Assembleia aprova Lei de Segurança Cibernética – aimnews.org

Maputo, 17 Abr (AIM) – O parlamento de Moçambique, a Assembleia da República, aprovou quinta-feira uma nova Lei de Cibersegurança, que visa “fortalecer a protecção dos cidadãos, das instituições e do Estado na esfera digital”.

Segundo Américo Muchanga, ministro das Comunicações e da Transformação Digital, falando durante a apresentação do projecto de lei na Assembleia, a lei visa garantir a segurança das redes e sistemas de informação, bem como prevenir e combater o cibercrime.

O ministro explicou que entre os crimes abrangidos estão a falsificação informática, a fraude informática, o abuso de meios de pagamento electrónico, a fraude nas telecomunicações, as gravações ilícitas, os acessos não autorizados e a violação de correspondência.

“A utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) tem sido acompanhada por um aumento significativo das ameaças cibernéticas. O aumento da dependência das TIC também traz um crescimento exponencial dos riscos e incidentes cibernéticos”, afirmou.

Muchanga acredita que a lei garantirá a soberania digital, fortalecerá a prevenção e gestão de riscos, promoverá a transparência e a responsabilização e incentivará a cooperação institucional e internacional.

O governo já tinha aprovado novos regulamentos sobre telecomunicações, alegando que se destinam contra o cibercrime.

No entanto, os regulamentos foram fortemente criticados por organismos da sociedade civil porque poderiam permitir que as autoridades encerrassem a Internet por motivos espúrios de “segurança nacional”.

O Provedor de Justiça do país, Isaque Chande, submeteu ao Conselho Constitucional (CC), órgão máximo do país em matéria de direito constitucional e eleitoral, um pedido de declaração de inconstitucionalidade dos regulamentos do governo.

O líder da Aliança Nacional para um Moçambique Livre e Autónomo (Anamola), antigo candidato presidencial Venâncio Mondlane, também qualificou o decreto governamental de ilegal e inconstitucional, argumentando que põe em causa o Estado democrático de direito. Mondlane também apresentou um pedido ao CC para uma declaração de que os regulamentos do governo são inconstitucionais.
(MIRAR)
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