“Esses resultados refletem, não apenas números, mas o sacrifício, a resiliência e o profissionalismo de equipas que, mesmo perante desafios, mantiveram o foco na entrega para obtenção de resultados”, disse o presidente da Autoridade Tributária (AT) de Moçambique, Aníbal Mbalango, citado hoje pela comunicação social.

O presidente da AT, que falava em Maputo, durante o lançamento de um livro que contém o resumo histórico e estatístico da tributação em Moçambique entre 1975 e 2024, disse ainda que os níveis de cobrança alcançados resultaram da aplicação de medidas favoráveis à comodidade dos contribuintes e à motivação dos funcionários da autoridade.

Mbalango disse, por outro lado, que o aumento da arrecadação de receitas foi impulsionado por uma ação estratégica, com destaque para o reforço da auditoria fiscal e maior controlo dos reembolsos do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

O responsável anunciou também que a Autoridade Tributária atribuiu este ano 406.343 novos Números de Identificação Tributária (NUIT), para pessoas singulares e coletivas, reafirmando o compromisso com a digitalização dos serviços tributários no próximo ano.

“No contexto do alargamento da base tributária, foram atribuídos 406.343 NUIT, dos quais 388.018 para pessoas singulares e 18.325 para pessoas coletivas”, disse Mbalango, acrescentando que o marco deste ano totaliza um cumulativo de mais de sete milhões de NUIT atribuídos.

Em 24 de outubro, a Lusa noticiou que o Governo moçambicano quer recuperar 1.450 milhões de dólares (1.231 milhões de euros) em receita fiscal perdida, segundo dados do Plano de Recuperação e Crescimento Económico (Prece).

No documento, aprovado em Conselho de Ministros, que define objetivos e planos até final do atual ciclo de governação, em 2029, refere-se a pretensão de “alargar a base tributária e a eficiência fiscal”.

“O objetivo é identificar e implementar medidas de curto e médio prazo de caráter administrativo para mobilizar recursos adicionais ao Orçamento, estimados em cerca de 1.450 milhões de dólares”, lê-se ainda.

Prevê também a introdução de um sistema digital de pagamento de impostos internos, “como parte do processo de modernização e digitalização do sistema fiscal”.

“A AT tem envidado esforços para modernizar e digitalizar o sistema tributário do país, com o objetivo de melhorar a arrecadação de receitas, aumentar a transparência, simplificar os processos para os contribuintes e combater a evasão fiscal, através da digitalização dos processos da administração tributária”, refere o Governo, no Prece.

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De acordo com informação do banco central a que a Lusa teve hoje acesso, no período de dezembro de 2024 a dezembro de 2025, foram sancionadas nove instituições “com penas de multa” por violação de normas prudenciais, de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, normais cambiais e de proteção do consumidor.

Ao Banco Comercial e de Investimentos (BCI, detido pelo grupo português Caixa Geral de Depósitos) foram aplicadas duas multas, segundo a mesma informação.

A primeira, no valor de 31.292.310 meticais (415,3 mil euros), por alteração de termos e condições de produtos e serviços financeiros, incumprimento dos prazo de resposta às reclamações dos clientes e incumprimento do dever de colaboração com o banco central, entre outros.

A segunda multa ao BCI, de 11.408.282,16 meticais (151,4 mil euros), deveu-se novamente ao incumprimento do prazo de resposta às reclamações apresentadas pelos clientes.

Também o Millennium BIM, liderado pelo português BCP, e igualmente um dos dois maiores em Moçambique (juntamente com o BCI), foi sancionado pelo banco central, neste caso com uma multa de um milhão de meticais (13,2 mil euros), por violação do dever de vigilância contínua e acompanhamento da relação de negócio, e por violação do dever de exame de operações.

Além destes, foram sancionados pelo Banco de Moçambique o First National Bank, com 13.120.138,44 meticais (174,1 mil euros), o Nedbank, com 5.364.396 meticais (71,2 mil euros), o Access Bank, com 3.576.264 meticais (47,5 mil euros), o MyBucks Mozambique (MCB), com 1.788.132 meticais (23,7 mil euros), o Ecobank, com 1.606.132 meticais (21,3 mil euros), a carteira digital M-Mola, com 1.445.518,80 meticais (19,1 mil euros), e o microbanco Mais, com 894.066 meticais (11,9 mil euros).

Em Moçambique funcionam 15 bancos comerciais e 12 microbancos, além de cooperativas de crédito e organizações de poupança e crédito, bem como três agentes de carteiras digitais, entre outros.

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Em causa está o decreto presidencial 49/2025, que entrou em vigor em 22 de dezembro, que “concede o indulto a alguns cidadãos no âmbito da celebração do dia da família”, assinalado em Moçambique, anualmente, em 25 de dezembro.

Destes, dez indultos são referentes a condenados a cumprirem pena em Nampula, no norte, cinco na Zambézia, centro, e cinco em Inhambane, sul. Na listagem consta ainda um condenado, no âmbito das manifestações que se seguiram às eleições gerais de outubro de 2024, na província de Gaza e outro na cidade de Maputo, no sul.

Os restantes 729 indultos foram concedidos pelo chefe de Estado a reclusos condenados a penas de prisão até 12 anos e cidadãos em liberdade condicional condenados a penas de prisão até 12 anos.

No fundamento do indulto, que normalmente é concedido pelo Presidente da República por ocasião do Natal, conforme prevê a Constituição, recorda-se que “Moçambique é um Estado de Direito Democrático e de Justiça Social, onde existem garantias dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, que se manifestam por uma crescente preocupação com a proteção e defesa dos direitos humanos”.

A decisão é justificada ainda “pelo espírito do humanismo, respeito e proteção da dignidade da pessoa humana e pela solidariedade que caracteriza o Estado de Direito Democrático e a sociedade moçambicana”. E, neste ano em concreto, “fazendo jus à implementação da Lei n.º 1/2025, de 11 de abril, que aprova o Compromisso Político para um Diálogo Nacional Inclusivo” - acordo para a pacificação pós-eleitoral do país -, e também “motivado pela firme convicção da capacidade de regeneração, reabilitação e reinserção social do homem, princípios e valores fundamentais constantes da política prisional”.

Um total de 2.740 pessoas continuam detidas na sequência de manifestações pós-eleitorais em Moçambique, avançou na terça-feira à Lusa a plataforma eleitoral Decide, Organização Não-Governamental (ONG) moçambicana, que monitoriza os processos eleitorais.

“Nós temos no nosso registo cerca de 2.740 pessoas”, disse Wilker Dias, diretor-executivo da Decide, que está desde segunda-feira a acompanhar o processo de indulto junto de várias penitenciárias do país.

Segundo Wilker Dias, uma pequena parte dos indultados é do grupo dos detidos durante as manifestações, considerando, por isso, que o processo é “mais para inglês ver, do que propriamente para trazer a liberdade às pessoas”.

“Recebemos uma denúncia de que há pessoas que estão a ser extorquidas (…) para poder sair agora, caso contrário só vão sair em janeiro”, acusou ainda o responsável, referindo que, do grupo de mais de 2.700 pessoas detidas, há quem não tenha a prisão legalizada e outros que não foram ainda a julgamento.

Moçambique viveu a sua pior crise eleitoral, com manifestações convocadas pelo ex-candidato presidencial Venâncio Mondlane, que rejeita os resultados das eleições de outubro de 2024, que deram a vitória a Daniel Chapo como quinto Presidente de Moçambique.

Um total de 7.200 pessoas foram detidas durante os protestos, que provocaram 411 mortos, segundo dados da plataforma Decide, divulgados em outubro, um ano após o início da contestação.

A violência em Moçambique cessou após um primeiro encontro, em março, entre o Presidente da República, Daniel Chapo, e Venâncio Mondlane, estando em curso um processo de pacificação, que prevê o compromisso governamental de realizar várias reformas, incluindo na Constituição e leis eleitorais.

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“A presente medida insere-se no âmbito das ações de flexibilização excecional adotadas pelo Governo, tendo em vista responder às dinâmicas económica e sociais do período festivo, bem como assegurar a normalização das atividades comerciais”, lê-se numa nota do Ministério da Economia, divulgada hoje.

A medida temporária, “com efeitos imediatos”, vai também contribuir para a dinamização da economia moçambicana, avançou o ministério, pedindo que, durante a suspensão, os agentes económicos observem rigorosamente a legislação em vigor, incluindo as normas de licenciamento, horários estabelecidos, além do cumprimento das regras de ordem pública, saúde e segurança.

“Findo o prazo estabelecido, as restrições anteriormente em vigor serão retomadas, salvo indicação contrária devidamente comunicada pelas autoridades competentes”, avisou o Ministério da Economia de Moçambique.

O Governo moçambicano aprovou, em setembro, um decreto que passou a proibir a venda de bebidas alcoólicas nos supermercados, distribuidoras e lojas de bebidas aos domingos a partir das 20:00 até às 09:00 de segunda-feira, “exceto nos restaurantes, casas de pasto, discotecas e bares”.

Num outro comunicado, o ministério moçambicano anunciou que está dispensada, também até 10 de janeiro, a comunicação prévia para o alargamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais no país.

“A presente medida visa criar maior flexibilidade para o exercício da atividade comercial, garantindo melhores condições de abastecimento ao mercado, maior comodidade aos consumidores e estímulo à dinâmica económica, particularmente no contexto da quadra festiva e do início do novo ano”, lê-se no documento.

A medida aplica-se aos estabelecimentos comerciais legalmente constituídos e em funcionamento, referiu o ministério, apelando para a adoção de práticas responsáveis, que assegurem o respeito pelos direitos dos trabalhadores e a observância das regras de convivência social.

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