Moçambique reforça Cooperação Internacional em matéria Penal e ajusta Fundo Soberano

Maputo, 14 de Outubro de 2025 — O Conselho de Ministros, reunido hoje na sua 35.ª Sessão Ordinária, aprovou um conjunto de acordos e resoluções com destaque para o reforço da cooperação internacional em matéria penal e a revisão da política de investimento do Fundo Soberano de Moçambique, segundo um comunicado oficial emitido pelo Secretariado do Conselho de Ministros.

Entre as principais deliberações, o Governo aprovou várias propostas de Resoluções que serão submetidas à Assembleia da República para ratificação de acordos de assistência mútua legal, extradição e transferência de pessoas condenadas com países parceiros como Botswana, Quénia, Federação Russa e Tanzânia.

“Estes acordos em matéria penal visam assegurar e promover mecanismos que permitem aperfeiçoar o sistema de administração da justiça”, lê-se no comunicado.

As iniciativas inserem-se num esforço contínuo de fortalecimento da cooperação judicial e combate ao crime transnacional, em particular, crimes de corrupção, branqueamento de capitais e tráfico de pessoas.

Outro ponto de destaque foi a alteração da Política de Investimento do Fundo Soberano de Moçambique, aprovada inicialmente em Dezembro de 2024. O Executivo pretende agora aumentar a flexibilidade operacional e construir uma carteira mais diversificada e prudente, mantendo “uma classificação média de risco próxima do rating de AA”, conforme indica o documento. A mudança elimina ainda “um constrangimento técnico que impedia a replicação fiel do Índice de Referência Estratégico”.

O Conselho de Ministros aprovou igualmente o Plano Especial de Ordenamento do Território (PEOT) da Área de Protecção Ambiental das Ilhas Primeiras e Segundas, instrumento que visa garantir a preservação ecológica e definir os limites de intervenção humana em zonas sensíveis.

Outro ponto relevante foi a aprovação do novo Regulamento de Fortificação de Alimentos com Micronutrientes, que substitui o Decreto n.º 9/2016. O novo quadro legal responde aos desafios da descentralização e garante maior transparência na fiscalização, “assegurando que todos os alimentos fortificados e comercializados no território nacional cumpram com os padrões estabelecidos”, destaca o comunicado.

Em preparação para a época chuvosa, o Governo também validou o Plano de Contingência 2025/2026, que identifica ameaças e define estratégias de resposta rápida e assistência humanitária.

Por fim, o Executivo analisou a paralisação da actividade mineira em Manica e o Período de Defeso e Veda 2025/2026 das pescarias de camarão, caranguejo e polvo — medidas que visam a gestão sustentável dos recursos naturais.