Detenção de funcionários de Bottle Store gera polémica Legal e questiona Rigor da Fiscalização

A detenção de colaboradores de um estabelecimento comercial do tipo bottle store, por alegada violação das restrições à venda de bebidas alcoólicas, está a provocar forte controvérsia jurídica e social, reacendendo o debate sobre os limites da actuação fiscalizadora do Estado e a correcta aplicação da lei em Moçambique.

O caso, divulgado no programa Interacção Matinal, da Televisão Miramar, levanta dúvidas sobre a proporcionalidade das medidas adoptadas pelas autoridades e sobre quem, efectivamente, deve responder criminal e administrativamente em situações de incumprimento das normas comerciais.

Fiscalização em contexto de transição normativa

De acordo com os relatos apresentados, os trabalhadores foram detidos após uma fiscalização que constatou a venda de bebidas alcoólicas ao Domingo, prática vedada pelo decreto governamental aprovado em Setembro, que impôs restrições severas aos horários e dias de funcionamento de estabelecimentos do sector.

No entanto, o episódio ocorreu num contexto jurídico sensível. No dia 23 de Dezembro, o Ministério da Economia anunciou uma medida excepcional para a quadra festiva, flexibilizando temporariamente os horários de funcionamento, permitindo a venda de bebidas alcoólicas das 9h às 20h, incluindo aos fins-de-semana, até ao dia 10 de Janeiro.

Embora a detenção tenha ocorrido na segunda-feira, dia 22, antes da entrada em vigor formal da excepção, especialistas e comentadores questionam a rapidez e o rigor da intervenção policial, sobretudo num período marcado por comunicação pública pouco clara e sucessivas alterações normativas.

Progressão das sanções: Multa antes da prisão

Outro ponto crítico prende-se com a hierarquia das sanções prevista no próprio decreto. Segundo fontes jurídicas citadas no programa, a legislação estabelece que, em caso de incumprimento das medidas, a sanção inicial deve ser a aplicação de multa administrativa.

A responsabilização criminal, nomeadamente pelo crime de desobediência, só deve ser accionada em situações de reincidência ou incumprimento reiterado após notificação formal.

Neste sentido, analistas alertam que a actuação das autoridades pode ter ultrapassado os limites do rigor legal:

“Não pode a rigorosidade da actuação no âmbito da fiscalização estar à margem daquilo que é o rigor legal das normas estabelecidas.”

Funcionários detidos: Quem deve responder?

A detenção de colaboradores, em vez dos proprietários ou gestores do estabelecimento, constitui o aspecto mais polémico do caso. Familiares dos detidos e comentadores sublinham que os trabalhadores não detêm poder de decisão sobre a abertura ou encerramento do negócio, limitando-se a cumprir ordens superiores.

A legislação comercial e laboral aponta, de forma geral, para a responsabilização do titular da licença, isto é, o proprietário do estabelecimento, enquanto sujeito que aufere os benefícios económicos e define as directrizes operacionais.

Como foi referido no programa:

“Logicamente que a sanção cai sobre o proprietário do estabelecimento. Quem insiste na abertura não é o colaborador.”

Entre a fiscalização e o excesso

O caso reacende o debate sobre o equilíbrio entre a necessidade de fiscalização e o respeito estrito pelo quadro legal. Observadores alertam que práticas excessivamente repressivas podem minar a confiança dos cidadãos nas instituições e criar a percepção de arbitrariedade.

“É importante que haja fiscalização, mas é igualmente importante que haja rigor na aplicação das normas, para que não se transforme numa espécie de caça às bruxas.”

Um debate que exige esclarecimentos

Enquanto as autoridades ainda não se pronunciaram de forma detalhada sobre os fundamentos legais da detenção, o episódio expõe fragilidades na comunicação institucional e na aplicação coerente das leis, sobretudo em períodos excepcionais como a quadra festiva.

Mais do que um caso isolado, a situação levanta uma questão estrutural: quem responde perante a lei quando as regras são violadas num estabelecimento comercial — quem executa ou quem decide?

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Fonte

Programa: Interação Matinal
Canal: MIRAMAR (YouTube)
Título: Trabalhadores de uma bottle store encontram-se detidos por infligir a lei