➡️O processo para julgar um crime de responsabilidade corre no próprio Senado. Crime de responsabilidade é um delito de natureza política, portanto, tem um trâmite diferente do crime comum.

UM TV Globo questionou o Supremo e os demais ministros sobre os pedidos de indiciamento, mas ainda não obteve retorno. A PGR afirmou que não vai se manifestar.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), por sua vez, afirmou que as conclusões do relatório sobre a atuação do procurador-Geral da República, Paulo Gonet, são “precipitadas e desprovidas de fundamento”.